1. INTRODUÇÃO, APLICAÇÃO E NATUREZA DA ATIVIDADE

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso, o cadastro, a navegação e a utilização das plataformas de apostas de quota fixa e de jogos on-line disponibilizados em ambiente virtual operadas pela Sabiá Administração Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.426.418/0001-16, com sede na Rua Padre João Porto, nº 1293, Centro, Pompéu/MG, autorizada pela Portaria SPA/MF nº 399/2025 e responsável pela gestão e operação das marcas BR4Bet, Gol de Bet e Lotogreen, bem como de seus respectivos sites, funcionalidades, produtos, serviços, canais oficiais de atendimento, comunicação e relacionamento com os Apostadores.

Estes Termos também disciplinam a abertura e manutenção da Conta de Apostas, os procedimentos de cadastro, identificação, verificação de identidade e elegibilidade, as regras aplicáveis a aportes financeiros, saques, retiradas, devoluções, apostas, prêmios, promoções, jogo responsável, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, integridade de apostas, proteção de dados pessoais, publicidade responsável e demais obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa no Brasil.

A leitura integral deste documento é essencial. O breve resumo abaixo não substitui as cláusulas completas, mas busca facilitar a compreensão dos principais direitos, deveres, limitações e responsabilidades aplicáveis ao Apostador.

1.1. Aplicação destes Termos

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso, também denominados simplesmente “Termos” ou “T&C”, aplicáveis ao acesso, cadastro, navegação e utilização das plataformas de apostas de quota fixa e jogos online operadas pela Sabiá Administração Ltda., aplicando-se especificamente às marcas BR4Bet, Gol de Bet e Lotogreen, bem como aos seus respectivos sites, funcionalidades, produtos, serviços, canais oficiais de atendimento, comunicações, campanhas, promoções, interações e demais formas de relacionamento com os Apostadores, de modo que, ao acessar qualquer parte das plataformas, realizar cadastro, abrir conta, efetuar login, utilizar funcionalidades, participar de promoções ou realizar apostas, o Apostador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda de forma integral com estes Termos e com os documentos complementares aplicáveis, observadas as hipóteses em que seja exigido aceite eletrônico específico..

1.2. Conformidade legal e regulatória

A operação das plataformas ocorre em conformidade com a legislação brasileira aplicável às apostas de quota fixa, aos jogos online, à proteção do consumidor, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à proteção de dados pessoais, ao jogo responsável, à integridade de apostas, à publicidade responsável e às demais normas legais, regulatórias e autorregulatórias aplicáveis ao setor, devendo a utilização da Plataforma observar, em especial, a Lei n° 14.790/2023, a Lei n° 13.756/2018, as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — SPA/MF, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, as normas de integridade de apostas, as regras de jogo responsável e demais normas aplicáveis à atividade.

1.3. Natureza da atividade de apostas

Estes Termos têm por finalidade regular as condições gerais de acesso e uso das plataformas, bem como a relação contratual e regulatória entre a Sabiá e o Apostador, observadas as normas legais, regulatórias e autorregulatórias aplicáveis. A participação nas plataformas constitui atividade de entretenimento e lazer, envolvendo risco real de perda financeira, sendo expressamente vedada sua associação a investimento, renda, ganho garantido, meio de subsistência, recuperação de perdas, solução financeira, quitação de dívidas ou superação de situação de endividamento. O Apostador é responsável por suas decisões de aposta, devendo atuar de forma consciente, voluntária, informada e compatível com sua condição financeira, assumindo os riscos inerentes à atividade, sem prejuízo da responsabilidade da Sabiá nas hipóteses de falha comprovadamente atribuível à Plataforma, nos termos da legislação aplicável.

1.4. Resumo dos principais pontos

Para facilitar a compreensão inicial destes Termos, destacam-se alguns dos principais pontos aplicáveis ao uso da Plataforma:

1. a Conta de Apostas e/ou Conta Gráfica é pessoal, intransferível e destinada exclusivamente à participação do Apostador nas apostas e jogos disponibilizados pela Plataforma;

2. apostas envolvem risco real de perda financeira e não devem ser tratadas como investimento, renda, solução financeira, recuperação de perdas ou forma de quitação de dívidas;

3. o Apostador deve adotar, manter e respeitar limites prudenciais de aposta por perda financeira e por tempo transcorrido, além de poder utilizar mecanismos de pausa, bloqueio voluntário e autoexclusão;

4. os aportes financeiros serão realizados exclusivamente por Pix, ou por outro meio de pagamento que venha a ser expressamente disponibilizado pela Sabiá, desde que admitido pela regulamentação aplicável, rastreável, validável e vinculado a conta bancária ou conta de pagamento de titularidade do próprio Apostador;

5. saques, retiradas, devoluções e pagamentos de prêmios somente poderão ocorrer para conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou meio admitido pela regulamentação aplicável e disponibilizado pela Sabiá, unicamente de titularidade do próprio Apostador;

6. a Sabiá poderá realizar verificações de identidade, titularidade, elegibilidade, segurança, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade de apostas e jogo responsável;

7. a Conta de Apostas poderá ser limitada, bloqueada, suspensa, restringida ou encerrada em caso de fraude, uso de conta de terceiro, conta laranja, tentativa de burla, impedimento regulatório, violação destes Termos ou determinação de autoridade competente;

8. promoções, bônus, prêmios e ofertas possuem regras próprias e não representam promessa de ganho, renda, investimento, vantagem ou resultado assegurado;

9. informações estatísticas, sugestões, destaques, conteúdos editoriais, simulações, probabilidades ou funcionalidades de apoio eventualmente disponibilizadas pela Plataforma possuem finalidade meramente informativa e notadamente não constituem recomendação, aconselhamento, promessa de ganho, indução à aposta ou garantia de resultado;

10. os canais de atendimento, SAC e Ouvidoria estão disponíveis pelos meios oficiais indicados nestes Termos;

11. as informações prestadas pelos canais de atendimento têm finalidade de orientação e suporte, devendo ser interpretadas em conjunto com estes Termos, políticas, regras específicas e registros oficiais da Plataforma.

Este resumo possui caráter meramente informativo. Em caso de dúvida, divergência ou necessidade de interpretação, prevalecerá a redação integral destes Termos e dos documentos complementares aplicáveis, observada a legislação brasileira vigente e os direitos legalmente assegurados ao Apostador.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Aposta: ato por meio do qual o Apostador coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio, observadas as regras aplicáveis.

Aposta de Quota Fixa: modalidade de aposta em que o valor do prêmio potencial é previamente definido no momento da realização da aposta.

Aposta ao Vivo: aposta realizada durante o andamento de evento esportivo ou mercado disponibilizado em tempo real.

Apostas Virtuais: apostas em eventos simulados, jogos virtuais ou produtos equivalentes disponibilizados pela Plataforma, conforme legislação e regulamentação aplicáveis.

Apostador: pessoa física que realiza cadastro, acessa ou utiliza a Plataforma para fins pessoais e recreativos, em conformidade com a legislação, a regulamentação vigente e estes Termos.

Aporte Financeiro: valor transferido pelo Apostador para utilização na Plataforma, exclusivamente por meio de Pix ou outro meio de pagamento que venha a ser expressamente disponibilizado pela Sabiá, desde que admitido pela regulamentação aplicável, rastreável, validável e vinculado a conta bancária ou conta de pagamento de titularidade do próprio Apostador. A Sabiá poderá recusar, estornar ou não processar aportes realizados por meio diverso do disponibilizado na Plataforma, por conta de terceiro, conta laranja, conta conjunta não validável, instrumento financeiro de terceiro, cartão de crédito, cartão pré-pago, cartão de débito, dinheiro em espécie, boleto de pagamento, cheque, criptoativo, ativo virtual, instrumento pós-pago ou qualquer meio vedado pela regulamentação aplicável, não disponibilizado pela Sabiá ou incompatível com as regras de titularidade exclusiva, rastreabilidade, segurança, prevenção à fraude ou PLD/FTP.

Atividade Suspeita: qualquer conduta, tentativa, transação, padrão de acesso, movimentação financeira, aposta, combinação de apostas, uso de funcionalidade, comportamento cadastral ou interação com a Plataforma que, isolada ou conjuntamente, apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, uso de conta de terceiro, conta laranja, manipulação de resultados, conluio, uso de informação privilegiada, abuso de bônus, violação de regras esportivas, burla de impedimento regulatório, incompatibilidade econômico-financeira, uso indevido da Plataforma ou descumprimento destes Termos.

Autoexclusão: mecanismo de jogo responsável por meio do qual o Apostador restringe voluntariamente seu acesso à Plataforma por prazo determinado ou indeterminado, conforme regras disponibilizadas pela Sabiá, pela SPA/MF através do Módulo de Impedidos ou por outro mecanismo oficial aplicável.

Base Oficial, Sistema Oficial ou Mecanismo Regulatório: base de dados, sistema, módulo, API, interface, cadastro, consulta, mecanismo de integração ou canal oficial disponibilizado, reconhecido ou exigido pela SPA/MF ou por autoridade competente para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa.

Bônus, Crédito Promocional ou Recompensa: valor, crédito, benefício ou oferta concedida pela Sabiá no âmbito de promoção, campanha, ação comercial, missão, torneio ou funcionalidade promocional, sujeito às regras específicas aplicáveis, sem natureza de aporte financeiro próprio do Apostador, salvo disposição expressa em sentido diverso.

Cashout: funcionalidade que permite ao Apostador encerrar antecipadamente determinada aposta, quando disponível, mediante aceitação do valor ofertado pela Plataforma no momento da solicitação.

Categoria Restrita: pessoa física impedida de cadastrar-se, acessar, utilizar, apostar, depositar, participar de promoções ou utilizar funcionalidades econômicas da Plataforma, total ou parcialmente, por força de lei, regulamento, norma da SPA/MF, decisão judicial, determinação de autoridade competente, autoexclusão, retorno de consulta ao SIGAP, sistema oficial, base oficial, mecanismo regulatório ou enquadramento em hipótese legal ou regulatória de vedação, sem prejuízo da retirada ou devolução de valores disponíveis e elegíveis de titularidade do Apostador quando tecnicamente possível, juridicamente cabível e inexistente óbice de fraude, PLD/FTP, divergência de titularidade, conta de terceiro, conta laranja, aposta pendente, ordem de autoridade competente ou outra restrição prevista nestes Termos.

Conluio: cooperação entre Apostadores ou terceiros para obter vantagem indevida, manipular resultados, alterar condições de aposta, fraudar mercados, explorar irregularidades ou prejudicar a integridade da Plataforma, dos mercados, dos eventos ou dos demais Apostadores.

Consumidor: pessoa física que utiliza os serviços da Plataforma para fins pessoais e não comerciais, nos termos da legislação aplicável.

Conta Cadastrada: conta bancária ou conta de pagamento de titularidade do próprio Apostador, mantida em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, validada pela Sabiá e utilizada como origem de aportes financeiros via Pix e destino de saques, retiradas, prêmios, reembolsos ou devoluções. A Conta Cadastrada deverá permitir a validação de titularidade, CPF, sendo vedada a utilização de conta de terceiro, conta laranja, conta conjunta não validável, conta cedida, compartilhada, emprestada, alugada, vendida, controlada por terceiro ou qualquer instrumento incompatível com a titularidade, rastreabilidade, segurança, prevenção à fraude, PLD/FTP ou regulamentação aplicável.

Conta de Apostas ou Conta Gráfica: conta virtual disponibilizada pela Sabiá em seu Sistema de Apostas para gerenciamento de saldo, apostas, prêmios, bônus, depósitos, saques, limites, histórico transacional e demais movimentações relacionadas à Plataforma.

Conta de Terceiro, Conta Laranja ou Instrumento Transacional de Terceiro: conta bancária, conta de pagamento, chave Pix, carteira digital, cartão, instrumento financeiro, meio de pagamento, mecanismo transacional, conta de apostas, cadastro ou qualquer outro recurso financeiro ou operacional que não seja de titularidade do Apostador cadastrado na Plataforma, ainda que utilizado com autorização formal ou informal de terceiro. Incluem-se nessa definição contas, chaves Pix, cartões, cadastros, instrumentos ou mecanismos cedidos, emprestados, alugados, vendidos, compartilhados, controlados, operados ou utilizados por terceiros, direta ou indiretamente, quando houver indício ou finalidade de ocultar, dissimular ou dificultar a identificação do real titular, controlador, beneficiário, usuário, origem ou destino dos recursos, das apostas ou das movimentações realizadas na Plataforma.

Conta Inativa: Conta de Apostas que permanecer, pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, sem registro de apostas, depósitos, saques, login, movimentação financeira ou qualquer interação operacional relevante com a Plataforma, sem prejuízo de outros critérios técnicos, regulatórios ou operacionais aplicáveis.

Conta Transacional: conta de titularidade da Operadora, mantida em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para recebimento, manutenção ou movimentação de recursos vinculados às apostas, conforme legislação e regulamentação aplicáveis.

Erro Evidente: falha técnica, operacional, sistêmica, informacional, de precificação, liquidação, processamento ou erro humano objetivamente identificável, incompatível com as condições normais do mercado, do evento, da aposta, do jogo, da funcionalidade, da transação ou da operação, perceptível por usuário médio ou tecnicamente demonstrável por registros sistêmicos, logs, dados de fornecedor, provedor de jogos, provedor de dados esportivos, instituição financeira, instituição de pagamento, entidade de integridade ou outra fonte técnica idônea, apta a justificar a revisão, correção, suspensão, anulação, estorno, reprocessamento ou ajuste da operação afetada, observadas a legislação aplicável, estes Termos, a boa-fé objetiva, a proporcionalidade, a rastreabilidade e os direitos do Apostador.

Eventos Esportivos: partidas, competições ou outros eventos reais sobre os quais podem ser feitas apostas, conforme legislação, regulamentação, regras esportivas e mercados disponibilizados pela Plataforma.

Fraude: qualquer atividade ilícita, abusiva, irregular, simulada, enganosa, coordenada ou destinada à obtenção de vantagem indevida, incluindo, entre outras hipóteses, uso de dados falsos, conta de terceiro, conta laranja, manipulação de resultados, conluio, exploração de falhas, abuso de bônus, estelionato, fraude eletrônica, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou ocultação de origem, destino, titularidade ou beneficiário de recursos.

Gerador de Números Aleatórios — RNG: sistema ou componente tecnológico destinado à geração de resultados aleatórios em jogos ou produtos aplicáveis, conforme requisitos técnicos, certificações e controles exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.

Influenciador, Afiliado, Embaixador ou Parceiro: pessoa física ou jurídica que divulgue, promova, recomende, mencione, associe-se, direcione tráfego, utilize links, cupons, códigos promocionais, collabs, reposts, conteúdos patrocinados, campanhas, eventos ou qualquer outra forma de comunicação relacionada às marcas, produtos, serviços ou plataformas da Sabiá.

Jogo Online: atividade virtual oferecida pela Plataforma, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo jogos baseados em gerador de números aleatórios, jogos ao vivo ou outros produtos autorizados pela regulamentação vigente.

Jogo Responsável: conjunto de regras, práticas, controles e mecanismos destinados a utilização saudável, segura e socialmente responsável das apostas, com prevenção ao jogo excessivo, ludopatia, endividamento, superendividamento, vulnerabilidade, impactos sociais e demais riscos relacionados à atividade.

Limites Prudenciais: mecanismos de jogo responsável adotados pelo Apostador e exigidos pela regulamentação aplicável, destinados a limitar, controlar ou restringir a atividade de apostas por perda financeira, tempo transcorrido ou outros parâmetros disponibilizados pela Plataforma, conforme regras legais, regulatórias, técnicas e operacionais aplicáveis.

Ludopatia: condição associada ao comportamento de jogo problemático, compulsivo ou patológico, que pode comprometer a saúde financeira, emocional, familiar ou social do Apostador.

Módulo de Impedidos: funcionalidade, base, API, interface ou mecanismo vinculado ao SIGAP ou a outro sistema oficial indicado pela SPA/MF, utilizado para consulta, retorno, registro ou confirmação de impedimentos legais ou regulatórios aplicáveis a apostadores ou potenciais apostadores, incluindo autoexclusão centralizada, beneficiários de programas públicos sujeitos a impedimento e demais hipóteses definidas pela legislação ou regulamentação vigente.

Odds ou Quota: multiplicador que define o prêmio potencial da aposta, conforme exibido e aceito no momento da aposta, observadas as regras aplicáveis.

Operador de Apostas ou Operadora: pessoa jurídica autorizada pela SPA/MF a explorar apostas de quota fixa no Brasil, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

Plataforma: sistema, site, aplicação, interface ou ambiente digital operado pela Sabiá para cadastro, acesso, apostas, jogos, transações, atendimento, comunicação ou funcionalidades relacionadas.

Prêmio: valor devido ao Apostador em caso de acerto da aposta ou obtenção de resultado premiado, observadas as regras aplicáveis, os requisitos de elegibilidade, a titularidade, a inexistência de impedimentos e demais condições previstas nestes Termos.

Promoções: ofertas, campanhas, bônus, prêmios promocionais, torneios, missões, ações comerciais ou benefícios disponibilizados pela Sabiá, conforme regras específicas, legislação aplicável, regulamentação da SPA/MF, normas de publicidade responsável e estes Termos.

Regulador: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — SPA/MF.

Regras de Jogos Online: conjunto de regras, critérios e procedimentos aplicáveis aos jogos online disponibilizados na Plataforma.

Regras Esportivas: conjunto de normas, critérios e procedimentos aplicáveis às apostas esportivas, mercados, eventos, liquidação, anulação, reembolso, suspensão, integridade e demais situações relacionadas.

Retirada ou Saque: transferência de valores disponíveis e elegíveis da Conta de Apostas para conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou meio de pagamento admitido pela regulamentação aplicável e disponibilizado pela Sabiá, unicamente de titularidade do próprio Apostador, observadas as regras de titularidade, elegibilidade, KYC, PLD/FTP, prevenção à fraude, inexistência de bloqueios, apostas pendentes ou impedimentos aplicáveis.

Retorno Teórico ao Jogador - RTP: percentual médio programado para retorno aos jogadores em jogos online, conforme regras técnicas aplicáveis, sem garantia de retorno individual ao Apostador.

Saldo Disponível e Elegível: valor registrado na Conta de Apostas que, após verificações aplicáveis, possa ser utilizado, sacado ou devolvido ao Apostador, conforme sua origem, titularidade, disponibilidade, inexistência de apostas pendentes, inexistência de bloqueios, restrições, bônus ativos, investigação, impedimento regulatório, suspeita de fraude ou determinação de autoridade competente.

Sessão de Jogo: período contínuo de participação do Apostador em determinado jogo, produto ou funcionalidade, conforme regras técnicas e regulatórias aplicáveis.

SIGAP - Sistema de Gestão de Apostas: API reconhecida ou exigido pela SPA/MF para fins de consulta, validação, registro, atualização, transmissão ou confirmação de informações regulatórias, cadastrais, transacionais, financeiras, operacionais ou de impedimentos e regulatórios aplicáveis à exploração de apostas de quota fixa.

Sistema de Apostas: infraestrutura tecnológica que gerencia cadastro, autenticação, apostas, jogos, transações, registros, controles, limites, funcionalidades, comunicação, monitoramento e demais operações relacionadas à Plataforma.

Termos e Condições: regras que regem a relação contratual entre a Sabiá e os Apostadores, abrangendo estes Termos, políticas complementares, regras específicas, comunicações oficiais e demais documentos aplicáveis ao uso da Plataforma.

Usuário Impedido: Apostador ou potencial apostador identificado como impedido de cadastrar-se, acessar, utilizar, apostar, depositar, participar de promoções ou utilizar funcionalidades econômicas da Plataforma, total ou parcialmente, em razão de lei, regulamento, autoexclusão, decisão judicial, determinação de autoridade competente, retorno de consulta realizada por meio do SIGAP ou outro mecanismo disponibilizado, reconhecido ou exigido pela SPA/MF ou por autoridade competente, sem prejuízo do tratamento de valores disponíveis e elegíveis de titularidade do Apostador conforme estes Termos, a legislação aplicável e as verificações de segurança, titularidade, prevenção à fraude e inexistência de restrição legal, judicial, regulatória ou operacional.

VPN, Proxy ou Mecanismo de Mascaramento: ferramenta, software, dispositivo ou recurso destinado a ocultar, alterar ou mascarar localização, identidade, IP, dispositivo, titularidade, origem de acesso ou padrão real de uso do Apostador.

Violação Contratual: descumprimento de qualquer regra, dever, restrição ou obrigação prevista nestes Termos, nas políticas, regras, comunicações ou legislação aplicável.

3. TERMOS GERAIS, DOCUMENTOS APLICÁVEIS E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

3.1. Documentos aplicáveis ao uso da Plataforma

A utilização da Plataforma está sujeita a estes Termos e aos documentos complementares disponibilizados nos canais oficiais da Sabiá, conforme aplicáveis à relação mantida com o Apostador. Integram o conjunto de documentos aplicáveis ao uso da Plataforma, entre outros:

a) estes Termos e Condições de Uso;

b) Política de Privacidade;

c) Política de Cookies;

d) Política de Jogo Responsável;

e) Política de PLD/FTP;

f) Política de Fundos e Transações Financeiras;

g) Regras Esportivas e de Jogos Online;

h) termos específicos de promoções, bônus, prêmios, campanhas, torneios, missões ou ofertas;

j) comunicados, regras complementares, orientações operacionais ou regulamentos específicos disponibilizados pela Sabiá em seus canais oficiais.

Os documentos complementares integram estes Termos naquilo que forem compatíveis com a relação mantida entre a Sabiá e o Apostador, devendo ser interpretados de forma conjunta, sistemática e harmônica. Em caso de regra específica validamente aplicável a determinado produto, promoção, mercado, jogo, aposta, funcionalidade ou campanha, essa regra deverá ser interpretada em conjunto com estes Termos e com a legislação vigente, prevalecendo a regra mais específica quando compatível com a legislação brasileira, com a regulamentação da SPA/MF, com os direitos do consumidor, com as normas de jogo responsável, com a prevenção à fraude, com a PLD/FTP e com a integridade de apostas.

3.2. Direito de revisão dos Termos

A Sabiá poderá modificar, atualizar, revisar ou complementar estes Termos e os documentos complementares aplicáveis sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, autorregulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança, de integridade, de jogo responsável, de proteção ao consumidor, de PLD/FTP, de proteção de dados pessoais ou de exigência formulada por autoridade competente. As revisões destes Termos deverão observar a legislação brasileira vigente, a regulamentação aplicável ao setor de apostas de quota fixa, os direitos legalmente assegurados ao Apostador e a necessidade de preservação da segurança, integridade, transparência e conformidade regulatória da Plataforma.

3.3. Notificação de alterações

Sempre que houver alteração substancial que impacte diretamente direitos, deveres, restrições de uso, funcionalidades essenciais, tratamento de conta, regras de movimentação financeira, elegibilidade, jogo responsável, privacidade, responsabilidades ou relacionamento com o Apostador, a Sabiá comunicará a atualização por meio de aviso em seus canais oficiais, e-mail cadastrado, mensagens na Plataforma ou outro meio eletrônico adequado, ao passo que alterações meramente informativas, corretivas, operacionais, técnicas, de segurança, de integridade ou destinadas à adequação a obrigação legal, regulatória, autorregulatória, judicial, administrativa ou determinação de autoridade competente poderão ser disponibilizadas nos canais oficiais da Sabiá, sem prejuízo de comunicação destacada quando a natureza da alteração assim recomendar, restando expressamente estipulado que alterações decorrentes de obrigação legal, norma regulatória, determinação de autoridade competente, requisito de segurança, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade de apostas, jogo responsável ou proteção do próprio Apostador poderão ter aplicação imediata quando a aplicação diferida puder comprometer a conformidade regulatória, a segurança da Plataforma, a integridade da operação ou o cumprimento de obrigação legal.

3.4. Ciência, aceite e aplicação das alterações

A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma após a comunicação ou disponibilização da versão atualizada dos Termos poderá caracterizar ciência da versão vigente para alterações não substanciais, informativas, operacionais, técnicas ou decorrentes de obrigação legal, regulatória, autorregulatória, judicial, administrativa ou de determinação de autoridade competente, restando estabelecido que alterações substanciais que ampliem deveres do Apostador, restrinjam direitos, modifiquem regras essenciais de movimentação financeira, elegibilidade, encerramento de conta, tratamento de saldo, promoções, privacidade, jogo responsável, responsabilidades ou funcionamento essencial da Plataforma serão objeto de comunicação destacada pelos canais oficiais e, quando juridicamente necessário ou tecnicamente disponível, de aceite eletrônico específico, cujo registro, quando aplicável, será realizado por meio eletrônico, com preservação de data, horário, identificador do usuário e demais evidências técnicas necessárias à rastreabilidade, auditoria, fiscalização, atendimento, solução de controvérsias e defesa de direitos.

3.5. Não aceitação das alterações

O Apostador que discordar das alterações dos Termos deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta pelos canais oficiais, cuja efetivação exige regularidade cadastral, ausência de apostas pendentes, liquidação de saldo elegível e conformidade com as regras de prevenção à fraude, PLD/FTP e jogo responsável, restando fixado que a discordância face a obrigações legais, regulatórias ou judiciais não afasta a aplicação imediata das medidas impostas à Sabiá, que permanecerá autorizada a preservar o histórico de relacionamento, registros de aceites, logs e evidências contratuais necessários para fins de auditoria, fiscalização, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.

4. ELEGIBILIDADE, ABERTURA DE CONTA, KYC E VERIFICAÇÃO CADASTRAL

4.1. Cadastro e requisitos de elegibilidade

Para registrar, manter e utilizar uma conta em qualquer das marcas operadas pela Sabiá, o Apostador deverá cumprir, de forma contínua, os requisitos legais, regulatórios, cadastrais, financeiros, territoriais e de segurança aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa, incluindo, sem limitação:

a) preencher corretamente o formulário de cadastro e fornecer informações pessoais verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis;

b) ter, no mínimo, 18 anos completos;

c) residir no Brasil, acessar os serviços em território nacional e não utilizar VPN, proxy, mecanismo de mascaramento de localização, identidade, dispositivo, IP ou qualquer outro recurso destinado a burlar controles territoriais, regulatórios, cadastrais ou de segurança;

d) ser o titular exclusivo da Conta de Apostas e da Conta Cadastrada utilizada para aportes financeiros via Pix, saques, retiradas, devoluções, pagamentos de prêmios ou quaisquer movimentações financeiras, sendo vedada a utilização de conta de terceiro, conta laranja, conta conjunta não validável, instrumento financeiro de terceiro ou qualquer meio incompatível com a titularidade exclusiva, a rastreabilidade transacional e a regulamentação aplicável;

e) não possuir, manter, operar, acessar ou movimentar múltiplas contas, contas duplicadas, contas registradas em nome de terceiros ou qualquer conta que não corresponda à sua identidade civil e cadastral validada;

f) não se enquadrar em Categoria Restrita, hipótese de impedimento legal, regulatório, judicial, administrativo, contratual, de autoexclusão ou em qualquer outra condição que impeça o cadastro, o acesso, o uso da Plataforma, a realização de apostas, depósitos, promoções ou funcionalidades econômicas, observada, quando aplicável, a possibilidade de retirada ou devolução de valores disponíveis e elegíveis de titularidade do Apostador, nos termos destes Termos, da legislação aplicável e das verificações de segurança, titularidade, PLD/FTP, prevenção à fraude e inexistência de restrição legal, judicial, regulatória ou operacional;

g) não constar como pessoa impedida, inelegível, autoexcluída ou sujeita a restrição em bases oficiais, sistemas regulatórios, mecanismos disponibilizados pela SPA/MF ou por autoridade competente, incluindo o Módulo de Impedidos ou mecanismo regulatório equivalente;

h) não se enquadrar nas hipóteses de vedação à participação em apostas previstas na Lei nº 14.790/2023, na regulamentação da SPA/MF e em normas complementares, incluindo, quando aplicável, beneficiários ou participantes de programas públicos sujeitos a impedimento regulatório, como Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada — BPC, Programa Novo Desenrola Brasil ou outros que venham a ser definidos pela legislação ou pela autoridade competente;

i) cooperar integralmente com os procedimentos obrigatórios de identificação, validação cadastral, validação biométrica, validação de titularidade, jogo responsável, prevenção à fraude, integridade de apostas, segurança e controles exigidos pela legislação, pela regulamentação aplicável, por estes Termos ou pelos procedimentos internos da Sabiá.

Ao clicar em “Aceitar”, “Registrar”, “Entrar”, “Apostar” ou utilizar funcionalidade que exija aceite eletrônico, o Apostador declara ciência e concordância com estes Termos e com as políticas complementares aplicáveis, sem prejuízo das hipóteses em que a Sabiá solicite aceite eletrônico específico para alterações substanciais.

4.2. Recusa ou não conclusão de abertura de conta

A Sabiá poderá recusar, impedir ou não concluir a abertura de conta quando, no momento do cadastro ou das validações iniciais, identificar ausência de requisito de elegibilidade previsto no item 4.1, inconsistência cadastral, impossibilidade de validação de identidade, falha na validação biométrica, divergência de titularidade, tentativa de múltiplas contas, uso de dados de terceiros, enquadramento em Categoria Restrita, retorno de impedimento em base oficial, sistema regulatório, API, interface regulatória, SIGAP, Módulo de Impedidos ou mecanismo equivalente, descumprimento regulatório, decisão judicial, determinação de autoridade competente ou qualquer outra hipótese incompatível com estes Termos, com a legislação aplicável ou com a segurança da Plataforma. A recusa ou a não conclusão da abertura de conta não confere ao solicitante qualquer direito de acesso, aposta, movimentação financeira, bônus ou participação em promoções na Plataforma, tampouco impede a Sabiá de preservar, pelos prazos legais e regulatórios, os registros de acesso, logs, documentos apresentados, dados biométricos, resultados de validações cadastrais e consultas regulatórias, assegurando a necessária rastreabilidade para fins de auditoria, fiscalização, defesa de direitos e cooperação com as autoridades competentes.

4.3. Procedimentos de verificação de identidade e conformidade cadastral

Para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no item 4.1 e das obrigações de KYC, prevenção à fraude, jogo responsável, validação de elegibilidade, segurança da Plataforma e integridade de apostas, a Sabiá realizará procedimentos obrigatórios de verificação e validação da identidade, da titularidade, da elegibilidade e da conformidade cadastral do Apostador no momento do cadastro, durante a manutenção da conta, no primeiro login diário e sempre que necessário ou exigido pela legislação, pela regulamentação da SPA/MF, por autoridade competente ou pelos procedimentos internos da Sabiá.

4.3.1. Fontes e mecanismos de consulta

As verificações poderão ser realizadas diretamente pela Sabiá ou por meio de prestadores de serviços, fornecedores tecnológicos, bases públicas ou privadas legítimas, sistemas biométricos, mecanismos antifraude, APIs de validação documental, consultas cadastrais, bases oficiais e sistemas ou interfaces regulatórias disponibilizados, reconhecidos ou exigidos pela SPA/MF ou por autoridade competente, incluindo o Sistema de Gestão de Apostas — SIGAP ou mecanismo oficial equivalente.

4.3.2. Documentação e evidências exigíveis

Para atestar identidade, titularidade exclusiva da Conta de Apostas, titularidade dos meios de pagamento utilizados, elegibilidade regulatória, segurança da conta e compatibilidade das informações fornecidas, a Sabiá poderá solicitar, a qualquer momento, entre outros documentos, dados e evidências:

a) documento oficial de identificação com foto válido, CPF e demais dados cadastrais necessários à identificação inequívoca do Apostador;

b) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente emitido nos últimos 6 (seis) meses;

c) reconhecimento facial, validação biométrica obrigatória, prova de vida, autenticação multifator ou outros mecanismos de validação de identidade, titularidade e segurança;

d) endereço de e-mail, número de telefone celular nacional e demais meios de contato válidos, atualizados e verificáveis;

e) documentos, comprovantes ou informações que demonstrem a titularidade de conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou outro meio de pagamento admitido pela regulamentação aplicável e disponibilizado pela Sabiá;

f) documentos, declarações, comprovantes ou informações complementares destinadas à verificação de origem e destino dos recursos, renda, patrimônio, atividade profissional, compatibilidade econômico-financeira ou perfil transacional, quando necessário para fins de PLD/FTP, prevenção à fraude, segurança ou conformidade regulatória;

g) informações adicionais necessárias à verificação de elegibilidade regulatória, prevenção de uso por terceiros, detecção de conta laranja, identificação de pessoa impedida, cumprimento de obrigação legal ou atendimento a determinação de autoridade competente.

4.3.3. Atualização cadastral, medidas preventivas e bloqueios cautelares

O Apostador deverá manter seus dados cadastrais, documentos, meios de contato, informações financeiras e demais informações relevantes completos, atualizados e compatíveis com sua condição real, podendo a Sabiá solicitar atualização cadastral, revalidação documental, confirmação de titularidade ou diligência complementar sempre que identificar inconsistência, documento expirado, alteração relevante de perfil, movimentação atípica, tentativa de acesso suspeita, indício de uso por terceiro, suspeita de conta laranja, exigência regulatória ou necessidade de validação de identidade, titularidade, elegibilidade ou segurança. Enquanto os procedimentos de verificação, atualização cadastral, diligência reforçada, análise de risco, validação de titularidade, comprovação de origem ou destino de recursos, apuração de inconsistências ou integridade de apostas estiverem em andamento, a Sabiá poderá, de forma preventiva, proporcional, fundamentada e rastreável, suspender, bloquear ou restringir, total ou parcialmente, funcionalidades da conta, incluindo login, depósitos, apostas, saques, retiradas, participação em promoções, uso de bônus, acesso a produtos ou movimentações financeiras. Valores, prêmios, ganhos, bônus, créditos ou aportes financeiros vinculados, direta ou indiretamente, à inconsistência, suspeita, operação, aposta, transação ou conduta em apuração poderão permanecer bloqueados ou retidos cautelarmente até a conclusão da análise aplicável, observados os procedimentos, comunicações, prazos e possibilidades de contestação previstos no item 7.6 destes Termos, bem como os limites legais de sigilo, PLD/FTP, prevenção à fraude, integridade de apostas e determinações de autoridades competentes.

4.3.4. Informações falsas, uso de terceiros e consequências aplicáveis

A apresentação de informações falsas, inexatas, incompletas, inconsistentes, fraudadas, adulteradas, simuladas ou pertencentes a terceiros, bem como a tentativa de utilização da Plataforma por interposta pessoa, conta laranja ou meio de pagamento de terceiro, constituirá violação grave destes Termos, podendo ensejar a suspensão, o bloqueio ou o encerramento definitivo da conta, sem prejuízo da retenção cautelar de valores relacionados à irregularidade, da adoção de medidas preventivas, corretivas, administrativas, cíveis, criminais e regulatórias cabíveis, e da realização de comunicações obrigatórias ou necessárias à SPA/MF, ao COAF, a autoridades policiais, judiciais, administrativas ou demais órgãos competentes, quando aplicável.

4.4. Limites prudenciais e condições de jogo responsável

Como condição para utilização regular da Plataforma, o Apostador deverá adotar limites prudenciais de aposta por perda financeira e por tempo transcorrido, vinculados a períodos diários, semanais, mensais ou outros disponibilizados pela Sabiá, que fornecerá mecanismos para definição, redução, aumento, revisão ou manutenção de tais limites, observados os prazos de carência, validações técnicas e restrições previstas na legislação, na regulamentação da SPA/MF e na Política de Jogo Responsável, restando estipulado que a ausência de definição, a inconsistência, a tentativa de burla ou o descumprimento dessas barreiras poderá impedir ou restringir o uso da conta, sem prejuízo de medidas adicionais de proteção, segurança operacional e conformidade regulatória, cujas ferramentas poderão compreender instrumentos próprios ou mecanismos oficiais e centralizados exigidos pelo regulador, incluindo autoexclusão, pausa e bloqueio voluntário.

4.5. Uso pessoal, recreativo e intransferível da Conta de Apostas

A Conta de Apostas destina-se exclusivamente ao uso pessoal, individual, recreativo e intransferível do Apostador cadastrado, sendo expressamente vedado ceder, emprestar, vender, compartilhar ou permitir o acesso de terceiros à conta, bem como utilizá-la para realizar apostas, administrar recursos, intermediar operações ou ocultar a identidade do real beneficiário das apostas, prêmios ou movimentações na Plataforma; qualquer utilização em desacordo com essa natureza pessoal e recreativa ensejará a adoção imediata de medidas de verificação, restrição, bloqueio, retenção cautelar de saldos, anulação de operações irregulares, encerramento da conta e as comunicações regulatórias cabíveis às autoridades competentes.

5. FUNDOS, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, MEIOS DE PAGAMENTO E TITULARIDADE

5.1. Fundos, movimentações financeiras, titularidade e rastreabilidade

As operações de depósitos, aportes financeiros, saques, retiradas, pagamentos, devoluções, prêmios, ajustes, estornos, bloqueios, retenções cautelares e demais movimentações financeiras realizadas pelo Apostador na Plataforma observarão estes Termos, a Política de Fundos e Transações Financeiras, as regras específicas aplicáveis e a legislação e regulamentação vigentes. A Política de Fundos e Transações Financeiras, disponível nos canais oficiais da Sabiá, integra o conjunto de documentos aplicáveis ao uso da Plataforma e detalha, entre outros aspectos, os métodos de pagamento disponíveis, prazos operacionais, condições para depósitos e saques, limites mínimos ou máximos, validações de titularidade, Conta Cadastrada, Conta Transacional, Conta de Apostas, tratamento de falhas, suporte e demais procedimentos financeiros aplicáveis. Todas as movimentações financeiras realizadas na Plataforma deverão estar vinculadas à finalidade legítima, pessoal, regular e recreativa de participação do Apostador nas modalidades de apostas e jogos disponibilizados pela Sabiá, observadas a titularidade exclusiva, a rastreabilidade, a segurança, a prevenção à fraude, a PLD/FTP, a integridade de apostas, o jogo responsável, a proteção do consumidor e as determinações de autoridades competentes.

A Conta de Apostas não constitui conta bancária, conta de pagamento, carteira financeira, instrumento de investimento, mecanismo de transferência de recursos, conta de passagem, conta intermediária, conta de custódia, mecanismo de compensação entre terceiros ou meio de circulação financeira dissociado da atividade regular de apostas. Todos os depósitos, aportes financeiros, saques, retiradas, devoluções, pagamentos de prêmios ou demais transferências de valores deverão ocorrer por meio de conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou outro meio de pagamento admitido pela regulamentação aplicável e disponibilizado pela Sabiá, unicamente de titularidade do próprio Apostador cadastrado, identificado pelo mesmo nome, CPF e demais dados verificáveis.

É vedada a utilização da Plataforma, da Conta de Apostas, da Conta Cadastrada, da Conta Transacional ou de qualquer meio de pagamento vinculado à Plataforma para finalidade diversa da participação regular e recreativa em apostas, incluindo, sem limitação, movimentação de valores sem atividade de apostas compatível, transferência indireta de recursos entre pessoas, intermediação financeira, circulação de recursos de terceiros, fracionamento, compensação, ocultação ou dissimulação da origem, destino, titularidade, beneficiário final ou finalidade dos recursos. A Sabiá não aceitará depósitos, aportes financeiros, saques, devoluções, pagamentos, transferências ou qualquer movimentação financeira realizados por meio de dinheiro em espécie, boleto de pagamento, cartão de crédito, criptoativos, conta de terceiro, chave Pix de terceiro, carteira digital de terceiro, conta laranja, conta compartilhada, conta cedida, conta emprestada, conta alugada, conta vendida, conta controlada por terceiro, instrumento financeiro de terceiro ou qualquer meio que impeça, dificulte ou comprometa a identificação do real titular, origem, destino ou beneficiário dos recursos, ressalvadas hipóteses expressamente admitidas pela regulamentação aplicável e disponibilizadas pela Sabiá.

5.2. Divergência de titularidade, transações incompatíveis e medidas aplicáveis

5.2.1. Hipóteses de inconformidade

O disposto neste item aplica-se sempre que for identificada:

a) divergência de titularidade, incluindo CPF do remetente do Pix diverso do CPF do Apostador cadastrado;

b) inconsistência entre os dados do pagador e os dados cadastrais do Apostador, utilização de conta de terceiro, conta conjunta não validada ou conta de pagamento de terceiro;

c) uso de meio de pagamento não autorizado ou transação sem rastreabilidade adequada;

d) movimentação incompatível com o perfil cadastral, transacional ou econômico-financeiro do Apostador, ou qualquer instrumento transacional incompatível com o princípio da titularidade exclusiva.

5.2.2. Consequências operacionais

Nas hipóteses listadas no subitem 5.2.1, a Sabiá poderá proceder com a recusa, rejeição, bloqueio, estorno ou devolução da transação ao meio de pagamento de origem, conforme os procedimentos técnicos do prestador de serviços de pagamento, da instituição financeira ou da Sabiá.

5.2.3. Efeitos sobre saldos e benefícios

O valor recusado, rejeitado, bloqueado, estornado ou devolvido não será considerado aporte financeiro válido, não integrará o saldo elegível da Conta de Apostas e não gerará direito a bônus, crédito promocional, participação em promoção, aposta, prêmio, vantagem, missão, recompensa ou qualquer benefício vinculado à operação recusada, rejeitada, bloqueada, estornada ou devolvida.

5.2.4. Diligências, medidas preventivas e comunicações aplicáveis

A Sabiá poderá adotar as medidas previstas neste item sem prejuízo da realização de diligências adicionais, bloqueio preventivo, retenção cautelar, suspensão da conta, encerramento da conta, anulação de apostas ou ganhos irregulares, comunicação à SPA/MF, ao COAF, a autoridades policiais, judiciais, administrativas ou demais órgãos competentes, quando aplicável, ou demais medidas previstas nestes Termos, quando houver indício de fraude, conta de terceiro, conta laranja, PLD/FTP, tentativa de burla aos controles da Plataforma ou outra irregularidade aplicável.

5.3. Diligências financeiras complementares

A Sabiá poderá solicitar documentos, declarações, esclarecimentos ou informações complementares sempre que necessário para validar identidade, titularidade, origem ou destino de recursos, compatibilidade econômico-financeira, regularidade da movimentação, finalidade da transação ou inexistência de fraude, uso de conta de terceiro, conta laranja, interposição de terceiros ou outra irregularidade. As diligências financeiras poderão ser exigidas antes do processamento de depósito, saque, retirada, devolução, pagamento de prêmio, liberação de saldo, participação promocional ou continuidade de movimentações financeiras na Plataforma. Quando a situação envolver indícios de PLD/FTP, a Sabiá adotará as providências previstas na legislação vigente e na regulamentação aplicável, incluindo análise interna, diligências compatíveis, preservação de registros e, quando cabível, comunicação ao COAF ou às autoridades competentes. A recusa injustificada, a omissão relevante, a apresentação de informação insuficiente ou o fornecimento de documento falso, adulterado, inconsistente, simulado ou pertencente a terceiro poderá ensejar a adoção das medidas preventivas, operacionais, contratuais, regulatórias ou legais cabíveis, conforme a natureza da ocorrência, observados, quando aplicáveis, os procedimentos previstos no item 7.6 destes Termos.

5.4. Bloqueios, recusas, estornos, restrições financeiras e devolução de valores

A Sabiá poderá bloquear, recusar, estornar, suspender saque, restringir movimentação financeira, recuperar valores ou impedir novas transações quando houver inconsistência cadastral, divergência de titularidade, uso de conta de terceiro, conta laranja, movimentação incompatível com o perfil do Apostador, aposta pendente, investigação em curso, impedimento regulatório, suspeita de fraude, erro operacional, falha técnica, crédito indevido, abuso da Plataforma, violação destes Termos, ordem de autoridade competente ou necessidade de preservação da segurança da Plataforma. Tais medidas deverão ser proporcionais à ocorrência identificada e, sempre que tecnicamente possível e juridicamente cabível, limitar-se aos valores, transações, prêmios, bônus, créditos ou funcionalidades diretamente relacionados à inconsistência, suspeita, bloqueio ou apuração. Quando a medida impactar o acesso a saldo, saque, retirada, prêmio, bônus, transação ou funcionalidade do Apostador, serão observados, no que couber, os procedimentos, comunicações, prazos e possibilidades de contestação previstos no item 7.6 destes Termos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, PLD/FTP, prevenção à fraude, integridade de apostas, investigação em curso ou determinação de autoridade competente.

5.4.1. Devolução ordinária de valores elegíveis

Quando não houver suspeita de fraude contra a Sabiá, erro operacional, crédito indevido, ilicitude, divergência de titularidade, uso de conta de terceiro, conta laranja, aposta pendente, investigação em curso, impedimento regulatório, bloqueio judicial, ordem de autoridade competente ou outra restrição prevista nestes Termos, os valores disponíveis e elegíveis poderão ser retirados ou devolvidos ao Apostador, hipótese em que a devolução observará estritamente a titularidade exclusiva, a Conta Cadastrada, o meio de pagamento admitido, as verificações de segurança, a Política de Fundos e Transações Financeiras e a regulamentação aplicável.

5.4.2. Impedimento regulatório superveniente

Caso o bloqueio, suspensão ou encerramento da conta decorra exclusivamente de impedimento legal ou regulatório superveniente identificado em retorno de consulta ao Módulo de Impedidos, realizada por meio do SIGAP, API ou interface oficial disponibilizada pela SPA/MF, a Sabiá impedirá novas apostas, depósitos, promoções e utilização da Plataforma, observados os procedimentos regulatórios aplicáveis, de modo que, não havendo indício autônomo de fraude contra a Sabiá, uso de conta de terceiro, conta laranja, manipulação, uso indevido da Plataforma, ordem de autoridade ou outra restrição legal em sentido contrário, os valores disponíveis e elegíveis de titularidade do Apostador poderão ser retirados voluntariamente ou devolvidos à Conta Cadastrada, após as validações de segurança, titularidade e conformidade aplicáveis, restando consolidado que apostas em aberto, bônus, créditos promocionais, missões, campanhas ou benefícios ainda não liquidados poderão ser cancelados, anulados, expirados ou tratados conforme a legislação, a regulamentação aplicável, as regras específicas do produto ou promoção e estes Termos.

5.4.3. Impossibilidade de devolução de valores elegíveis

Caso a devolução de valores elegíveis não seja possível por inconsistência cadastral, ausência de Conta Cadastrada válida, divergência de titularidade, indisponibilidade operacional, impossibilidade de contato, recusa do Apostador em indicar conta de sua titularidade ou determinação de autoridade competente, a Sabiá manterá os valores sob registro e controle operacional, sem caracterização de custódia voluntária, apropriação ou disponibilidade livre dos recursos.

Nessa hipótese, a Sabiá preservará os registros contábeis correspondentes e adotará esforços razoáveis para viabilizar a regularização e a devolução, observada a legislação, a regulamentação aplicável, a titularidade dos valores, a segurança da Plataforma e eventuais restrições legais, regulatórias, judiciais ou administrativas.

5.4.4. Contestação de transações, fraude e movimentações não reconhecidas

O Apostador deverá comunicar imediatamente à Sabiá, pelos canais oficiais, qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado da conta, fraude, comprometimento de credenciais, movimentação financeira não reconhecida ou utilização indevida de seus dados cadastrais, hipótese em que a Sabiá poderá adotar medidas preventivas destinadas à proteção da conta, dos valores envolvidos e da Plataforma, incluindo bloqueio temporário de funcionalidades, suspensão cautelar de saques, revalidação cadastral, autenticação reforçada e demais verificações necessárias. O Apostador deverá colaborar com a apuração, apresentando documentos, informações e evidências razoáveis para esclarecimento dos fatos, podendo a Sabiá considerar, na análise da legitimidade da operação, a existência de autenticação válida, uso regular de credenciais, biometria, dispositivo reconhecido ou outro mecanismo de segurança aplicável. A Sabiá não será responsável por prejuízos decorrentes de compartilhamento de senha, código de autenticação, dispositivo ou acesso com terceiros, divulgação voluntária de credenciais, negligência na guarda de elementos de segurança ou culpa exclusiva do Apostador ou de terceiros, sem prejuízo da análise individual do caso e da apuração de eventual falha comprovadamente atribuível à Plataforma.

6. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, FRAUDE, MONITORAMENTO E COOPERAÇÃO REGULATÓRIA

6.1. Diretrizes de PLD/FTP, prevenção à fraude e abordagem baseada em risco

A Sabiá mantém políticas, procedimentos e controles internos voltados à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa, à fraude, à interposição de terceiros, à ocultação de titularidade, à utilização indevida da Plataforma e a delitos correlatos, em conformidade com a legislação brasileira, com a regulamentação da SPA/MF, com as normas aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa e com sua Política de PLD/FTP, disponível nos canais oficiais, sendo sua atuação orientada por uma abordagem baseada em risco que envolve o monitoramento de cadastros, acessos, dispositivos, IPs, localização, depósitos, saques, apostas, prêmios, bônus, padrões de uso, histórico transacional, compatibilidade econômico-financeira e demais interações na Plataforma, de modo que o Apostador deverá cooperar integralmente com as diligências de conformidade, validações e controles aplicáveis, fornecendo informações e documentos verdadeiros, completos, atualizados e verificáveis, sob pena de a recusa injustificada, omissão relevante, insuficiência de dados ou apresentação de documentos falsos, adulterados, inconsistentes, simulados ou de terceiros ensejar a aplicação imediata das medidas preventivas, cautelares, corretivas e contratuais previstas nestes Termos.

6.2. Comunicações regulatórias, cooperação com autoridades e sigilo

Quando identificadas situações suspeitas, atípicas ou legalmente reportáveis, a Sabiá poderá realizar comunicações, prestar informações, preservar evidências, responder a requisições ou cooperar com a SPA/MF, COAF, Polícia Federal, Banco Central do Brasil, Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor, entidades de integridade esportiva, instituições financeiras, instituições de pagamento, fornecedores tecnológicos e demais autoridades ou entidades competentes, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis, mantendo estrito sigilo sobre análises, alertas, classificações internas, comunicações regulatórias, investigações, dossiês, relatórios, critérios de monitoramento, modelos de risco, regras antifraude, comunicações realizadas e demais informações sensíveis que possam comprometer a efetividade dos controles, a segurança da Plataforma, a prevenção à fraude, a PLD/FTP, a integridade de apostas, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou determinação de autoridade competente, de modo que tal cumprimento de obrigações ou cooperação com autoridades, quando realizado de boa-fé e nos limites da legislação aplicável, não caracterizará, por si só, violação destes Termos, quebra indevida de sigilo, falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável à Sabiá.

7. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO, BLOQUEIO, RESTRIÇÃO, APURAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

7.1. Medidas preventivas, cautelares e corretivas

A Sabiá poderá bloquear, limitar, recusar, estornar, suspender saque, reter cautelarmente valores, restringir movimentação financeira, impedir novas transações, suspender funcionalidades ou encerrar a Conta de Apostas, total ou parcialmente, sempre que necessário para garantir a conformidade legal e regulatória, a integridade das apostas, o jogo responsável, a segurança da Plataforma, a prevenção à fraude, a PLD/FTP, o cumprimento de determinações de autoridade competente ou a preservação de evidências. Tais medidas poderão ser adotadas, entre outras hipóteses, quando houver inconsistência cadastral, divergência de titularidade, uso de conta de terceiro, conta laranja, movimentação incompatível com o perfil do Apostador, aposta pendente, apuração ou investigação em curso, impedimento regulatório, ordem de autoridade competente, suspeita de fraude, erro operacional, falha técnica ou necessidade de preservação da segurança da Plataforma. As medidas previstas neste item serão aplicadas com base em critérios objetivos, de forma proporcional, fundamentada e rastreável, observando a boa-fé, a transparência possível, a motivação compatível com o caso concreto e os direitos legalmente assegurados ao Apostador, limitando-se, sempre que tecnicamente e juridicamente possível, aos valores, funcionalidades, operações ou transações diretamente relacionados à irregularidade, inconsistência, risco ou fato apurado.

7.2. Hipóteses de aplicação das medidas

As medidas previstas no item 7.1 poderão ser aplicadas pela Sabiá sempre que for identificada ou houver suspeita fundamentada de qualquer uma das seguintes ocorrências:

a) fraudes e abusos técnicos: prática de conluio, manipulação de resultados, uso de informação privilegiada, apostas tardias, abuso de bônus, estratégias de surebet, exploração de falhas técnicas ou de odds, inversão de mercados, atraso de atualização, liquidação incorreta ou quaisquer ou eventuais “bugs” sistêmicos da Plataforma e/ou de parceiros;

b) uso indevido de tecnologia: utilização de VPN, proxy, softwares de automação, bots, scripts, emuladores, acesso remoto ou mecanismos destinados a mascarar identidade, geolocalização, dispositivo, IP ou padrão real de uso;

c) irregularidades de conta e cadastro: criação ou uso de múltiplas contas, contas duplicadas, contas em nome de terceiros, contas laranja, intermediação indevida ou fornecimento de dados falsos, adulterados ou inconsistentes no cadastro ou nos procedimentos de KYC;

d) desconformidade financeira e de PLD/FTP: transações incompatíveis com o perfil ou a capacidade econômico-financeira do Apostador, movimentações sem rastreabilidade, uso de meios de pagamento de terceiros, indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou uso da conta como mecanismo de passagem financeira;

e) impedimentos regulatórios e jogo responsável: identificação do Apostador no Módulo de Impedidos da SPA/MF, Categoria Restrita, pessoa impedida, beneficiário de programa público sujeito a impedimento regulatório, ou indícios de comportamento de risco, tentativa de burla a limites prudenciais, pausa, bloqueio voluntário ou autoexclusão;

f) ordens externas: determinação ou requisição de autoridade judicial, administrativa, regulatória, policial, fiscal, financeira, entidade de integridade esportiva ou autoridade competente.

As medidas preventivas poderão permanecer vigentes enquanto perdurarem as verificações, análises de risco, diligências internas, investigações ou exigências de autoridades que lhes deram causa, observados, quando aplicáveis, os procedimentos, prazos e comunicações previstos nestes Termos.

7.3. Apuração de irregularidades e efeitos cautelares

Durante a apuração de qualquer hipótese prevista no item 7.2, a conta do Apostador poderá permanecer total ou parcialmente bloqueada, restrita ou suspensa, ficando o Apostador impedido de realizar apostas, depósitos, saques, utilizar bônus, participar de promoções, acessar mercados ou utilizar determinadas funcionalidades, sendo que, caso a apuração envolva erro evidente, erro material crasso, falha técnica, erro de precificação de odds, inversão manifesta de mercados, atraso de atualização, falha de liquidação, bug ou inconsistência sistêmica, a Sabiá poderá suspender liquidações, anular apostas diretamente afetadas, estornar créditos, ajustar saldos, cancelar ganhos ou reprocessar transações com base em fundamento técnico, registro sistêmico, evidência operacional ou elemento compatível com a ocorrência apurada, de modo que, confirmada a irregularidade, a Sabiá poderá encerrar a conta, anular apostas irregulares, cancelar ganhos, bônus ou promoções, reter cautelarmente valores, devolver saldos elegíveis, comunicar autoridades competentes, adotar medidas cíveis, criminais, administrativas ou regulatórias e preservar as evidências necessárias à defesa de seus direitos e ao cumprimento de obrigações legais, hipótese em que a retenção cautelar de valores observará proporcionalidade e relação com a ocorrência apurada, sempre que tecnicamente possível e juridicamente cabível, preservando-se o tratamento regular de valores incontroversos, especialmente aportes financeiros próprios não utilizados e não vinculados à infração, ressalvadas as restrições de titularidade, prevenção à fraude, integridade de apostas, segurança, ordens de autoridade e demais condições previstas nestes Termos.

7.4. Encerramento de conta pela Sabiá

A Sabiá poderá encerrar a conta do Apostador, após apuração proporcional à natureza do caso e observados os direitos de informação, contestação, revisão e defesa administrativa quando aplicáveis, em razão de infrações graves ou reiteradas previstas nestes Termos, especialmente nas hipóteses descritas no item 7.2, hipótese em que eventual saldo disponível e elegível será devolvido à Conta Cadastrada de titularidade do Apostador, observadas as verificações de conformidade, titularidade, inexistência de irregularidade, inexistência de apostas pendentes, regras de bônus e promoções, prevenção à fraude, ordens de autoridade competente e demais condições previstas nestes Termos. Bônus, créditos promocionais, prêmios, ganhos ou valores vinculados direta ou indiretamente à conduta irregular poderão ser anulados, cancelados, retidos ou tratados conforme estes Termos, as regras específicas aplicáveis e a regulamentação vigente. Quando cabível, o Apostador será comunicado sobre o encerramento pelos canais oficiais cadastrados, ressalvadas as hipóteses em que a comunicação integral possa comprometer investigação, segurança, prevenção à fraude, sigilo legal, PLD/FTP, integridade de apostas ou determinação de autoridade competente.

7.5. Encerramento solicitado pelo Apostador

O Apostador poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Sabiá ou por funcionalidade específica da Plataforma, quando disponível, cuja efetivação e consequente devolução de saldos elegíveis ficam condicionadas à inexistência de apostas pendentes, saques em andamento, bônus ativos, promoções vinculadas, bloqueios regulatórios, investigações, pendências documentais ou qualquer outra condição que impeça o encerramento imediato ou a liberação integral de valores, hipótese em que eventual saldo disponível e elegível será devolvido à Conta Cadastrada de titularidade do Apostador, após as verificações de conformidade aplicáveis, observados os prazos operacionais, a titularidade exclusiva, a prevenção à fraude, a inexistência de irregularidades e demais regras previstas nestes Termos e na Política de Fundos e Transações Financeiras, restando expressamente estabelecido que o pedido de encerramento não impedirá a Sabiá de cumprir seus deveres legais e regulatórios de preservação de registros, logs, documentos, comunicações, histórico transacional, histórico de apostas e demais evidências pelo prazo legal ou regulatório aplicável, observado o disposto no Bloco 6 destes Termos, ficando o Apostador ciente de que, caso o pedido decorra de preocupação com jogo excessivo, perda de controle, ludopatia, endividamento, superendividamento ou qualquer outra situação relacionada a jogo responsável, poderá utilizar, alternativamente ou cumulativamente, os mecanismos de pausa, limites prudenciais e demais ferramentas de proteção disponibilizadas pela Plataforma, como a autoexclusão.

7.6. Comunicação ao Apostador, contestação e prazos de apuração

Sempre que for aplicada medida de limitação, bloqueio, suspensão, restrição, retenção cautelar, recusa de transação, suspensão de saque, encerramento de conta ou outra medida preventiva, cautelar ou corretiva, a Sabiá comunicará o Apostador, salvo quando a comunicação for vedada ou limitada por determinação judicial, obrigação legal, exigência regulatória, risco de comprometimento de investigação em curso, integridade de apostas, segurança da Plataforma ou determinação de autoridade competente. A comunicação inicial será realizada em até 48 horas úteis contadas da aplicação da medida, salvo em caso de indisponibilidade sistêmica fortuita, força maior, determinação de autoridade competente ou impedimento legal ou regulatório, informando, quando cabível e sem comprometer hipóteses de sigilo ou preservação previstas nestes Termos:

a) a natureza da restrição;

b) os canais disponíveis para atendimento;

c) os documentos ou informações solicitadas, quando aplicável;

d) o prazo para apresentação de esclarecimentos;

e) a indicação sucinta dos fundamentos da medida.

O Apostador poderá apresentar esclarecimentos, documentos, informações complementares, contestação ou pedido de revisão pelos canais oficiais da Sabiá no prazo de 07 (sete) dias contados da comunicação da medida ou da solicitação de documentos, prazo de resposta não inferior ao mínimo regulatório previsto no art. 52, § 2º, inciso II, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para o processo de apuração, sem prejuízo de prorrogação por igual período mediante solicitação justificada do Apostador ou decisão fundamentada da Sabiá, com registro e comunicação pelos canais oficiais. A Sabiá concluirá as apurações internas relacionadas às medidas referidas neste item em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de conhecimento do fato que deu causa à apuração, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa registrada e comunicação ao Apostador, quando a complexidade da apuração exigir análise técnica, validação de titularidade, verificação de integridade de apostas, apuração de fraude, revisão de logs ou manifestação de instituição financeira, prestador de serviço de pagamento, fornecedor tecnológico, provedor de jogos, entidade de integridade, órgão regulador ou autoridade competente. Quando a conclusão da apuração depender de providência de autoridade pública, órgão regulador, SPA/MF, COAF, autoridade policial, Ministério Público, Poder Judiciário ou órgão de fiscalização, serão observadas as determinações, restrições, prazos, sigilos e instruções oficiais aplicáveis. Tratando-se de pendência imputável exclusivamente a terceiros privados, como instituições financeiras, prestadores de serviço de pagamento, fornecedores tecnológicos, provedores de jogos ou entidades de integridade, a ausência de manifestação dentro do prazo aplicável não impedirá a conclusão da análise com base nos elementos disponíveis, ressalvadas hipóteses de determinação legal, regulatória, judicial ou de autoridade competente em sentido diverso.

Enquanto não concluída a apuração nos prazos previstos neste item, valores, apostas, ganhos, prêmios, bônus, créditos promocionais, saques, transações ou funcionalidades diretamente relacionados à medida poderão permanecer bloqueados, suspensos ou retidos cautelarmente, de forma proporcional à ocorrência apurada, sem que isso caracterize liberação automática, reconhecimento de regularidade ou direito imediato de saque. Concluída a apuração, a Sabiá comunicará ao Apostador a manutenção, revisão, cancelamento, substituição ou encerramento da medida, observados os limites legais de sigilo e as hipóteses de preservação de investigação, segurança da Plataforma, integridade de apostas ou determinação de autoridade competente, adotando-se as providências operacionais cabíveis para restabelecer funcionalidades, liberar transações elegíveis ou devolver valores disponíveis e elegíveis caso a medida seja afastada ou revista, observadas as verificações de titularidade, segurança, inexistência de apostas pendentes, inexistência de bloqueio legal, regulatório ou judicial e demais requisitos previstos nestes Termos, cuja apresentação de contestação pelo Apostador não suspenderá automaticamente medidas decorrentes de obrigação legal, regulatória, retorno de impedimento, autoexclusão, determinação de autoridade, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade de apostas, segurança da Plataforma ou preservação de investigação, salvo decisão expressa da Sabiá ou determinação legal, regulatória ou judicial.

7.7. Responsabilidade relacionada às medidas aplicadas

A Sabiá não se responsabilizará por perdas, danos, oportunidades de aposta, perda de bônus, variação de odds, indisponibilidade temporária de funcionalidades ou impossibilidade de utilização da conta decorrentes de bloqueio, limitação, suspensão, restrição, retenção cautelar ou encerramento regularmente aplicado em conformidade com estes Termos, com a legislação, com a regulamentação aplicável, com medidas de jogo responsável, com obrigações de PLD/FTP, com prevenção à fraude, com integridade de apostas ou com determinação de autoridade competente, contudo, a limitação de responsabilidade prevista neste item não afasta direitos legalmente assegurados ao Apostador, nem exclui eventual responsabilidade da Sabiá nas hipóteses de falha comprovadamente atribuível à Plataforma, dolo, culpa ou descumprimento de obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, devendo as medidas previstas neste item ser aplicadas de boa-fé, com proporcionalidade, rastreabilidade, fundamentação compatível com o caso concreto e observância dos direitos do Apostador, quando aplicáveis.

7.8. Gestão de risco, limitação operacional e arbitragem esportiva

A Sabiá poderá adotar medidas de gestão de risco para preservar a integridade dos mercados, a segurança da Plataforma, a prevenção à fraude, a integridade esportiva e a adequada administração de sua exposição financeira, podendo, para esses fins, ajustar de forma prospectiva e com base em critérios objetivos limites máximos de aposta, disponibilidade de mercados, funcionalidades, modalidades de apostas ou outras condições aplicáveis à utilização futura da Plataforma. A adoção dessas medidas não constitui, por si só, penalidade, sanção ou reconhecimento de irregularidade por parte do Apostador, nem autoriza o cancelamento arbitrário de aposta validamente aceita e regularmente liquidada, ressalvadas as hipóteses de erro evidente, falha técnica, fraude, manipulação, violação destes Termos, regra específica aplicável ou determinação de autoridade competente. Para fins destes Termos, considera-se arbitragem esportiva a utilização coordenada, sistemática, automatizada ou estruturada de mercados, operadores, múltiplas contas, terceiros ou ferramentas tecnológicas com finalidade incompatível com o uso pessoal, recreativo e regular da Plataforma, podendo a identificação de padrões dessa natureza, exploração sistemática de divergências de mercado, uso coordenado de contas, utilização de terceiros, exploração de erros de precificação ou outras práticas incompatíveis com a finalidade regular da Plataforma ensejar limitação operacional, restrição de mercados, recusa prospectiva de apostas, suspensão de funcionalidades ou encerramento da conta, observados os procedimentos previstos nestes Termos. A mera obtenção de ganhos pelo Apostador não constitui fundamento suficiente para aplicação de medida restritiva, devendo eventual atuação da Sabiá estar baseada em critérios objetivos de risco, integridade, conformidade regulatória, prevenção à fraude ou segurança operacional.

8. DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO APOSTADOR

8.1. Direitos do Apostador

O Apostador terá direito, observadas a legislação brasileira, a regulamentação aplicável, estes Termos, as políticas da Sabiá, os requisitos de elegibilidade, as regras de PLD/FTP, os mecanismos de jogo responsável, a prevenção à fraude, a integridade de apostas e eventuais determinações de autoridades competentes, a:

a) realizar apostas de forma livre, consciente, voluntária, informada e responsável, desde que atendidos os requisitos legais, regulatórios, contratuais, cadastrais, técnicos, financeiros e de elegibilidade aplicáveis;

b) receber informações claras, adequadas e acessíveis sobre estes Termos, políticas complementares, Regras Esportivas, Regras de Jogos Online, odds, saldo, apostas, prêmios, promoções, bônus, condições de saque, canais de atendimento, mecanismos de jogo responsável e demais informações relevantes à utilização regular da Plataforma;

c) acessar, pelos meios disponibilizados pela Plataforma, seu histórico de depósitos, saques, apostas, prêmios, bônus, saldo disponível, limites definidos e demais registros disponibilizados ao Apostador, observados os prazos, formatos, limites técnicos, regulatórios, operacionais e de segurança aplicáveis;

d) solicitar retirada, saque ou devolução de valores disponíveis e elegíveis em sua conta, desde que observadas as regras de titularidade exclusiva, verificação cadastral, prevenção à fraude, inexistência de bloqueio regulatório, investigação, ordem de autoridade, apostas em aberto, bônus ativos, irregularidade ou qualquer outra restrição prevista nestes Termos, na Política de Fundos e Transações Financeiras ou na legislação aplicável;

e) utilizar mecanismos de jogo responsável, incluindo limites prudenciais de aposta por perda financeira, valor depositado, quantidade de apostas, tempo transcorrido, pausas, alertas, bloqueios voluntários e autoexclusão, conforme disponibilizado pela Plataforma, pela Política de Jogo Responsável ou por sistema oficial aplicável;

f) solicitar atendimento pelo SAC, Ouvidoria ou demais canais oficiais disponibilizados pela Sabiá para registrar dúvidas, reclamações, solicitações, contestações, denúncias, pedidos de esclarecimento ou pedidos de revisão relacionados à Plataforma;

g) ter seus dados pessoais tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com as bases legais aplicáveis ao cumprimento de obrigações contratuais, legais, regulatórias, de PLD/FTP, prevenção à fraude, jogo responsável, segurança, atendimento e cooperação com autoridades competentes;

h) receber comunicação sobre medidas de limitação, bloqueio, suspensão, restrição, retenção cautelar ou encerramento de conta, quando aplicável e desde que tal comunicação não comprometa a segurança da Plataforma, a prevenção à fraude, a PLD/FTP, a integridade de apostas, investigação, sigilo legal, direitos de terceiros ou cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente;

i) apresentar esclarecimentos, documentos, contestação ou pedido de revisão em relação a medidas aplicadas à sua conta, observados os prazos, canais, limitações legais, regulatórias e operacionais previstos nestes Termos, especialmente no item que disciplina comunicação, contestação, prazos de apuração e canais oficiais.

8.2. Deveres do Apostador

Sem prejuízo de outros deveres previstos nestes Termos, nas políticas da Sabiá, na legislação e na regulamentação aplicável, o Apostador deverá:

a) fornecer e manter informações verdadeiras, completas, atualizadas, verificáveis e compatíveis com sua condição real durante cadastro, verificação de conta, atualização cadastral, KYC, validação de titularidade, jogo responsável, atendimento e demais interações com a Plataforma;

b) garantir que não se enquadra em Categoria Restrita, não é Usuário Impedido, não está autoexcluído, não está proibido de apostar por lei, regulamento, decisão judicial, decisão administrativa, retorno de consulta oficial, determinação de autoridade, ludopatia declarada ou qualquer outro impedimento aplicável;

c) utilizar a Plataforma e a Conta de Apostas exclusivamente para fins pessoais, recreativos, lícitos, não comerciais e compatíveis com a participação regular nas modalidades de apostas disponibilizadas pela Sabiá;

d) adotar, manter e respeitar os limites prudenciais obrigatórios de aposta, incluindo limites por perda financeira, valor depositado, quantidade de apostas, tempo transcorrido ou outros parâmetros disponibilizados pela Plataforma, bem como utilizar adequadamente os demais mecanismos de jogo responsável;

e) manter em sigilo suas credenciais de acesso, senhas, códigos de autenticação, dispositivos, meios de verificação e demais mecanismos de segurança, não os cedendo, compartilhando, emprestando, vendendo, transferindo ou permitindo o uso por terceiros;

f) comunicar imediatamente à Sabiá qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, perda de dispositivo, acesso não autorizado, movimentação desconhecida, alteração cadastral indevida, golpe, phishing, engenharia social, infecção por software malicioso ou qualquer evento que possa comprometer a segurança da conta;

g) utilizar apenas conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou meio de pagamento admitido pela regulamentação aplicável e disponibilizado pela Sabiá, sempre válida, rastreável e de sua própria titularidade, para depósitos, aportes financeiros, saques, retiradas, devoluções ou demais movimentações financeiras;

h) respeitar estes Termos, as Regras Esportivas, as Regras de Jogos Online, as regras de promoções, a Política de Fundos e Transações Financeiras, a Política de PLD/FTP, a Política de Jogo Responsável, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos aplicáveis;

i) responsabilizar-se pelas implicações fiscais, tributárias ou declaratórias decorrentes de seus ganhos, perdas, prêmios ou movimentações, nos termos da legislação aplicável;

j) agir com respeito, urbanidade e boa-fé nos canais de atendimento, SAC, Ouvidoria, comunicações com a Sabiá e interações relacionadas à Plataforma.

8.3. Proibições de acesso e uso indevido

É vedado ao Apostador praticar, tentar praticar, facilitar, coordenar, intermediar ou se beneficiar de qualquer conduta incompatível com a legislação, a regulamentação da SPA/MF, estes Termos, as políticas aplicáveis, as regras de integridade de apostas, a segurança da Plataforma, a prevenção à fraude, a PLD/FTP ou o jogo responsável, sendo igualmente vedado utilizar a Plataforma, a Conta de Apostas, os canais oficiais, promoções, funcionalidades, mercados, jogos, meios de pagamento ou comunicações da Sabiá de forma fraudulenta, abusiva, ilícita, ofensiva, irregular, simulada, automatizada, coordenada ou incompatível com sua finalidade regular, pessoal e recreativa, observado que as condutas fraudulentas, abusivas, ilícitas, coordenadas, tecnológicas, financeiras, esportivas ou relacionadas à ocultação de identidade, conluio, manipulação, intermediação, contas de terceiros, exploração de falhas, crimes financeiros ou uso indevido da Plataforma estão disciplinadas, de forma específica, no item 14.2 destes Termos, sem prejuízo de que a violação deste item possa ensejar a adoção das medidas preventivas, cautelares, corretivas, contratuais, administrativas, cíveis, criminais ou regulatórias cabíveis, conforme a natureza e gravidade da conduta, observados, quando aplicáveis, os procedimentos previstos no item 7.

8.4. Segurança da conta e responsabilidade por uso indevido

O Apostador responderá pelas operações, apostas, transações, acessos, movimentações ou prejuízos decorrentes de uso inadequado de sua conta, compartilhamento de credenciais, fornecimento indevido de códigos de autenticação, engenharia social, phishing, uso de dispositivos comprometidos, instalação de softwares maliciosos ou culpa exclusiva do Apostador ou de terceiros, de forma que a Sabiá não será responsável por transações, apostas, saques, alterações cadastrais ou movimentações resultantes de culpa exclusiva do Apostador ou de terceiros, sem prejuízo da apuração de eventual falha comprovadamente atribuível à Plataforma, acesso não autorizado sem culpa do Apostador, incidente de segurança ou erro operacional imputável à Sabiá, nos termos da legislação aplicável.

8.5. Deveres relacionados ao jogo responsável

O Apostador reconhece que a participação nas apostas deve ocorrer de forma recreativa, consciente, voluntária, responsável e compatível com sua condição financeira, sendo vedada a utilização da Plataforma como fonte de renda, investimento, meio de recuperação de perdas, solution financeira ou forma de enfrentamento de endividamento, devendo, para tanto, adotar, manter e respeitar os limites prudenciais obrigatórios de aposta por perda financeira, valor depositado, quantidade de apostas, tempo transcorrido ou outros parâmetros disponibilizados pela Plataforma, conforme exigido pela regulamentação aplicável, bem como utilizar os mecanismos de autoexclusão, pausa, bloqueio voluntário, alertas ou demais ferramentas de jogo responsável sempre que identificar perda de controle, comportamento prejudicial, risco de ludopatia, superendividamento ou qualquer situação que comprometa sua saúde financeira, emocional ou social, cuja utilização dos mecanismos de jogo responsável observará estritamente a Política de Jogo Responsável, estes Termos, a regulamentação aplicável e os sistemas oficiais eventualmente disponibilizados, reconhecidos ou exigidos pela SPA/MF ou por autoridade competente.

9. REGRAS ESPORTIVAS E INTEGRIDADE ESPORTIVA

9.1. Integração das Regras Esportivas aos Termos

As Regras Esportivas disponibilizadas nos canais oficiais das marcas operadas pela Sabiá integram estes Termos e estabelecem os critérios aplicáveis às apostas esportivas realizadas na Plataforma, incluindo regras de aceitação, confirmação, liquidação, validação, anulação, cancelamento, reembolso, suspensão de mercados e demais procedimentos relacionados à gestão das apostas, razão pela qual, ao aceitar estes Termos, cadastrar-se, acessar a Plataforma ou realizar uma aposta esportiva, o Apostador declara ciência de que as apostas estarão sujeitas às Regras Esportivas aplicáveis, às condições específicas do mercado, evento, modalidade, tipo de aposta, funcionalidade, promoção ou oferta eventualmente vinculada.

9.2. Aplicação e prevalência das Regras Esportivas

As Regras Esportivas disciplinam, entre outros aspectos, os tipos de mercados disponíveis, as condições para liquidação ou anulação de apostas, as regras específicas por modalidade esportiva, os critérios aplicáveis a apostas simples, múltiplas, ao vivo, pré-jogo, estatísticas, mercados especiais e ofertas promocionais, restando estabelecido que também poderão tratar de situações específicas ou excepcionais, incluindo uso do VAR, alterações de local, alteração de participantes, adiamento, suspensão, interrupção ou cancelamento de eventos, mudança de formato da competição, correção de súmula, retificação oficial de resultado, erros evidentes, inconsistências de odds, falhas técnicas, suspeitas de fraude, manipulação de resultados, uso de informação privilegiada, conluio, apostas tardias, padrões atípicos de apostas ou alertas de integridade, de modo que, em caso de conflito entre estes Termos e regra específica validamente divulgada para determinado mercado, modalidade, evento, aposta ou promoção, prevalecerá a regra mais específica, desde que compatível com a legislação brasileira, com a regulamentação da SPA/MF, com os direitos do consumidor, com as regras de jogo responsável, com a prevenção à fraude, com a PLD/FTP e com a integridade de apostas.

9.3. Versão aplicável à aposta

Cada aposta regularmente aceita pela Plataforma será regida pela versão destes Termos, das Regras Esportivas e das regras específicas do mercado ou evento vigente no momento da aceitação da aposta, ressalvadas alterações obrigatórias decorrentes de lei, regulamentação, determinação de autoridade competente, integridade de apostas, segurança da Plataforma ou correção de erro evidente.

9.4. Integridade esportiva e condutas vedadas

É proibida a realização de apostas em eventos nos quais o Apostador possua conhecimento prévio do resultado, informação privilegiada, influência direta ou indireta sobre o resultado, vínculo vedado com participantes, equipes, árbitros, entidades organizadoras, agentes esportivos ou qualquer condição que comprometa a integridade da aposta, de sorte que a identificação de suspeita de manipulação de resultados, uso de informação privilegiada, conluio, influência indevida, fraude esportiva, alerta de integridade ou violação às regras aplicáveis poderá ensejar as medidas previstas nestes Termos, incluindo suspensão cautelar de liquidações, anulação de apostas afetadas, retenção cautelar de valores relacionados à apuração, bloqueio ou encerramento de conta e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

9.5. Consulta às Regras Esportivas

O Apostador deverá consultar as Regras Esportivas antes de realizar apostas, especialmente em mercados, modalidades, eventos ou funcionalidades com condições específicas, sabendo que as Regras Esportivas estarão disponíveis para consulta nos canais oficiais das marcas operadas pela Sabiá e poderão ser atualizadas para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, esportivas, de integridade, de segurança ou de mercado, observadas as regras aplicáveis às apostas já aceitas.

10. PRODUTOS, MODALIDADES E MECÂNICA DE VALIDAÇÃO DAS APOSTAS

10.1. Modalidades, produtos e funcionalidades disponíveis

A Sabiá poderá disponibilizar, em suas plataformas, apostas esportivas, apostas pré-jogo, apostas ao vivo, apostas simples, múltiplas, combinadas, de sistema, estatísticas, mercados especiais, apostas virtuais, jogos online e outras modalidades, produtos ou funcionalidades permitidas pela legislação brasileira, pela regulamentação da SPA/MF, pelas Regras Esportivas e pelas Regras de Jogos Online aplicáveis, cujas modalidades, mercados, eventos, produtos e funcionalidades disponíveis poderão variar conforme critérios técnicos, operacionais, regulatórios, comerciais, esportivos, de integridade, de segurança, de prevenção à fraude, de jogo responsável ou de disponibilidade da Plataforma, ficando estrito que somente Apostadores cadastrados, verificados, elegíveis, com saldo disponível e em conformidade com estes Termos poderão realizar apostas na Plataforma.

10.2. Apostas esportivas, pré-jogo e ao vivo

As apostas esportivas poderão ser realizadas nos esportes, eventos, competições, mercados e modalidades disponibilizados pela Plataforma, conforme a regulamentação vigente, as Regras Esportivas e as condições específicas aplicáveis a cada evento, mercado ou modalidade, restando estabelecido que as apostas pré-jogo são aquelas realizadas antes do início do evento, com odds exibidas e aceitas no momento da confirmação da aposta, ao passo que as apostas ao vivo são aquelas realizadas durante o andamento do evento esportivo, podendo os mercados disponíveis variar conforme a dinâmica do evento, disponibilidade de dados, suspensão de mercados, atualizações técnicas, atraso de transmissão, integridade de apostas, variação de odds e regras aplicáveis.

Em razão da natureza dinâmica das apostas ao vivo, a Plataforma poderá aplicar janela técnica de confirmação, atraso operacional, validação de odds, suspensão temporária de mercado ou rechecagem automática antes da aceitação da aposta, com a finalidade de preservar a integridade do mercado, prevenir apostas tardias, exploração de atrasos de transmissão, courtsiding (captura de dados), uso de informação privilegiada, falhas de atualização ou outras práticas incompatíveis com a regularidade da aposta, de modo que, durante esse período técnico de validação, a aposta ainda não será considerada aceita, cuja confirmação somente ocorrerá após o processamento pela Plataforma, geração do respectivo bilhete eletrônico, identificação única e registro técnico aplicável.

10.3. Apostas virtuais, jogos online e certificação

Apostas virtuais e jogos online, quando disponibilizados pela Sabiá, observarão as regras específicas do produto, os requisitos técnicos aplicáveis, as informações exibidas na Plataforma, as Regras de Jogos Online e a regulamentação vigente, sendo que, quando aplicável, os jogos online, sistemas de Gerador de Números Aleatórios — RNG, estúdios de jogos ao vivo, plataformas, integrações ou componentes técnicos utilizados pela Sabiá observarão certificações, ensaios, auditorias, requisitos técnicos e controles exigidos pela legislação e pela regulamentação da SPA/MF, inclusive por meio de entidades certificadoras habilitadas, reconhecidas ou admitidas pela autoridade competente, restando expressamente estabelecido que a certificação, homologação, auditoria ou validação técnica dos jogos e sistemas não constitui garantia de resultado individual ao Apostador, mas mecanismo regulatório destinado a assegurar padrões de aleatoriedade, integridade, rastreabilidade, segurança, funcionamento técnico e conformidade da operação.

10.4. Confirmação, validade e responsabilidade pela aposta

A aposta será considerada realizada somente após sua aceitação e confirmação pela Plataforma, conforme os critérios técnicos e operacionais aplicáveis, de modo que o simples clique, tentativa de envio, seleção de mercado, pré-visualização de odds ou solicitação de aposta pelo Apostador não gera, por si só, aposta válida, direito a prêmio, obrigação de liquidação ou expectativa indenizável, exigindo-se que, para fins de validade, rastreabilidade, auditoria, solução de controvérsias e cumprimento regulatório, a aposta aceita deverá estar vinculada a bilhete eletrônico, identificação única, data, horário, valor, odds, mercado, evento, seleção, status e demais registros técnicos mantidos nos sistemas da Sabiá, cuja inexistência de confirmação pela Plataforma, bilhete eletrônico, identificação única ou registro técnico correspondente impedirá o reconhecimento da aposta como válida, ainda que o Apostador tenha iniciado, visualizado ou tentado confirmar a operação.

10.5. Conferência prévia da aposta pelo Apostador

Antes da confirmação, o Apostador deverá verificar cuidadosamente as informações exibidas, incluindo evento, mercado, seleção, odds, valor apostado, modalidade, possíveis regras especiais e demais condições aplicáveis, sendo responsável por suas escolhas, salvo hipótese de erro comprovadamente atribuível à Plataforma, nos termos da legislação aplicável, ficando ciente de que, após aceita e confirmada pela Plataforma, a aposta não poderá ser alterada, cancelada ou retirada pelo Apostador, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos, nas Regras Esportivas, nas Regras de Jogos Online, em caso de erro evidente, falha técnica, cancelamento de evento, suspeita de fraude, determinação de autoridade competente ou outra situação prevista na legislação, regulamentação ou regras aplicáveis.

10.6. Limites, recusa, restrição, cancelamento ou anulação de apostas

A Sabiá poderá estabelecer limites mínimos ou máximos de aposta, restringir mercados, suspender eventos, recusar, limitar, cancelar, revisar ou anular apostas quando houver fundamento técnico, operacional, regulatório, de segurança, de jogo responsável, de prevenção à fraude, de integridade de apostas, de erro evidente, de violação destes Termos, das Regras Esportivas e de Jogos Online ou de determinação de autoridade competente, hipótese em que, quando houver erro evidente, erro material crasso, falha técnica, erro de precificação de odds, inversão manifesta de mercados, atraso de atualização, falha de liquidação, bug, indisponibilidade operacional, inconsistência sistêmica ou divergência entre o valor exibido e as condições válidas e verificáveis do mercado, a Sabiá poderá suspender a liquidação, revisar apostas, anular apostas diretamente afetadas, ajustar saldos, estornar créditos, cancelar ganhos ou reprocessar transações, desde que haja fundamento técnico, registro sistêmico, evidência operacional ou elemento compatível com a ocorrência apurada, devendo as medidas previstas neste item ser adotadas de forma proporcional, fundamentada e compatível com a legislação aplicável, assegurando ao Apostador informação adequada sempre que possível, desde que a comunicação não comprometa investigação, segurança, sigilo legal, integridade de apostas, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigação regulatória.

10.7. Produtos, mercados e estruturas não autorizados

A Sabiá somente ofertará produtos, mercados, eventos, modalidades e funcionalidades permitidos pela legislação brasileira e pela regulamentação aplicável, sendo peremptoriamente vedado ao Apostador utilizar a Plataforma para estruturar, replicar, intermediar, divulgar, liquidar ou viabilizar operações não autorizadas, betting exchange não autorizada, arbitragem regulatória, apostas em nome de terceiros ou qualquer estrutura paralela incompatível com o regime brasileiro de apostas de quota fixa.

10.8. Informações, estatísticas e conteúdo de apoio

Informações estatísticas, sugestões, destaques, conteúdos editoriais, simulações, probabilidades ou funcionalidades de apoio eventualmente disponibilizadas pela Plataforma possuem finalidade meramente informativa e não constituem recomendação, aconselhamento, promessa de ganho, garantia de resultado, indução à aposta ou substituição da avaliação individual do Apostador, de modo que o Apostador é responsável unicamente por avaliar suas decisões de aposta, considerando os riscos inerentes à atividade recreativa disponível.

11. RETIRADA ANTECIPADA - CASHOUT

11.1. Conceito e natureza do Cashout

O Cashout é uma funcionalidade opcional que poderá ser disponibilizada pela Plataforma, exclusivamente quando aplicável a apostas de quota fixa que tenham por objeto eventos reais de temática esportiva, permitindo ao Apostador encerrar antecipadamente determinada aposta, antes da conclusão do evento, mediante aceitação do valor disponibilizado pela Plataforma no momento da solicitação, ficando expressamente consolidado que o Cashout não constitui saque, retirada financeira, negociação externa, cessão de posição, mercado secundário, garantia de resultado, promessa de lucro ou mecanismo de eliminação de risco, de sorte que o Apostador é responsável por avaliar a conveniência de aceitar ou não a retirada antecipada ofertada, observadas as informações exibidas pela Plataforma no momento da solicitação.

11.2. Disponibilidade e inexistência de direito adquirido

O Cashout estará disponível apenas para eventos, mercados, apostas ou modalidades selecionadas, conforme indicado na Plataforma, sabendo-se que a disponibilidade, o valor, as condições e a aceitação do Cashout dependem de critérios técnicos, operacionais, comerciais, esportivos e de risco, podendo variar conforme mercado, evento, odds, andamento da partida, liquidez, suspensão de mercado, falhas técnicas, atraso de dados, suspeita de fraude, integridade de apostas, manipulação ou regras específicas aplicáveis, razão pela qual a Sabiá não garante que o Cashout estará disponível para todas as apostas, eventos, mercados ou momentos, de modo que a funcionalidade poderá ser suspensa, indisponibilizada, recusada, limitada, ajustada ou retirada conforme critérios objetivos, condições exibidas na Plataforma, Regras Esportivas, regras específicas do mercado e demais regras aplicáveis, restando expressamente ajustado que a mera visualização de valor estimado, oferta momentânea ou botão de Cashout disponível não constitui direito adquirido, promessa de pagamento, garantia de execução ou obrigação definitiva da Sabiá antes da confirmação efetiva da operação pela Plataforma.

11.3. Confirmação e validade da operação de Cashout

O Cashout será considerado concluído somente após sua aceitação e confirmação pela Plataforma, razão pela qual, antes da confirmação, o valor disponibilizado poderá ser alterado, suspenso, recusado ou cancelado em razão de variação de odds, alteração do evento, suspensão de mercado, erro evidente, falha técnica, atraso de dados, indisponibilidade operacional, alerta de integridade ou outro fator aplicável, restando ciente o Apostador de que a tentativa de utilização do Cashout, a visualização de valor estimado ou a solicitação enviada pelo Apostador não geram, por si só, direito ao recebimento do valor indicado, salvo após confirmação efetiva da operação pela Plataforma, de modo que, caso o Cashout não seja confirmado pela Plataforma, a aposta original permanecerá válida e sujeita à liquidação normal, conforme as Regras Esportivas.

11.4. Limitações, suspensão, ajuste ou reversão do Cashout

A Sabiá poderá suspender, ajustar, cancelar, revisar ou indisponibilizar o Cashout em caso de erro evidente, falha técnica, atraso de dados, variação relevante de odds, suspensão de mercado, evento relevante em andamento, revisão por VAR, alerta de integridade, manipulação, fraude, violação destes Termos, aposta irregular, uso de informação privilegiada, suspeita de integridade, determinação de autoridade competente ou outra hipótese prevista nas Regras Esportivas, nestes Termos ou na regulamentação aplicável, de sorte que, em caso de erro técnico, inconsistência, duplicidade, atraso, falha de processamento ou divergência entre o valor exibido e as condições válidas e verificáveis do mercado no momento da solicitação, a Sabiá poderá ajustar, cancelar ou reverter a operação de Cashout, observados os registros técnicos da Plataforma, as Regras Esportivas, estes Termos e a legislação aplicável, ficando expressamente estabelecido que a retirada, suspensão, indisponibilidade, ajuste, reversão ou não confirmação do Cashout não gera, por si só, direito a indenização, prêmio, compensação, pagamento do valor previamente exibido ou reconhecimento de perda de chance, quando decorrente de variação de mercado, suspensão de evento, falha técnica, atraso de dados, integridade de apostas, revisão de lance, indisponibilidade operacional ou ausência de confirmação efetiva pela Plataforma.

12. CANCELAMENTO, ADIAMENTO, INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE EVENTOS

12.1. Regra geral de tratamento de eventos e mercados

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado, interrompido, suspenso, remarcado, alterado ou não concluído conforme as condições originalmente previstas, as apostas relacionadas serão tratadas de acordo com estes Termos, com as Regras Esportivas aplicáveis, com as regras específicas do mercado e com as informações disponibilizadas pela Plataforma no momento da aposta. As apostas relativas a mercados que já tenham sido validamente definidos antes do cancelamento, adiamento, interrupção, suspensão ou alteração do evento poderão ser liquidadas normalmente, conforme as Regras Esportivas aplicáveis, enquanto as apostas relativas a mercados ainda não definidos poderão permanecer ativas, ser anuladas, canceladas, reembolsadas, ajustadas ou liquidadas de outra forma, conforme a regra específica do mercado, a natureza do evento, o prazo de retomada, a decisão oficial da entidade organizadora, os registros técnicos disponíveis e as Regras Esportivas aplicáveis.

12.2. Regra de 48 horas e exceções aplicáveis

Salvo disposição específica em sentido diverso nas Regras Esportivas, nas regras da modalidade, nas regras do mercado ou nas informações disponibilizadas pela Plataforma no momento da aposta, caso evento interrompido, suspenso, adiado ou remarcado não seja retomado ou concluído no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contado do horário originalmente previsto ou da interrupção, conforme aplicável ao caso concreto, as apostas relativas a mercados ainda não definidos poderão ser consideradas nulas, canceladas ou reembolsadas pelo valor originalmente apostado, hipótese em que o reembolso previsto neste item, quando aplicável, limitar-se-á ao valor efetivamente apostado no mercado afetado, sem direito ao recebimento de prêmio potencial, ganho esperado, indenização por perda de chance ou qualquer valor superior ao montante apostado, ficando estipulado que a regra de 48 (quarenta e oito) horas não se aplicará a mercados que, por sua natureza, modalidade, regulamento, regra específica ou informação previamente divulgada, admitam prazo diverso de conclusão, liquidação, retomada, remarcação ou validação.

12.3. Apostas ao vivo, força maior e situações excepcionais

Nas apostas ao vivo, a suspensão, interrupção, atraso de dados, indisponibilidade de mercado, alteração relevante do evento ou falha na atualização de informações poderá resultar na suspensão temporária do mercado, recusa de novas apostas, anulação de apostas afetadas, reembolso de valores ou liquidação conforme as Regras Esportivas e as circunstâncias do caso, aplicando-se idêntico rigor normativo para o cenário em que eventos cancelados, adiados, interrompidos ou suspensos por motivo de força maior, condições climáticas, falhas técnicas, problemas operacionais, decisões de autoridades, de entidades esportivas, de segurança, alteração de local, mudança de participantes ou qualquer situação excepcional serão tratados conforme as Regras Esportivas, as regras oficiais da modalidade e a regulamentação aplicável.

12.4. Integridade, fraude ou manipulação

A Sabiá poderá suspender a liquidação, anular apostas, cancelar mercados, reter cautelarmente valores, bloquear transações ou adotar outras medidas preventivas quando houver indícios de fraude, conluio, manipulação de resultados, uso de informação privilegiada, apostas tardias, irregularidade esportiva, alerta de integridade, investigação em curso ou determinação de autoridade competente, oportunidade em que, quando cabível, a Sabiá poderá comunicar, preservar evidências ou cooperar com a SPA/MF, entidades de integridade esportiva, Polícia Federal, Poder Judiciário, Ministério Público, COAF ou demais autoridades competentes, observada a legislação aplicável.

12.5. Comunicação aos Apostadores

Sempre que possível, a Sabiá comunicará os Apostadores afetados por cancelamento, adiamento, interrupção, suspensão, anulação, ajuste ou reembolso de apostas por meio dos canais oficiais da Plataforma, ressalvando-se expressamente que a comunicação poderá ser limitada quando a divulgação integral das informações puder comprometer investigação, integridade esportiva, segurança da Plataforma, prevenção à fraude, PLD/FTP, sigilo legal ou cumprimento de determinação de autoridade competente.

13. MAU FUNCIONAMENTO, ERROS, INTERRUPÇÕES, AJUSTES E REEMBOLSOS TÉCNICOS

13.1. Funcionamento da Plataforma e limitações técnicas

A Sabiá adota medidas técnicas, operacionais e de segurança destinadas a preservar a disponibilidade, integridade, estabilidade e funcionamento adequado da Plataforma, contudo, o Apostador reconhece que serviços digitais podem estar sujeitos a falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, erros de software, falhas de comunicação, atrasos de transmissão, interrupções de fornecedores, instabilidades de internet, incidentes de segurança, manutenções programadas ou outros eventos fora do controle razoável da Sabiá, de modo que, sempre que possível, a Sabiá adotará medidas razoáveis para restabelecer os serviços e informar os Apostadores por meio de seus canais oficiais.

13.2. Erros evidentes, falhas técnicas e inconsistências

A Sabiá poderá corrigir, ajustar, suspender, cancelar ou anular apostas, rodadas, sessões, transações, liquidações, créditos, débitos, odds, funcionalidades ou informações afetadas por erro evidente, falha técnica, erro humano, inconsistência de sistema, atraso de dados, mau funcionamento, falha de comunicação, indisponibilidade de mercado, indisponibilidade de jogo ou qualquer ocorrência que comprometa a regularidade, integridade ou exatidão da operação, estabelecendo-se que, quando uma falha, erro, interrupção ou inconsistência afetar apostas, jogos online, sessões ou transações, a Sabiá adotará medida proporcional ao caso concreto, podendo manter a validade de operações regularmente concluídas, retomar a rodada ou sessão tecnicamente possível, suspender a liquidação, anular operações, reembolsar valores impactados, ajustar saldos ou aplicar a solução prevista nas Regras Esportivas, de Jogos Online ou nas regras específicas do produto, para fins de apuração, correção, reprocessamento, liquidação, ajuste ou reembolso, a Sabiá poderá utilizar registros técnicos da Plataforma, logs transacionais, dados de fornecedores, provedores de jogos e dados esportivos, instituições financeiras, instituições de pagamento, entidades de integridade ou demais fontes técnicas necessárias à verificação da ocorrência.

13.3. Créditos, ganhos ou valores lançados incorretamente

Caso valores, ganhos, prêmios, bônus, créditos, rodadas, resultados ou saldos sejam lançados, processados ou liquidados incorretamente na Conta de Apostas em razão de erro técnico, erro humano, falha de sistema, erro evidente, inconsistência operacional, falha de terceiro, fraude ou qualquer irregularidade comprovável, mediante apuração técnica, registro sistêmico, evidência operacional ou elemento idôneo compatível com a inconsistência apurada, a Sabiá poderá adotar medidas proporcionais para correção da inconsistência, incluindo ajuste de saldo, estorno, reprocessamento da operação, anulação da aposta, rodada, sessão ou transação afetada e recuperação dos valores efetivamente indevidos, observada a legislação aplicável, a boa-fé objetiva, a rastreabilidade técnica e os procedimentos previstos nestes Termos, hipótese em que, quando os valores incorretamente creditados ainda estiverem disponíveis na Conta de Apostas, a Sabiá poderá bloqueá-los, ajustá-los ou estorná-los, mediante registro técnico da inconsistência e comunicação ao Apostador pelos canais oficiais, salvo quando a comunicação for vedada por determinação judicial, obrigação legal, exigência regulatória, risco de comprometimento de investigação em curso, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade de apostas, segurança da Plataforma ou determinação de autoridade competente.

Quando os valores alegadamente indevidos já tiverem sido utilizados, apostados ou sacados pelo Apostador, a Sabiá poderá adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis para recuperação, observada a prévia comunicação ao Apostador, a indicação do valor controvertido e a disponibilização de canal para esclarecimento ou contestação, ressalvadas hipóteses de fraude, má-fé comprovada, obrigação legal, determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente, aplicando-se idêntico rigor caso a correção, estorno, anulação, reprocessamento ou recuperação de valores efetivamente indevidos resulte em saldo insuficiente na Conta de Apostas, hipótese em que a conta poderá apresentar saldo negativo correspondente ao valor líquido, certo, documentado e efetivamente devido pelo Apostador à Sabiá, observada a apuração técnica, a rastreabilidade da operação e os procedimentos de comunicação e contestação previstos nestes Termos, razão pela qual, nessa hipótese, créditos futuros disponíveis na Conta de Apostas, depósitos posteriores, prêmios elegíveis, devoluções ou outros valores líquidos de titularidade do Apostador poderão ser utilizados para compensação ou amortização do saldo negativo, até o limite do valor devido, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis, ficando ajustado que a Sabiá não realizará débito direto em conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou instrumento financeiro externo de titularidade do Apostador sem autorização expressa, ordem judicial, determinação de autoridade competente ou mecanismo legal ou regulatório aplicável ao arranjo de pagamento utilizado, limitando-se a recuperação administrativa de valores ao montante efetivamente indevido, irregular, fraudulentos ou creditado por erro, observado o registro técnico da inconsistência, a rastreabilidade da operação e, quando aplicável, o direito de contestação do Apostador, sem prejuízo da adoção de medidas cíveis, criminais, administrativas ou regulatórias cabíveis nos casos de fraude, má-fé, uso indevido da Plataforma, conta de terceiro, conta laranja, manipulação, exploração de falha ou violação destes Termos.

13.4. Deveres técnicos, segurança e comunicação de inconsistências

O Apostador é responsável por utilizar dispositivo, navegador, conexão de internet, sistema operacional e ambiente tecnológico compatíveis e seguros para acesso à Plataforma, bem como por manter a confidencialidade de suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer erro, falha, acesso não autorizado, movimentação desconhecida ou inconsistência identificada, devendo o Apostador comunicar imediatamente à Sabiá qualquer crédito, saldo, prêmio, bônus, aposta, transação ou movimentação que identifique como incorreta, indevida ou não reconhecida, por meio dos canais oficiais de atendimento, preferencialmente com a descrição do ocorrido e, sempre que possível, evidências disponíveis, restando expressamente estabelecido que a utilização consciente de crédito, saldo, prêmio, bônus, aposta, transação ou movimentação que o Apostador saiba ou deva razoavelmente saber ser incorreta, indevida ou não reconhecida poderá caracterizar má-fé, uso indevido da Plataforma ou infração contratual, sem prejuízo das medidas cabíveis previstas nestes Termos.

13.5. Interrupções, manutenções e terceiros

A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, atualização técnica, falha inesperada, instabilidade de fornecedores, provedores de internet, instituições financeiras, instituições de pagamento, sistemas de pagamento, bases oficiais, sistemas regulatórios, eventos de força maior, incidentes de segurança ou outros fatores técnicos ou operacionais, de sorte que a Sabiá não será responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão, dispositivo, software, navegador, ambiente tecnológico ou conduta atribuível ao Apostador, nem por indisponibilidades, atrasos, interrupções ou falhas provocadas por terceiros, caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável, estabelecendo-se que esta limitação não afasta eventual responsabilidade da Sabiá por falha comprovadamente atribuível à Plataforma, nos termos da legislação aplicável.

13.6. Comunicação, apuração, registros e contestação

Qualquer falha, erro ou inconsistência identificada pelo Apostador deverá ser comunicada ao SAC pelos canais oficiais, com a descrição do ocorrido e, sempre que possível, evidências disponíveis, ficando estabelecido que a Sabiá poderá auditar logs, registros técnicos, histórico de apostas, transações, acessos, dispositivos, comunicações e demais evidências necessárias à apuração, observados a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais, os direitos do Apostador, a segurança da Plataforma, a prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade de apostas e os procedimentos previstos nestes Termos, razão pela qual, quando a falha, erro ou inconsistência resultar em bloqueio, retenção cautelar, suspensão de saque, ajuste de saldo, estorno, recuperação de valores, anulação de aposta, cancelamento de ganhos ou outra medida restritiva ao Apostador, serão observados, no que couber, os procedimentos, comunicações, prazos e possibilidades de contestação previstos no item 7.6 destes Termos.

13.7. Reembolsos e ajustes técnicos

Reembolsos, estornos, ajustes ou cancelamentos decorrentes de erro, falha, interrupção, indisponibilidade, rodada inconclusa, inconsistência técnica, crédito indevido ou irregularidade operacional somente serão realizados quando previstos nestes Termos, nas Regras Esportivas, nas Regras de Jogos Online, nas regras específicas do produto, na legislação aplicável ou quando a operação tiver sido efetivamente afetada pela ocorrência apurada, razão pela qual valores regularmente utilizados em apostas, jogos online, rodadas, bônus, promoções ou funcionalidades da Plataforma não serão reembolsados apenas por arrependimento, perda, resultado desfavorável, encerramento voluntário da sessão, decisão de não continuidade pelo Apostador ou insatisfação com o resultado obtido, salvo hipótese expressamente prevista na legislação, na regulamentação aplicável, nestes Termos ou nas regras específicas do produto.

Quando devido, o reembolso, estorno, ajuste ou devolução será processado na Conta de Apostas ou por meio de conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou outro meio admitido pela regulamentação aplicável e disponibilizado pela Sabiá, sempre de titularidade do próprio Apostador, observadas as regras de titularidade exclusiva, validação cadastral, segurança, prevenção à fraude, inexistência de bloqueio, investigação, aposta pendente ou determinação de autoridade competente, restando terminantemente vedado o reembolso, estorno ou devolução para conta de terceiro, meio de pagamento não verificado, instrumento financeiro de terceiro ou qualquer mecanismo incompatível com a titularidade exclusiva e a rastreabilidade exigidas pela regulamentação aplicável.

14. SUSPENSÃO DE MERCADOS, PREVENÇÃO À FRAUDE E INTEGRIDADE

14.1. Suspensão de mercados e ajustes operacionais

A Sabiá poderá suspender mercados, interromper temporariamente a aceitação de apostas, bem como cancelar, anular, revisar, ajustar ou limitar apostas, transações, liquidações, créditos, débitos, pagamentos, prêmios ou bônus na Plataforma quando houver fundamento técnico, operacional, regulatório, de segurança, de integridade de apostas, de jogo responsável, de PLD/FTP, de prevenção à fraude, de erro evidente, de falha técnica, de suspeita de manipulação ou de determinação de autoridade competente, sendo que as hipóteses de suspensão, ajuste, cancelamento, anulação, revisão ou limitação de apostas e transações serão tratadas em conformidade com estes Termos, com as Regras Esportivas, as Regras de Jogos Online, a Política de PLD/FTP, a Política de Jogo Responsável e a Política de Fundos e Transações Financeiras da Sabiá.

14.2. Condutas fraudulentas, abusivas ou ilícitas vedadas

É vedado ao Apostador praticar, tentar praticar, facilitar, financiar, ocultar, intermediar, permitir ou se beneficiar, direta ou indiretamente, de qualquer conduta fraudulenta, ilícita, abusiva, coordenada ou contrária à legislação, à regulamentação da SPA/MF, às regras de integridade de apostas, à segurança da Plataforma, às normas de PLD/FTP, ao jogo responsável ou a estes Termos.

São consideradas infrações contratuais graves, entre outras:

a) conluio e fraude esportiva: atuar em acordo com outros Apostadores, terceiros, intermediários, participantes de eventos, árbitros ou agentes esportivos para obter vantagem indevida, manipular mercados, realizar apostas tardias, praticar courtsiding ou explorar informação privilegiada;

b) abuso tecnológico: utilizar bots, scripts, softwares de automação, algoritmos, VPNs, proxies, ferramentas de mascaramento de localização, exploração de falhas técnicas, bugs, erros evidentes ou atrasos de transmissão para distorcer o uso regular da conta ou obter vantagem indevida;

c) ocultação de identidade: realizar apostas em nome de terceiros, ceder a conta, utilizar contas laranja, documentos falsificados, dados de terceiros, múltiplas contas vinculadas ou meios de pagamento não autorizados;

d) engenharia coordenada: criar, operar ou participar de sindicatos de apostas, redes coordenadas de contas, contas fantasma, estruturas de arbitragem, matched betting, apostas cruzadas ou mecanismos destinados a cruzar apostas opostas, reduzir artificialmente o risco econômico, burlar limites da Plataforma ou converter falsamente bônus promocionais em saldo sacável;

e) crimes financeiros: utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, ocultação de bens, dissimulação de origem ou destino de recursos ou intermediação financeira irregular.

14.3. Medidas preventivas, cautelares e corretivas

A identificação de indícios razoáveis de qualquer conduta prevista neste Capítulo poderá resultar na adoção de medidas preventivas, cautelares ou corretivas proporcionais pela Sabiá, incluindo bloqueio preventivo da conta, restrição de funcionalidades, suspensão de saques, retenção cautelar de valores e suspensão da liquidação de apostas em apuração, sabendo-se que a retenção cautelar não constitui penalidade automática, mas medida preventiva e temporária destinada à apuração de irregularidades, mitigação de riscos, preservação de evidências ou atendimento a ordens de autoridades competentes, razão pela qual, sempre que tecnicamente possível e juridicamente cabível, a retenção buscará restringir-se aos valores, prêmios, bônus ou transações diretamente vinculados à ocorrência investigada, de modo que os aportes financeiros próprios do Apostador, desde que comprovadamente legítimos, não utilizados e sem relação com a infração ou com bloqueios judiciais, legais e regulatórios serão preservados.

14.4. Confirmação de irregularidade e consequências aplicáveis

Confirmada a irregularidade após apuração compatível com a natureza do caso, a Sabiá poderá adotar as medidas corretivas, contratuais, administrativas, cíveis, criminais ou regulatórias cabíveis, incluindo anulação de apostas afetadas, cancelamento de ganhos, prêmios ou bônus vinculados à conduta irregular, encerramento da conta e recuperação de valores indevidos, de sorte que, caso a apuração afaste a suspeita ou demonstre que determinado valor não estava vinculado à ocorrência investigada, a Sabiá adotará as providências operacionais cabíveis para liberar, ajustar ou devolver os saldos elegíveis do Apostador, observadas as verificações de titularidade, segurança, inexistência de ordens judiciais, restrições legais, regulatórias ou demais condições previstas nestes Termos.

14.5. Monitoramento técnico e presunção relativa de registros

A Sabiá poderá utilizar mecanismos de análise de risco, auditoria de logs, verificação cadastral, ferramentas antifraude, registros de geolocalização técnica, relatórios de fornecedores tecnológicos, provedores de jogos, provedores de dados esportivos, instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento, sistemas oficiais e entidades de integridade esportiva para assegurar a regularidade da Plataforma e apurar condutas incompatíveis com estes Termos, estabelecendo-se que os registros eletrônicos, logs sistêmicos, identificadores de dispositivo, trilhas de auditoria, geolocalização técnica, autenticações, registros transacionais e relatórios antifraude integrados à Plataforma gozarão de presunção relativa de integridade, autenticidade e precisão técnica para fins de apuração interna e aplicação destes Termos, desde que preservados de forma rastreável, íntegra e compatível com os procedimentos técnicos aplicáveis, de modo que a presunção técnica não impede a apresentação de esclarecimentos, documentos ou prova técnica idônea pelo Apostador, nem afasta a apreciação por autoridade administrativa, regulatória ou judicial competente, contudo, caberá ao Apostador apresentar elementos concretos que infirmem os registros técnicos utilizados na apuração, especialmente quando houver correspondência entre credenciais, dispositivo, IP, geolocalização técnica, método de pagamento, padrão transacional e histórico de apostas.

14.6. Cooperação com autoridades, comunicações obrigatórias e sigilo legal

O cumprimento de obrigações de monitoramento, reporte e cooperação pela Sabiá junto à SPA/MF, COAF, Polícia Federal, Banco Central do Brasil, Ministério Público, Poder Judiciário, entidades de integridade esportiva, instituições financeiras, instituições de pagamento, certificadoras ou demais autoridades e entidades competentes não caracterizará, por si só, violação de sigilo, quebra contratual, falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável à Sabiá, quando realizado de boa-fé e nos limites da legislação aplicável, estabelecendo-se que, quando identificadas operações, propostas, condutas, padrões ou situações que possam constituir indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou delitos correlatos, a Sabiá adotará as medidas de análise, registro, preservação de evidências e comunicação ao COAF ou à autoridade competente, nos prazos e condições previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis, inclusive, quando cabível, no prazo legal de até 24 (vinte e quatro) horas.

As comunicações obrigatórias ao COAF, à SPA/MF ou a outras autoridades competentes serão realizadas unicamente de forma sigilosa, sendo vedado à Sabiá dar ciência ao Apostador, a terceiros ou a qualquer pessoa não autorizada sobre a existência, conteúdo, fundamento, encaminhamento ou resultado da comunicação, quando tal ciência for proibida por lei, regulamentação, obrigação de PLD/FTP, dever de sigilo, prevenção à fraude, preservação de investigação ou determinação de autoridade competente, razão pela qual a Sabiá poderá limitar, diferir ou omitir informações específicas ao Apostador sempre que a comunicação puder comprometer investigação, violar normas de PLD/FTP, prejudicar a preservação de evidências, afetar a segurança da Plataforma ou contrariar determinação de autoridade competente.

15. ATENDIMENTO AO CLIENTE, SAC E OUVIDORIA

15.1. Canais oficiais de atendimento e suporte

A Sabiá disponibiliza canais oficiais de atendimento gratuitos e em língua portuguesa para esclarecimento de dúvidas, registro de reclamações, solicitações, suporte operacional, comunicações de falhas, contestações, pedidos de revisão e acompanhamento de demandas relacionadas às plataformas.

Os canais oficiais de atendimento são:

a) chat ao vivo, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, diretamente nas plataformas operadas pela Sabiá;

b) SAC BR4BET: [email protected];

c) SAC GOL DE BET: [email protected];

d) SAC LOTOGREEN: [email protected];

e) Ouvidoria: https://canal.ouvidordigital.com.br/ouvidoriasabia.

Para fins de segurança, autenticação e proteção dos dados do Apostador, a Sabiá poderá exigir validações de segurança, confirmações cadastrais, autenticação adicional ou biometria antes de fornecer informações sensíveis, alterar dados, tratar contestações, processar solicitações ou prestar suporte relacionado à Conta de Apostas, prevenindo acessos não autorizados, fraude, engenharia social ou uso indevido da conta.

15.2. Serviço de Atendimento ao Cliente — SAC

O SAC funcionará como canal de primeiro atendimento técnico e operacional, sendo responsável pelo registro, acompanhamento e fornecimento de protocolos numerados para demandas dos Apostadores.

O SAC poderá ser utilizado, entre outros temas, para:

a) cadastro, login, autenticação e acesso à conta;

b) verificação de identidade, atualização cadastral e validação de titularidade;

c) depósitos, saques, retiradas, devoluções e movimentações financeiras;

d) apostas, Regras Esportivas, Regras de Jogos Online, Cashout, promoções e bônus;

e) bloqueios, limitações, retenções cautelares, encerramento de conta e pedidos de revisão;

f) comunicação de falhas, erros, inconsistências, acessos não autorizados, phishing, engenharia social ou suspeitas de fraude;

g) dúvidas, reclamações, solicitações, suporte operacional e acompanhamento de demandas.

15.3. Prazos de atendimento

As solicitações encaminhadas ao SAC por e-mail serão registradas e respondidas em prazo compatível com a natureza da demanda, observando-se, sempre que possível, o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para resposta inicial.

As demandas registradas no SAC serão respondidas em até 7 (sete) dias corridos, contados do respectivo registro, sem prejuízo de prazos específicos aplicáveis a processos de apuração, pedidos de documentos, investigações, bloqueios, retenções cautelares, solicitações submetidas à Ouvidoria, demandas regulatórias ou hipóteses disciplinadas de forma própria nestes Termos ou na legislação aplicável.

15.4. Ouvidoria

A Ouvidoria constitui instância administrativa destinada à reavaliação de demandas que não tenham sido solucionadas de forma satisfatória pelo SAC ou que exijam análise complementar, estabelecendo-se que o acesso à Ouvidoria deverá ocorrer, preferencialmente, após atendimento prévio pelo SAC, para que haja histórico mínimo da demanda, protocolo de atendimento e elementos necessários à reavaliação do caso, razão pela qual as demandas registradas na Ouvidoria serão analisadas e respondidas em até 10 (dez) dias úteis, contados do respectivo registro, salvo necessidade de diligências complementares, hipótese em que o Apostador poderá ser informado sobre eventual prorrogação razoável.

15.5. Contestação de bloqueios, retenções e medidas restritivas

Quando a manifestação do Apostador no SAC ou na Ouvidoria envolver bloqueio preventivo de conta, retenção cautelar de saldos, suspensão de saque, anulação de apostas, cancelamento de ganhos, encerramento de conta, recuperação de valores ou outra medida restritiva, o atendimento atuará como canal de recebimento, registro e acompanhamento da manifestação, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, os procedimentos, prazos, comunicações, contraditório, apuração e possibilidades de revisão observarão, no que couber, o rito unificado previsto no item 7.6 destes Termos.

15.6. Meios adicionais de reclamação e solução de conflitos

Em observância à boa-fé, à cooperação e à busca de solução célere e eficiente de conflitos, recomenda-se que o Apostador utilize previamente os canais oficiais internos da Sabiá, incluindo SAC e Ouvidoria, para permitir análise, esclarecimento e eventual solução administrativa da demanda, estabelecendo-se que a utilização dos canais internos não impede o Apostador de recorrer aos meios judiciais, administrativos, regulatórios, consumeristas, de mediação ou demais meios legalmente disponíveis, nos termos da legislação brasileira.

15.7. Registros, confidencialidade e ética no atendimento

As informações compartilhadas pelo Apostador durante o atendimento serão tratadas com confidencialidade, nos termos da legislação aplicável, e poderão ser utilizadas para análise da solicitação, prevenção à fraude, cumprimento regulatório, melhoria dos serviços, preservação de evidências, defesa de direitos e cooperação com autoridades competentes, estabelecendo-se que o atendimento prestado pelo SAC e pela Ouvidoria observa padrões de urbanidade, respeito, ética, imparcialidade e boa-fé, razão pela qual as informações prestadas pelos canais de atendimento têm finalidade de orientação e suporte, devendo ser interpretadas em conjunto com estes Termos, políticas, regras específicas e registros oficiais da Plataforma, de modo que, em caso de divergência material, prevalecerão as regras formalmente publicadas e os registros técnicos aplicáveis, sem prejuízo da análise de eventual falha comprovada no atendimento.

16. TRATAMENTO DE CONTAS INATIVAS

16.1. Critério de inatividade da Conta de Apostas

Para fins destes Termos, será considerada inativa a Conta de Apostas que permanecer sem registro de apostas, depósitos, saques, login, movimentação financeira ou qualquer interação relevante com a Plataforma pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo de outros critérios técnicos, regulatórios ou operacionais aplicáveis, estabelecendo-se que a classificação de conta como inativa não se confunde com conta suspensa, bloqueada, encerrada, autoexcluída, limitada por jogo responsável, submetida a investigação, sujeita a restrição de PLD/FTP ou vinculada a impedimento legal ou regulatório.

16.2. Comunicação e tratamento de saldos

A Sabiá poderá comunicar o Apostador sobre a inatividade da conta por meio dos canais oficiais cadastrados, especialmente quando houver saldo disponível, prêmios pendentes, necessidade de atualização cadastral, retirada de valores ou regularização de informações, hipótese em que a comunicação poderá indicar os canais disponíveis para atualização cadastral, validação de titularidade, solicitação de saque, retirada voluntária de valores ou esclarecimento sobre eventual pendência operacional, regulatória ou de segurança.

16.3. Encerramento por abandono prolongado

Após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade, a Sabiá poderá encerrar a Conta de Apostas do Apostador, devendo adotar providências para transferir eventual saldo remanescente decorrente de aportes financeiros próprios ou valores disponíveis e elegíveis para a Conta Cadastrada de titularidade do Apostador, por meio admitido pela regulamentação aplicável e disponibilizado pela Sabiá, vinculado ao mesmo CPF cadastrado, em até 30 (trinta) dias corridos contados da confirmação dos dados necessários à transferência e da inexistência de bloqueios, suspeitas, inconsistências, apostas pendentes, impedimentos legais, regulatórios ou ordens de autoridade competente, não sendo cobrada tarifa, taxa de manutenção, encargo ou desconto em razão da inatividade da conta, de sorte que, caso a transferência do saldo remanescente não seja possível em razão de dados desatualizados, Conta Cadastrada inválida, inconsistência de titularidade, ausência de comprovação, impossibilidade de contato, suspeita de fraude, bloqueio regulatório, investigação em curso ou determinação de autoridade competente, a Sabiá poderá manter os valores sob registro e controle operacional, preservar os registros contábeis correspondentes, adotar diligências para regularização e comunicar o Apostador pelos canais oficiais disponíveis para que indique conta bancária, conta de pagamento, chave Pix ou meio de pagamento admitido de sua titularidade.

Os valores de titularidade do Apostador mantidos sob registro e controle operacional por impossibilidade de transferência não serão tratados como prêmios prescritos pelo simples decurso do tempo, devendo ser observada sua natureza, origem, titularidade, elegibilidade, existência de bloqueio, investigação, impedimento regulatório ou determinação de autoridade competente, restando estabelecido que o tratamento do saldo remanescente de conta inativa não se confunde com a destinação legal de prêmios não reclamados, que observará as regras específicas previstas na legislação aplicável.

16.4. Contas inativas sem saldo

Contas inativas sem saldo, sem apostas pendentes, sem prêmios a receber, sem investigações em curso e sem obrigações regulatórias impeditivas poderão ser encerradas pela Sabiá após o prazo e os procedimentos internos aplicáveis, observadas as regras de retenção de registros e dados previstas na legislação.

16.5. Prêmios não reclamados

O Apostador perderá o direito de receber prêmio ou solicitar reembolso quando o pagamento devido não tiver sido creditado em sua Conta de Apostas e não for reclamado no prazo legal de 90 (noventa) dias, contado da data de divulgação do resultado do evento objeto da aposta, nos termos da legislação aplicável, hipótese em que os valores referentes a prêmios não reclamados ou prescritos serão destinados e recolhidos na forma, prazo, procedimento e destinação previstos na legislação vigente, especialmente no art. 32 da Lei nº 14.790/2023, e na regulamentação expedida pela SPA/MF, observando-se que essa regra de destinação não se aplica automaticamente a todo saldo disponível em conta inativa, devendo ser previamente verificada a natureza do valor, sua origem, a existência de prêmio não reclamado, devolução, saldo remanescente, bloqueio, investigação ou outra condição regulatória aplicável.

16.6. Reativação de conta inativa

O Apostador poderá solicitar a reativação de conta inativa por meio dos canais oficiais da Sabiá, quando tecnicamente e regulatoriamente possível, ficando estabelecido que a reativação poderá depender de nova verificação de identidade, atualização cadastral, validação de titularidade, redefinição de limites prudenciais, confirmação de elegibilidade, análise de PLD/FTP, verificação de jogo responsável e cumprimento de requisitos legais, regulatórios ou operacionais aplicáveis.

16.7. Retenção de dados e registros

Os dados cadastrais, registros de acesso, transações, apostas, depósitos, saques, comunicações, documentos, evidências de aceite e demais informações relacionadas à conta inativa poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais, contábeis, de PLD/FTP, prevenção à fraude, auditoria, defesa de direitos e cooperação com autoridades, estabelecendo-se que, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita, conforme a Política de Privacidade da Sabiá e a legislação de proteção de dados pessoais.

16.8. Responsabilidade pela atualização de dados

O Apostador é responsável por manter seus dados cadastrais, meios de contato, documentos e informações de pagamento sempre verdadeiros, completos, atualizados e verificáveis, estabelecendo-se que a ausência de atualização de dados poderá impedir ou dificultar comunicações, reativação da conta, devolução de saldo, processamento de saque, validação de titularidade ou cumprimento de obrigações regulatórias, não sendo a Sabiá responsável por prejuízos decorrentes de informação desatualizada, incorreta ou inacessível fornecida pelo Apostador, salvo falha comprovadamente atribuível à Plataforma.

17. PROMOÇÕES, PRÊMIOS, BÔNUS E OFERTAS

17.1. Disponibilidade e regras próprias

A Sabiá poderá oferecer promoções, bônus, campanhas, prêmios, missões, torneios, ofertas especiais ou ações comerciais, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com a regulamentação da SPA/MF, com o Código de Defesa do Consumidor, com as normas de publicidade responsável e com estes Termos.

Cada promoção estará sujeita a regras próprias, que poderão prever, entre outros pontos:

a) período de vigência;

b) critérios de elegibilidade;

c) produtos, marcas ou modalidades participantes;

d) limites de participação;

e) requisitos de aposta, quando aplicáveis;

f) prazos de utilização;

g) regras de resgate;

h) restrições para saque;

i) ordem de consumo de saldo real e saldo promocional, quando aplicável;

j) hipóteses de cancelamento, suspensão, perda ou expiração do benefício.

As promoções observarão as restrições legais e regulatórias aplicáveis, inclusive quanto à sua natureza promocional, à transparência das condições de participação, à publicidade responsável, à proteção de menores e vulneráveis, à prevenção ao jogo excessivo e à vedação de ofertas não permitidas pela regulamentação vigente, sendo certo que a Sabiá não concederá, sob qualquer pretexto, adiantamento de recursos, financiamento, crédito, empréstimo, antecipação de prêmio, facilidade financeira, bonificação ou vantagem promocional que configure concessão de crédito ao Apostador, incentivo material inadequado à abertura de conta, promessa de ganho, solução financeira, recuperação de perdas ou estímulo incompatível com as regras de jogo responsável e com a regulamentação da SPA/MF.

17.2. Quem pode participar

Somente poderão participar de promoções Apostadores com conta ativa, verificada, elegível e em conformidade com estes Termos, com as regras da promoção, com os requisitos de KYC, PLD/FTP, jogo responsável, limites prudenciais e demais obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Não poderão participar de promoções:

a) menores de 18 anos;

b) Usuários Impedidos ou enquadrados em Categoria Restrita;

c) Apostadores autoexcluídos ou bloqueados por jogo responsável;

d) contas suspensas, bloqueadas, inativas ou em investigação;

e) Apostadores com pendência de verificação cadastral;

f) pessoas que utilizem conta de terceiro, conta laranja, múltiplas contas ou qualquer meio de burla;

g) Apostadores que não atendam aos critérios específicos da promoção, da campanha, do produto, da marca ou da modalidade participante.

17.3. Regulamentos específicos e requisitos de rollover

Cada campanha ou oferta promocional será regida por regulamento específico disponibilizado na Plataforma, contendo, quando aplicável, os prazos de validade, critérios de elegibilidade, mercados, produtos ou modalidades elegíveis, restrições de saque, ordem de consumo de saldo, critérios de conversão, hipóteses de cancelamento e condições de utilização ou conversão de bônus, créditos promocionais, freebets ou benefícios equivalentes, também denominadas rollover. Tais benefícios não constituem valores imediatamente sacáveis, salvo previsão expressa na regra específica da promoção, podendo exigir o cumprimento integral dos requisitos previstos no respectivo regulamento para que sejam convertidos em saldo disponível e elegível para retirada, desde que tais requisitos sejam claros, objetivos, previamente informados, não estejam atrelados a novos depósitos, não configurem concessão de crédito, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para realização de aposta e não restrinjam indevidamente a retirada de aportes financeiros próprios do Apostador que não estejam regularmente vinculados à promoção, observadas a legislação aplicável, a regulamentação da SPA/MF, estes Termos e as regras específicas da campanha.

17.4. Uso correto de promoções e abuso de bônus

É proibido utilizar promoções, bônus, prêmios, recompensas ou ofertas de forma fraudulenta, abusiva, coordenada, artificial ou incompatível com sua finalidade.

São exemplos de uso indevido:

a) criação ou uso de múltiplas contas;

b) utilização de dados, documentos ou meios de pagamento de terceiros;

c) uso de conta laranja, conta compartilhada ou conta operada por terceiro;

d) abuso de bônus, rollover, recompensas ou ofertas promocionais;

e) apostas contraditórias, coordenadas, cruzadas ou estruturadas para reduzir artificialmente risco;

f) exploração de falhas técnicas, erros evidentes, atrasos de sistema, bugs ou inconsistências operacionais;

g) utilização de grupos, redes de contas, sindicatos de apostas, contas fantasma, intermediários, afiliados ou terceiros para obtenção de vantagem promocional indevida.

A identificação de uso indevido poderá resultar, conforme o caso, no cancelamento da promoção, perda do bônus, anulação de ganhos promocionais, bloqueio preventivo, suspensão da conta, retenção cautelar de valores, encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes, observados os procedimentos de apuração, comunicação e contestação previstos nestes Termos, especialmente no item 7.6.

17.5. Alteração, suspensão ou cancelamento de promoções

A Sabiá poderá alterar, suspender ou cancelar promoções, bônus, prêmios ou ofertas por motivo legal, regulatório, técnico, operacional, de segurança, de jogo responsável, de prevenção à fraude, de integridade, de erro evidente, de força maior, de descumprimento destes Termos ou de descumprimento das regras específicas da promoção, estabelecendo-se que a alteração, suspensão ou cancelamento de promoção não prejudicará direitos já definitivamente adquiridos pelo Apostador de boa-fé, regularmente elegível e em conformidade com as regras da promoção, salvo em caso de erro evidente, fraude, abuso, impedimento regulatório, violação destes Termos, determinação de autoridade competente ou outra hipótese legal ou regulatória aplicável.

17.6. Comunicação, afiliados e publicidade responsável

As promoções serão divulgadas por canais oficiais da Sabiá ou por parceiros, afiliados, influenciadores, embaixadores, prestadores ou terceiros previamente autorizados, quando aplicável, devendo toda comunicação promocional observar a identificação clara da natureza publicitária, a restrição a menores de 18 anos, a inclusão de mensagens de jogo responsável e advertências obrigatórias aplicáveis, a proteção de menores, vulneráveis, autoexcluídos e pessoas impedidas, bem como o respeito às normas da SPA/MF, ao Código de Defesa do Consumidor, ao CONAR, à autorregulação publicitária e às demais regras legais, regulatórias, autorregulatórias e contratuais aplicáveis à comunicação de apostas de quota fixa, sendo vedada qualquer publicidade enganosa, abusiva, predatória, direcionada a menores ou vulneráveis, incompatível com o jogo responsável ou que associe as apostas à obtenção de ganho garantido, renda, investimento, independência financeira, enriquecimento, sucesso pessoal, solução financeira, recuperação de perdas ou melhoria de condição econômica. Promoções divulgadas por canais, links, cupons, perfis, grupos, mensagens ou terceiros não autorizados não obrigam a Sabiá e poderão ser desconsideradas. Caso parceiros de marketing, afiliados, embaixadores, influenciadores ou terceiros promovam campanhas da Sabiá mediante promessa de ganho fácil, renda, investimento, solução financeira, indução ao erro, omissão de advertências obrigatórias, captação de vulneráveis, uso de linguagem incompatível com jogo responsável, divulgação de links ou cupons não autorizados ou qualquer violação à legislação, à regulamentação da SPA/MF, ao CONAR, às regras da campanha ou a estes Termos, a Sabiá poderá suspender, invalidar, cancelar ou desconsiderar a oferta, o link, o cupom, a campanha ou os benefícios promocionais vinculados à divulgação irregular, sem prejuízo da apuração interna, da comunicação a autoridades competentes, da responsabilização contratual do terceiro e da adoção das demais medidas cabíveis.

É vedado a afiliados, influenciadores, embaixadores, parceiros, agências, gestores de tráfego, fornecedores, perfis, comunidades, grupos ou terceiros criar, anunciar, prometer, impulsionar ou executar sorteios, concursos, brindes, rankings premiados, desafios, gift cards, experiências, prêmios ou quaisquer ações promocionais com promessa pública de premiação vinculadas às marcas BR4Bet, Gol de Bet ou Lotogreen sem autorização formal prévia da Sabiá e, quando exigível, sem a autorização administrativa competente.

17.7. Denúncia de irregularidades

Irregularidades, fraudes, publicidade inadequada, links falsos, cupons não autorizados, perfis falsos, promessas de ganho, campanhas incompatíveis com jogo responsável ou condutas suspeitas relacionadas a promoções poderão ser comunicadas ao SAC ou aos canais oficiais da Sabiá, estabelecendo-se que a Sabiá poderá apurar os fatos e adotar as medidas cabíveis, incluindo correção, retirada de conteúdo, cancelamento da promoção, suspensão de benefícios, bloqueio de contas, comunicação a parceiros, comunicação às autoridades competentes, preservação de evidências e outras providências previstas nestes Termos.

17.8. Cashback, recompensas e benefícios promocionais

O cashback, as recompensas promocionais, os créditos promocionais, os bônus, as missões, os programas de fidelidade e quaisquer benefícios semelhantes eventualmente disponibilizados pela Sabiá possuem natureza exclusivamente promocional, constituindo ações de relacionamento, incentivo comercial e utilização regular da Plataforma, sempre sujeitas a estes Termos e ao regulamento específico da respectiva promoção, campanha ou benefício. 

Salvo disposição expressa em regulamento específico, tais benefícios não constituem depósito, aporte financeiro próprio do Apostador, rendimento financeiro, remuneração, investimento, direito adquirido incondicionado, obrigação permanente da Sabiá ou garantia de recebimento futuro, podendo ser disponibilizados, conforme o caso, como saldo promocional, crédito promocional, bônus, aposta grátis, recompensa, benefício de fidelidade ou outra modalidade definida pela Sabiá. Toda promoção, campanha, programa de cashback, missão, recompensa ou benefício promocional deverá observar regulamento próprio ou condições específicas de participação, que poderão definir critérios de elegibilidade, período de vigência, marcas abrangidas, produtos participantes, limites máximos de concessão, forma de cálculo, regras de crédito, condições de uso, prazo de expiração, hipóteses de cancelamento, restrições operacionais e demais condições aplicáveis. 

A Sabiá poderá revisar, suspender, alterar, encerrar ou cancelar campanhas promocionais e programas de cashback por motivo legal, regulatório, técnico, operacional, comercial, de segurança, de prevenção à fraude, de jogo responsável, de integridade, de erro evidente, de falha sistêmica, de concessão indevida ou de descumprimento das regras promocionais, mediante comunicação pelos canais oficiais quando aplicável, sem prejuízo dos direitos regularmente adquiridos pelo Apostador em conformidade com as condições válidas da promoção.

Não serão elegíveis ao recebimento, manutenção ou utilização de cashback, bônus, recompensa ou benefício promocional as operações identificadas como fraudulentas, simuladas, abusivas ou incompatíveis com a finalidade regular da promoção, incluindo, entre outras hipóteses:

I – Utilização de múltiplas contas;

II – Utilização de conta de terceiro, conta laranja ou instrumento transacional de terceiro;

III – Manipulação de promoções, campanhas, missões ou critérios de elegibilidade;

IV – Arbitragem promocional;

V – Utilização de ferramentas automatizadas, bots, scripts, emuladores ou mecanismos equivalentes;

VI – Práticas destinadas exclusivamente à obtenção indevida de benefícios promocionais;

VII – Omissão, simulação ou adulteração de informações cadastrais, transacionais ou operacionais relevantes;

VIII – Qualquer conduta que viole estes Termos, os regulamentos específicos da promoção, as regras de jogo responsável, a prevenção à fraude, a PLD/FTP ou a regulamentação aplicável.

Os valores, créditos ou benefícios concedidos a título de cashback, bônus, recompensa ou benefício promocional poderão ser cancelados, estornados, bloqueados, expirados ou recuperados pela Sabiá quando identificada fraude, erro operacional, falha sistêmica, concessão indevida, descumprimento das regras promocionais, inelegibilidade do Apostador, violação destes Termos ou qualquer hipótese de irregularidade prevista no regulamento específico da promoção.

A participação em promoções, campanhas, missões, programas de cashback ou benefícios promocionais implica aceitação integral das condições específicas aplicáveis, as quais complementarão estes Termos e prevalecerão sobre disposições gerais em caso de conflito específico relacionado à respectiva promoção, desde que compatíveis com a legislação brasileira, a regulamentação aplicável, os direitos do consumidor, a prevenção à fraude, a PLD/FTP, o jogo responsável e a integridade da Plataforma.

17.9. Operações promocionais sujeitas a autorização administrativa

Campanhas, promoções, ações comerciais, ativações com afiliados, influenciadores, embaixadores, parceiros ou terceiros, rankings promocionais, desafios, missões, sorteios, concursos, vale-brindes, brindes, gift cards, experiências, bens, serviços, prêmios físicos, prêmios em dinheiro ou equivalentes, ou quaisquer mecânicas que envolvam promessa pública de prêmio, premiação gratuita, distribuição gratuita de prêmio a título de propaganda ou mecanismo promocional equivalente, estarão sujeitas à avaliação prévia de enquadramento jurídico e regulatório pela Sabiá, podendo depender de autorização administrativa do Ministério da Fazenda/SPA/MF, plano de distribuição de prêmios, regulamento específico, critérios objetivos de participação e contemplação, documentação do prêmio, comprovação de entrega, prestação de informações e preservação de evidências, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 5.768/1971, o Decreto nº 70.951/1972 e normas complementares expedidas pelas autoridades competentes.

A Sabiá poderá não lançar, suspender, alterar, cancelar, retirar, invalidar ou desconsiderar qualquer campanha, promoção, oferta, benefício, link, cupom, comunicação ou mecânica promocional que não tenha sido previamente aprovada, que dependa de autorização administrativa ainda não obtida, que tenha sido divulgada em desconformidade com o regulamento aplicável, que tenha sido criada ou promovida por terceiro não autorizado, que apresente indício de irregularidade regulatória, fraude, abuso, erro, promessa indevida de prêmio, publicidade enganosa ou incompatibilidade com jogo responsável, ou que seja objeto de questionamento, determinação ou medida de autoridade competente, sem prejuízo dos direitos definitivamente adquiridos por Apostador de boa-fé, quando existentes, comprovados e juridicamente preserváveis, e sem prejuízo da apuração interna, preservação de evidências, comunicação a autoridades competentes e responsabilização contratual de parceiros, afiliados, influenciadores, fornecedores ou terceiros envolvidos.

18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Sabiá tratará os dados pessoais do Apostador em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a Política de Privacidade, com estes Termos e com as bases legais aplicáveis à operação regulada.

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades, entre outras previstas na Política de Privacidade:

a) cadastro, identificação, autenticação e verificação de identidade;

b) abertura, manutenção, segurança e encerramento da Conta de Apostas;

c) validação de elegibilidade e consulta a bases oficiais de impedidos;

d) cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante SPA/MF, COAF, autoridades judiciais, administrativas, policiais, financeiras ou de defesa do consumidor;

e) prevenção à fraude, PLD/FTP, segurança da Plataforma e integridade de apostas;

f) execução de apostas, jogos, depósitos, saques, prêmios, devoluções e atendimento;

g) aplicação de mecanismos de jogo responsável, limites prudenciais, autoexclusão, pausas, bloqueios e proteção de vulneráveis;

h) comunicação com o Apostador, atendimento, Ouvidoria, resolução de reclamações e defesa de direitos;

i) cumprimento de obrigações contratuais, regulatórias, fiscais, contábeis, auditoria, rastreabilidade e preservação de evidências.

Para fins de identificação, autenticação, KYC, prevenção à fraude, segurança da conta, proteção do próprio Apostador, PLD/FTP, validação de elegibilidade e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a Sabiá poderá tratar dados pessoais sensíveis, incluindo dados biométricos, reconhecimento facial, prova de vida e outros elementos técnicos necessários à verificação de identidade, observadas as bases legais aplicáveis, as medidas de segurança da informação e a Política de Privacidade, estabelecendo-se que a Sabiá poderá compartilhar dados pessoais com fornecedores, parceiros tecnológicos, instituições financeiras, instituições de pagamento, prestadores de serviços, autoridades públicas, órgãos reguladores, entidades de integridade, certificadoras, auditores, consultores e terceiros necessários ao cumprimento das finalidades indicadas, nos limites da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

O exercício dos direitos do titular previstos na LGPD, incluindo pedidos de acesso, correção, informação, anonimização, eliminação, oposição ou revogação de consentimento, observará os limites previstos na legislação aplicável, sendo que a Sabiá poderá manter dados cadastrais, financeiros, transacionais, registros de sessão, logs de auditoria, comunicações, documentos, evidências de aceite, registros de apostas, depósitos, saques, prêmios, verificações de identidade, validações de titularidade, registros de atendimento e demais informações necessárias quando a conservação decorrer de obrigação legal ou regulatória, PLD/FTP, prevenção à fraude, segurança da Plataforma, auditoria, fiscalização, cooperação com autoridades, proteção do Apostador ou exercício regular de direitos, mantendo registros, logs, documentos e dados necessários à operação regulada pelo prazo exigido pela legislação e pela regulamentação aplicáveis, inclusive pelos prazos mínimos estabelecidos pela SPA/MF, pelo COAF e por demais autoridades competentes, sem prejuízo de prazos superiores quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal, contábil, contratual, de PLD/FTP, prevenção à fraude, auditoria, defesa de direitos ou cooperação com autoridades.

19. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

A Sabiá poderá utilizar cookies, identificadores, pixels, tags, ferramentas de autenticação, registros de sessão e tecnologias similares para viabilizar o funcionamento da Plataforma, melhorar a experiência do usuário, preservar segurança, autenticação, prevenção à fraude, integridade da sessão, análise de desempenho, personalização, publicidade, cumprimento regulatório e demais finalidades descritas na Política de Cookies, de modo que o uso de cookies e tecnologias similares observará a legislação aplicável, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as opções de gerenciamento disponibilizadas ao Apostador, quando aplicáveis, restando claro que cookies ou tecnologias estritamente necessários ao funcionamento, segurança, autenticação, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade da sessão, prevenção de acessos indevidos, validação de identidade, rastreabilidade técnica, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e preservação da segurança da Plataforma poderão ser indispensáveis à utilização adequada da Plataforma.

A desativação, bloqueio ou eliminação de cookies e tecnologias similares pelo Apostador poderá comprometer, limitar ou impedir o acesso à Plataforma, a autenticação, a segurança da conta, a realização de apostas, a execução de transações, o funcionamento de mecanismos de jogo responsável, a prevenção à fraude, a validação de elegibilidade, a integridade da sessão ou o cumprimento de obrigações legais e regulatórias pela Sabiá, estabelecendo-se que o exercício de direitos relacionados a cookies, identificadores, registros de sessão, logs técnicos ou tecnologias similares observará os limites legais e regulatórios aplicáveis, especialmente quando sua conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, segurança da Plataforma, prevenção à fraude, auditoria, fiscalização, defesa de direitos ou cooperação com autoridades competentes, razão pela qual o Apostador deverá consultar a Política de Cookies para informações detalhadas sobre categorias de cookies, finalidades, terceiros envolvidos, prazos de retenção, bases legais e formas de gerenciamento.

20. ALTERAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA

A Sabiá poderá alterar, atualizar, suspender, substituir, remover ou aprimorar, total ou parcialmente, o site, a Plataforma, suas funcionalidades, produtos, jogos, eventos, mercados, odds, layout, recursos técnicos, sistemas, integrações, canais de atendimento ou demais elementos operacionais, sempre que necessário para melhoria dos serviços, segurança, estabilidade, atualização tecnológica, cumprimento regulatório, prevenção à fraude, jogo responsável, integridade de apostas, atendimento a determinações de autoridades ou adaptação às necessidades operacionais, estabelecendo-se que, durante atualizações, manutenções, integrações regulatórias, correções técnicas ou melhorias de sistema, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível, total ou parcialmente, caso em que a Sabiá adotará medidas razoáveis para minimizar interrupções e preservar a integridade das apostas regularmente aceitas antes da indisponibilidade, observadas as Regras Esportivas, Regras de Jogos Online, regras específicas do produto e a legislação aplicável.

Alterações que impactem substancialmente estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável ou direitos e deveres relevantes do Apostador serão comunicadas pelos canais oficiais da Sabiá, sempre que possível e conforme a natureza da alteração, ficando estabelecido que o uso continuado da Plataforma após a disponibilização de alterações comunicadas ou publicadas nos canais oficiais será interpretado como ciência da atualização operacional, sem prejuízo das regras de comunicação, aceite específico e não aceitação previstas no Bloco 3 destes Termos, quando aplicáveis.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DA PLATAFORMA

21.1. Titularidade de ativos e direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo softwares, sistemas, integrações, interfaces, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, textos, elementos gráficos, layouts, marcas nominativas ou figurativas, incluindo, sem limitação, as marcas BR4Bet, Gol de Bet e Lotogreen, logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos, segredos comerciais, marcas de serviço, conteúdos, funcionalidades e demais ativos intangíveis, são de titularidade da Sabiá Administração Ltda., de empresas de seu grupo econômico, de seus licenciantes, fornecedores de tecnologia ou terceiros autorizados, conforme aplicável, estabelecendo-se que o cadastro e a utilização da Plataforma pelo Apostador não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, titularidade, licença ampla, cessão, autorização de exploração, reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou uso não autorizado dos ativos da Sabiá, de suas marcas, sistemas, conteúdos ou tecnologias.

21.2. Licença de uso limitada

A utilização da Plataforma pelo Apostador configura licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, individual, intransferível e restrita às atividades pessoais, recreativas e não comerciais de acesso, navegação e realização de apostas ou jogos regularmente disponibilizados, nos termos da legislação aplicável, da regulamentação da SPA/MF, destes Termos e das regras específicas aplicáveis, estabelecendo-se que essa licença não autoriza o Apostador a copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender, explorar economicamente, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, acessar indevidamente, interferir, extrair dados, replicar funcionalidades ou criar obras derivadas a partir da Plataforma, de seus sistemas, conteúdos, bancos de dados, códigos, interfaces ou elementos tecnológicos.

21.3. Proibições relacionadas à engenharia, modificação e uso indevido

É vedado ao Apostador, diretamente ou por meio de terceiros:

a) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, vender ou explorar economicamente qualquer parte da Plataforma;

b) criar obras derivadas, interfaces paralelas, integrações não autorizadas, bots, scripts, ferramentas de automação, raspagem de dados, scraping, crawlers ou mecanismos de extração massiva de informações;

c) aplicar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar obter código-fonte, acessar APIs não públicas, violar mecanismos de autenticação, contornar controles de segurança ou interferir no funcionamento regular da Plataforma;

d) utilizar marcas, logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos, imagens, layouts, conteúdos, materiais promocionais, textos, links, cupons ou elementos visuais da Sabiá, BR4Bet, Gol de Bet ou Lotogreen sem autorização expressa;

e) praticar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade, disponibilidade, desempenho, confidencialidade, propriedade intelectual ou regularidade da Plataforma.

21.4. Medidas aplicáveis em caso de violação

A violação aos direitos de propriedade intelectual, ao funcionamento regular da Plataforma, aos mecanismos de segurança, às marcas, conteúdos, sistemas, interfaces, bases de dados, códigos, APIs, funcionalidades ou demais ativos protegidos da Sabiá poderão ensejar a adoção de medidas preventivas, cautelares, corretivas, contratuais, administrativas, cíveis, criminais ou regulatórias cabíveis, estabelecendo-se que essas medidas poderão incluir restrição de acesso, suspensão ou encerramento da Conta de Apostas, bloqueio de funcionalidades, preservação de evidências, comunicação a autoridades competentes, remoção de conteúdo, interrupção de uso não autorizado, recuperação de perdas e danos, responsabilização por lucros cessantes e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à proteção dos direitos da Sabiá e de terceiros autorizados.

22. LINKS, CANAIS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

A Sabiá poderá disponibilizar, em seus canais oficiais, links para sites, conteúdos, serviços, páginas, perfis, parceiros, afiliados, influenciadores, provedores ou terceiros, exclusivamente para fins informativos, operacionais, promocionais ou de apoio à utilização da Plataforma, sendo que a disponibilização de links ou referências a terceiros não constitui, por si só, garantia, endosso, responsabilidade integral ou validação permanente do conteúdo, produto, serviço, opinião, política, oferta ou prática adotada por tais terceiros, razão pela qual o Apostador deverá observar que sites, páginas, aplicativos, redes sociais, serviços ou ambientes de terceiros podem possuir termos de uso, políticas de privacidade, regras de segurança e práticas próprias de tratamento de dados pessoais, devendo, antes de interagir com terceiros ou fornecer dados pessoais, verificar a autenticidade do canal e as respectivas condições aplicáveis. A Sabiá não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de:

1. acesso a links, páginas, perfis, grupos, mensagens ou canais não oficiais;

2. uso de sites, aplicativos ou serviços de terceiros fora do ambiente controlado pela Sabiá;

3. informações falsas, incompletas, imprecisas ou desatualizadas fornecidas por terceiros;

4. publicidade irregular, enganosa ou não autorizada de terceiros;

5. golpes, phishing, malware, engenharia social ou tentativas de fraude praticadas fora dos canais oficiais;

6. negociações, pagamentos, promessas, bonificações, cupons ou ofertas não reconhecidas pela Sabiá.

Promoções, bônus, cupons, links de cadastro, QR Codes, campanhas, comunicações ou ofertas somente serão válidos quando divulgados por canais oficiais da Sabiá ou por parceiros expressamente autorizados, observadas as regras específicas da campanha e estes Termos, estabelecendo-se que a Sabiá não reconhece, endossa ou valida links, cupons, QR Codes, grupos, perfis, páginas, campanhas, rankings, comparadores, mensagens, anúncios ou ofertas de terceiros que envolvam operadores de apostas de quota fixa não autorizados, ainda que tais conteúdos utilizem indevidamente marcas, nomes comerciais, imagens, linguagem promocional, referências a bônus, promessas de ganho ou associação indevida com as marcas BR4Bet, Gol de Bet e Lotogreen, de sorte que o Apostador deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais da Sabiá e poderá comunicar ao SAC a identificação de publicidade irregular, link falso, cupom não autorizado, perfil suspeito ou associação indevida com operador não autorizado.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

23.1. Interpretação e integração documental

Estes Termos foram redigidos originalmente em língua portuguesa, sendo esta a versão válida para fins de interpretação, aplicação e solução de eventuais divergências, ficando estabelecido que, caso sejam disponibilizadas traduções para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito, divergência ou inconsistência, devendo as disposições destes Termos ser interpretadas de forma conjunta, sistemática e harmônica com os demais documentos oficiais aplicáveis à Plataforma, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Jogo Responsável, a Política de PLD/FTP, a Política de Fundos e Transações Financeiras, as Regras Esportivas, as Regras de Jogos Online, regulamentos promocionais e demais regras disponibilizadas pela Sabiá em seus canais oficiais, de modo que, em caso de omissão, dúvida ou necessidade de complementação, a interpretação observará a legislação brasileira vigente, a regulamentação da SPA/MF, as normas de proteção ao consumidor, proteção de dados pessoais, jogo responsável, integridade de apostas, publicidade responsável e demais normas aplicáveis ao setor.

A Sabiá poderá disponibilizar comunicados, orientações, regras complementares ou esclarecimentos operacionais em seus canais oficiais, sempre que necessário para preservar a transparência, a segurança da Plataforma, a conformidade regulatória, os direitos do Apostador e a correta aplicação destes Termos, sendo que estes Termos, juntamente com as políticas, regras específicas, registros eletrônicos, evidências de aceite, logs, comunicações, comprovantes transacionais e documentos complementares aplicáveis, constituem o conjunto de instrumentos que regula a relação entre a Sabiá e o Apostador, cabendo ressaltar que registros eletrônicos mantidos pela Sabiá poderão ser utilizados para fins de auditoria, fiscalização, atendimento, solução de controvérsias, defesa de direitos e processos judiciais ou administrativos, observada a legislação aplicável.

23.2. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal, inexequível, incompatível ou inaplicável por autoridade competente, órgão regulador ou decisão judicial, tal circunstância não afetará a validade, eficácia e aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão vigentes na máxima extensão permitida pela legislação brasileira. Sempre que possível, a disposição afetada será interpretada, ajustada, limitada ou substituída por regra válida que preserve, tanto quanto possível, sua finalidade econômica, contratual, regulatória e operacional, observados os direitos do Apostador, a boa-fé objetiva, a legislação brasileira e as normas regulatórias aplicáveis. Caso determinada disposição destes Termos seja considerada incompatível com norma legal, regulatória, decisão de autoridade competente ou direito indisponível do Apostador, prevalecerá a norma obrigatória aplicável, permanecendo válidas e eficazes as demais disposições destes Termos na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

23.3. Renúncia, tolerância e não novação

A eventual tolerância, atraso, omissão, liberalidade ou não exercício, pela Sabiá, de qualquer direito, faculdade, prerrogativa, medida ou providência prevista nestes Termos, nas políticas complementares, nas regras específicas ou na legislação aplicável não constituirá renúncia, novação, alteração contratual, perdão, precedente obrigatório ou impedimento ao exercício futuro de tais direitos, estabelecendo-se que o exercício parcial de qualquer direito, medida ou prerrogativa pela Sabiá não impedirá o exercício posterior, integral ou complementar do mesmo direito, nem o exercício de outros direitos, medidas ou prerrogativas previstas nestes Termos, na legislação aplicável ou na regulamentação vigente.

23.4. Transferência e cessão de direitos e obrigações

A Sabiá poderá ceder, transferir, sub-rogar, delegar, reorganizar ou atribuir, total ou parcialmente, direitos, obrigações, contratos, operações, plataformas, marcas, ativos ou responsabilidades decorrentes destes Termos, inclusive para empresas de seu grupo econômico, sucessores, parceiros comerciais, fornecedores, prestadores de serviço, instituições financeiras, instituições de pagamento ou em decorrência de reorganização societária, operação empresarial, exigência regulatória, sucessão, incorporação, cisão, fusão, aquisição ou transferência de ativos, estabelecendo-se que tal transferência deverá observar a legislação aplicável, a regulamentação da SPA/MF, as autorizações regulatórias eventualmente exigidas, a proteção dos dados pessoais, a preservação dos direitos do Apostador, a continuidade operacional quando aplicável, a segurança dos saldos legítimos e elegíveis, a rastreabilidade dos registros e o cumprimento das obrigações regulatórias pertinentes, sem que tal transferência afaste a aplicação destes Termos, das políticas complementares, das regras de proteção ao consumidor, de proteção de dados pessoais, PLD/FTP, jogo responsável, integridade de apostas e demais obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

O Apostador não poderá ceder, transferir, vender, alugar, compartilhar, emprestar, sublicenciar, delegar ou permitir que terceiros assumam sua Conta de Apostas, suas credenciais, seus direitos, obrigações, saldos, bônus, prêmios, créditos, promoções, benefícios ou relação contratual com a Sabiá, salvo hipótese expressamente admitida por lei ou determinação de autoridade competente.

23.5. Eventos fora do controle da Sabiá

A Sabiá não será responsável por descumprimento, atraso, interrupção, indisponibilidade ou falha decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura externa, indisponibilidade de provedores, ataques cibernéticos, incidentes de segurança, falhas em instituições financeiras ou de pagamento, sistemas de pagamento, telecomunicações, internet, energia, fornecedores tecnológicos, bases oficiais, sistemas regulatórios, decisões de autoridades, eventos naturais, atos de terceiros ou outras circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis, sendo que a ocorrência de eventos dessa natureza poderá resultar em suspensão temporária de serviços, indisponibilidade de funcionalidades, atraso em depósitos, saques, liquidações, atualizações, consultas regulatórias, atendimento ou demais operações vinculadas à Plataforma, hipótese em que, sempre que possível, a Sabiá adotará medidas razoáveis de contingência, mitigação, comunicação e restabelecimento da operação, observadas a legislação aplicável, a segurança da Plataforma, a integridade das apostas e os direitos do Apostador.

23.6. Legislação aplicável

Estes Termos, a relação entre a Sabiá e o Apostador, o acesso à Plataforma, a abertura e manutenção da Conta de Apostas, a realização de apostas, a movimentação de recursos, o atendimento ao usuário, o tratamento de dados pessoais e demais relações decorrentes do uso da Plataforma serão regidas, interpretadas e executadas de acordo com a legislação brasileira aplicável, a qual inclui, conforme a natureza da matéria, as normas brasileiras sobre apostas de quota fixa, loterias, proteção do consumidor, contratos e obrigações, proteção de dados pessoais, uso da internet, propriedade intelectual, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, jogo responsável, integridade de apostas, publicidade, responsabilidade civil, responsabilidade penal e demais normas legais, regulatórias e autorregulatórias aplicáveis, sendo que a operação da Plataforma observará, especialmente, a Lei nº 14.790/2023, a Lei nº 13.756/2018, as Portarias, Instruções Normativas, orientações e demais atos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF, bem como outras normas ou determinações de autoridades competentes aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.

23.7. Resolução administrativa de conflitos e foro

As dúvidas, reclamações, solicitações, contestações ou disputas relacionadas à Plataforma deverão ser preferencialmente submetidas aos canais oficiais de atendimento da Sabiá, incluindo SAC e Ouvidoria, para tentativa de solução administrativa, sem prejuízo do direito do Apostador de recorrer aos meios judiciais, administrativos, regulatórios, consumeristas, plataformas públicas de reclamação, incluindo consumidor.gov.br quando aplicável, plataformas de mediação, conciliação ou demais meios legalmente disponíveis, sendo que eventuais disputas, reclamações, ações, procedimentos ou reivindicações decorrentes destes Termos ou relacionadas ao uso da Plataforma serão submetidas à jurisdição brasileira e processadas perante o foro ou autoridade competente, conforme as regras legais de competência aplicáveis, inclusive as normas de proteção do consumidor.

Para a resolução de litígios judiciais decorrentes destes Termos, fica preservado o foro competente nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente as regras de proteção do consumidor, incluindo, quando cabível, o foro do domicílio do Apostador, ficando claro que nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia, limitação ou afastamento de direitos legalmente assegurados ao Apostador, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor, na legislação de proteção de dados pessoais ou em normas regulatórias aplicáveis.
Versão: 5

Data: 01.07.2026