1. INTRODUÇÃO
1.1. Estes Termos e Condições (“Termos”) constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a SABIÁ ADMINISTRAÇÃO LTDA., operadora da plataforma sac@sabiaadministracao.com. Caso você não concorde com estes Termos, não deverá acessar ou usar nossa plataforma.
1.2. Ao usar ou acessar qualquer parte deste site, ou ao abrir uma conta, você concorda com os seguintes documentos:
1.2.1. Termos e Condições;
1.2.2. A Política de Privacidade;
1.2.3. A Política de Jogo Responsável;
1.2.4. As Regras Esportivas;
1.2.5. As Regras de Jogos On-line;
1.2.6. Quaisquer outros termos relacionados a promoções, prêmios ou ofertas disponíveis no site.
1.3. Leia atentamente os Termos antes de aceitá-los. Caso não concorde, não registre uma conta ou utilize o site. O uso contínuo constitui sua aceitação destes Termos e das demais políticas aplicáveis.
1.4. Ao acessar este site, você declara que não pertence a Categorias Restritas conforme definido pela Lei nº 14.790/2023.

 

2. SOBRE NÓS
A GOL DE BET é operada pela SABIÁ ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 04.426.418/0001-16. O site opera sob autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), sob Portaria SPA/MF nº 399/2025, publicada em 24 de fevereiro de 2025 no Diário Oficial da República Federativa do Brasil.

 

3. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Apostas: Previsões sobre o resultado de eventos esportivos ou jogos, envolvendo valores monetários.
  • Apostas de Quota Fixa: Tipo de aposta em que o valor do prêmio é conhecido previamente.
  • Apostador: Pessoa física maior de 18 anos que cumpre os requisitos legais para apostar.
  • Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta pelo apostador por questões de jogo responsável.
  • Cashout: Função que permite encerrar uma aposta antes do final do evento.
  • Categoria Restrita: Pessoas proibidas de participar de apostas por lei ou regulamento, como menores de idade ou envolvidos no evento esportivo.
  • Conta Cadastrada: Conta bancária ou de pagamento registrada pelo apostador.
  • Conta Inativa: Conta sem movimentação por mais de 90 dias consecutivos.
  • Conta Transacional: Conta usada pelo operador para gerenciar valores financeiros dos apostadores.
  • Conluio: Atividade fraudulenta para manipular resultados de apostas.
  • Consumidor: Pessoa física que utiliza os serviços do site para fins pessoais e não comerciais.
  • Eventos Esportivos: Partidas, competições ou outros eventos reais sobre os quais podem ser feitas apostas.
  • Fantasy Sports: Jogos simulados com base em competições virtuais.
  • Fraude: Atividades ilícitas para obter vantagens de forma indevida.
  • Gerador de Números Aleatórios (RNG): Sistema que garante resultados imparciais em jogos on-line.
  • Jogo On-line: Atividade virtual oferecida no site, com ou sem envolvimento de apostas.
  • Jogo Responsável: Conjunto de práticas destinadas a prevenir problemas relacionados ao jogo.
  • Ludopatia: Dependência patológica de jogos de azar.
  • Odds (Quota): Multiplicador que define o valor do prêmio em caso de vitória.
  • Operador de Apostas: Pessoa jurídica autorizada a oferecer apostas de quota fixa.
  • Plataforma de Apostas: Sistema informatizado que permite a realização de apostas.
  • Prêmio: Valor recebido em caso de vitória na aposta.
  • Promoções: Ofertas ou campanhas especiais permitidas pela legislação.
  • Recursos de Autoexclusão: Ferramentas para limitar ou suspender o uso da conta.
  • Regulador: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
  • Regras Esportivas: Conjunto de normas que regem as apostas em eventos esportivos.
  • Retorno Teórico ao Jogador (RTP): Percentual médio programado para retornar aos apostadores em jogos on-line.
  • Saques: Transferências de valores da conta do apostador para sua conta cadastrada.
  • Sessão de Jogo: Período contínuo em que o apostador participa de um jogo.
  • Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): Canal de comunicação entre o operador e os apostadores.
  • Sistema de Apostas: Infraestrutura informatizada que gerencia atividades de apostas.
  • Termos e Condições: Regras que regem a relação contratual entre o operador e os apostadores.
  • VPN (Virtual Private Network): Ferramenta proibida para mascarar a localização do apostador.
  • Violação Contratual: Descumprimento de qualquer regra ou obrigação definida nos Termos e Condições.
  • Aposta ao Vivo: Aposta realizada durante o andamento de um evento esportivo.
  • Apostas Virtuais: Apostas em eventos simulados ou baseados em inteligência artificial.

4. ABERTURA DE SUA CONTA E VERIFICAÇÃO
4.1. Abertura de uma conta na GOL DE BET. Para acessar nossos serviços, você deve:
4.1.1. Ter no mínimo 18 anos;
4.1.2. Não possuir uma conta ativa conosco;
4.1.3. Não pertencer a Categorias Restritas;
4.1.4. Fornecer informações verídicas para identificação.

4.2. Verificação de sua identidade. Podemos solicitar documentos como:
4.2.1. RG, CPF, CNH ou passaporte;
4.2.2. Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses.

4.3. Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras e precisas.

 

5. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTOS
5.1. Depósitos
5.1.1. Todos os depósitos realizados pelos apostadores devem ser feitos exclusivamente por meio de transferência eletrônica de contas cadastradas em nome do próprio apostador.
5.1.2. Os métodos de depósitos disponíveis incluem transferência bancária, PIX, boleto bancário, cartões de crédito ou débito, e carteiras digitais, desde que compatíveis com a legislação vigente.
5.1.3. Não serão aceitos depósitos de terceiros, contas comerciais ou institucionais. Depósitos provenientes de contas que não estejam registradas em nome do apostador serão devolvidos ao remetente, podendo estar sujeitos a taxas administrativas.
5.1.4. É de responsabilidade do apostador garantir que todas as informações fornecidas durante o processo de depósitos sejam precisas e completas.

5.2. Saques
5.2.1. Os saques realizados pelos apostadores devem ser transferidos exclusivamente para a conta cadastrada previamente informada e verificada.
5.2.2. Antes de solicitar um saque, o apostador deverá atender a todos os requisitos de verificação de identidade (KYC).
5.2.3. O prazo para processamento de saques pode variar conforme o método de pagamento utilizado, mas não excederá 2 (duas) horas, salvo instabilidades cibernéticas e investigação de atividades suspeitas, situações sob as quais, os saques poderão ser suspensos para investigação, e os valores retidos até a conclusão do processo.
5.2.4. O operador reserva-se o direito de aplicar limites mínimos e máximos para transações de saques, conforme definido em regulamentação ou nos Termos e Condições específicos aplicáveis ao método de pagamento escolhido.

5.3. Taxas e encargos
5.3.1. A GOL DE BET não cobra taxas para a realização de depósitos ou  saques. Contudo, encargos financeiros aplicados por bancos, instituições de pagamento ou provedores de serviços de pagamento são de responsabilidade do operador.
5.3.2. Em casos de estornos, rejeições de pagamento ou disputas financeiras, eventuais custos gerados poderão ser deduzidos do saldo do apostador.

5.4. Política de prevenção à lavagem de dinheiro
5.4.1. A GOL DE BET adota rigorosos controles para cumprir as legislações e regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
5.4.2. Todas as transações de depósitos e saques estão sujeitas a análise e verificação, podendo ser solicitados documentos adicionais para comprovação de origem dos fundos.
5.4.3. Transações financeiras incomuns, de valores elevados ou incompatíveis com o perfil do apostador, serão reportadas às autoridades competentes, quando necessário.

 

6. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
6.1. Motivos para suspensão ou limitação de contas
6.1.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de suspender ou limitar contas de apostadores em caso de:
a) Suspeita ou confirmação de fraude, conluio ou atividades ilícitas;
b) Descumprimento destes Termos e Condições ou de regulamentações aplicáveis;
c) Uso de ferramentas proibidas, como VPN ou softwares para manipulação de localização;
d) Detecção de transações financeiras não compatíveis com o perfil do apostador;
e) Solicitação de autoridades judiciais ou administrativas competentes.

6.1.2. Durante a suspensão, o apostador não poderá acessar a conta, realizar apostas, depósitos ou saques.

6.2. Encerramento de contas pelo operador
6.2.1. O operador poderá encerrar contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
a) Violação grave ou reiterada destes Termos e Condições;
b) Identificação de múltiplas contas operadas pelo mesmo apostador;
c) Atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
d) Uso de informações falsas ou enganosas no momento do registro ou verificação da conta;
e) Participação do apostador em Categorias Restritas conforme definido pela Lei nº 14.790/2023.

6.2.2. No caso de encerramento de contas:
a) O saldo restante será devolvido à conta cadastrada, descontados valores relacionados a bônus, promoções ou taxas administrativas, quando aplicável;
b) Quaisquer ganhos obtidos de maneira fraudulenta ou irregular serão retidos e anulados;
c) O apostador será notificado por e-mail ou telefone registrado.

6.3. Solicitação de encerramento pelo apostador
6.3.1. O apostador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando uma solicitação ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
6.3.2. O apostador também poderá utilizar a função “auto-exclusão” para excluir sua conta definitivamente.

6.3.3 Antes do encerramento, o apostador deverá:
a) Garantir que não há apostas pendentes ou saques em andamento;
b) Retirar o saldo disponível em sua conta.

6.4. Investigação de atividades suspeitas
6.4.1. Contas podem ser temporariamente bloqueadas para análise e investigação em caso de atividades suspeitas, incluindo:
a) Tentativas de manipulação de resultados ou odds;
b) Realização de depósitos ou saques com fontes não identificadas ou não verificadas;
c) Padrões de apostas anormais que indiquem comportamento fraudulento.
6.4.2. Durante a investigação, o saldo será congelado até a conclusão do processo, e o apostador poderá ser solicitado a fornecer informações adicionais.

6.5. Disposições gerais
6.5.1. Qualquer suspensão, limitação ou encerramento de conta será realizado em conformidade com as regulamentações aplicáveis e os Termos e Condições da GOL DE BET.
6.5.2. O operador não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de suspensão, limitação ou encerramento de contas, exceto nos casos de erro comprovado por parte da GOL DE BET.

 

7. DIREITOS E DEVERES DO APOSTADOR
7.1. Direitos do apostador
7.1.1. O apostador tem direito a:
a) Fazer apostas livremente, desde que cumpra os requisitos legais e regulamentares;
b) Receber informações claras, completas e precisas sobre as Regras Esportivas, promoções e prêmios disponíveis;
c) Acessar o histórico de transações e saldo de sua conta a qualquer momento;
d) Retirar os valores disponíveis em sua conta, respeitando as regras de saque e eventuais investigações em andamento;
e) Ser protegido contra práticas abusivas, fraudes ou violações de seus direitos como consumidor;
f) Solicitar a autoexclusão de sua conta ou a definição de limites para apostas e transações, em conformidade com a Política de Jogo Responsável;
g) Entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e com a Ouvidoria para registrar reclamações, dúvidas ou solicitações;
h) Ter seus dados pessoais protegidos, de acordo com a legislação de proteção de dados e com a Política de Privacidade da GOL DE BET.

7.2. Deveres do apostador
7.2.1. O apostador tem os seguintes deveres:
a) Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro e a verificação de conta;
b) Garantir que não pertence às Categorias Restritas definidas pela Lei nº 14.790/2023;
c) Utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais, não comerciais, e de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos e Condições;
d) Respeitar os limites financeiros e temporais definidos para apostas, visando a Política de Jogo Responsávell;
e) Proteger suas credenciais de acesso (nome de usuário, senha, etc.), não compartilhando essas informações com terceiros;
f) Comunicar imediatamente ao SAC qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança de sua conta;
g) Abster-se de praticar atividades fraudulentas, como conluio, uso de contas múltiplas ou manipulação de resultados;
h) Informar ganhos e perdas às autoridades fiscais competentes, conforme legislação aplicável.

7.3. Proibição de acesso e uso indevido
7.3.1. O apostador não poderá:
a) Utilizar ferramentas para mascarar sua localização, como VPNs, para acessar a plataforma de regiões ou jurisdições proibidas;
b) Criar ou operar múltiplas contas com a finalidade de obter vantagens indevidas;
c) Participar de apostas ou transações que contrariem a legislação brasileira ou os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF);
d) Usar linguagem ofensiva, discriminatória ou abusiva nos canais de comunicação da GOL DE BET, incluindo o SAC e a Ouvidoria.

7.4. Resolução de conflitos e responsabilidades
7.4.1. O apostador tem o direito de recorrer à Ouvidoria da GOL DE BET e, se necessário, aos canais judiciais ou administrativos para resolver conflitos.
7.4.2. O apostador é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de violações destes Termos e Condições ou do uso inadequado da plataforma.

 

8. JOGO RESPONSÁVEL
8.1. Compromisso com o jogo responsável
8.1.1. A GOL DE BET adota o Jogo Responsável como parte essencial de sua política de atendimento ao cliente e responsabilidade social.
8.1.2. O objetivo é oferecer uma experiência de apostas segura e responsável, promovendo o bem-estar dos apostadores e prevenindo problemas associados ao jogo.

8.2. Ferramentas de jogo responsável
8.2.1. Os apostadores têm à disposição as seguintes ferramentas para auxiliar no controle de suas atividades de apostas:
a) Limites financeiros: Definição de valores máximos para depósitos, apostas ou perdas dentro de períodos determinados (diário, semanal ou mensal).
b) Alertas de tempo: Configuração de notificações para monitorar a duração das sessões de apostas.
c) Períodos de pausa: Possibilidade de interromper temporariamente o acesso à conta, sem encerrá-la.
d) Autoexclusão: Opção de exclusão temporária ou permanente da conta, impedindo o acesso à plataforma durante o período especificado.

8.3. Como acessar as ferramentas
8.3.1. Os limites financeiros, alertas de tempo e períodos de pausa podem ser definidos diretamente na conta do apostador ou solicitados ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
8.3.2. A autoexclusão deve ser solicitada ao SAC, que disponibilizará as informações necessárias para ativá-la.

8.4. Proteção de menores e prevenção ao jogo patológico
8.4.1. É estritamente proibido o uso da plataforma por menores de 18 anos.
8.4.2. Ferramentas de controle parental, como software de bloqueio, são recomendadas para prevenir o acesso de menores.
8.4.3. A GOL DE BET disponibiliza informações sobre ludopatia (dependência do jogo) e apoia os apostadores que identificam dificuldades em controlar suas atividades, fornecendo acesso a organizações especializadas, como Jogadores Anônimos e Gambling Therapy.

8.5. Requisitos de autoexclusão
8.5.1. Durante o período de autoexclusão, o apostador não terá acesso à sua conta ou aos serviços da GOL DE BET.
8.5.2. Fundos pendentes em contas autoexcluídas serão devolvidos, deduzidas eventuais taxas administrativas.
8.5.3. Ao final do período de autoexclusão, o apostador poderá solicitar a reativação da conta mediante análise e confirmação da GOL DE BET.

8.6. Educação e conscientização
8.6.1. A GOL DE BET promove a educação sobre os riscos associados ao jogo e incentiva a conscientização por meio de:
a) Informações detalhadas sobre o Jogo Responsável em sua plataforma;
b) Parcerias com organizações de apoio a jogadores com problemas;
c) Campanhas internas para reforçar práticas seguras e responsáveis de apostas.

8.7. Denúncias de comportamento problemático
8.7.1. Apostadores que observarem comportamento de risco em outros usuários podem relatar suas preocupações ao SAC.
8.7.2. A GOL DE BET analisará todas as denúncias e tomará as medidas necessárias para proteger o bem-estar dos apostadores.

 

9. TIPOS E FORMAS DE APOSTAS
9.1. Apostas esportivas
9.1.1. A GOL DE BET oferece apostas em diversos esportes, nos termos da Portaria MESP n. 125, de 30 de dezembro de 2024.
9.1.2. As apostas podem ser realizadas em diferentes mercados disponíveis na aba “ESPORTES”.

9.2. Apostas ao vivo (Live Betting)
9.2.1. Apostas ao vivo permitem que os apostadores façam previsões durante o andamento de um evento esportivo.
9.2.2. Os mercados disponíveis ao vivo podem variar conforme a dinâmica do jogo.
9.2.3. As odds são atualizadas em tempo real com base nas circunstâncias do evento.

9.3. Apostas pré-jogo (Pre-Match)
9.3.1. Apostas realizadas antes do início de um evento esportivo, com odds fixadas no momento do registro.

9.4. Apostas múltiplas (Combinadas)
9.4.1. Permitem que o apostador combine diversas seleções em um único bilhete, aumentando os ganhos potenciais, mas exigindo que todas as seleções sejam vencedoras para que a aposta seja bem-sucedida.

9.5. Apostas de sistema
9.5.1. Oferecem ao apostador a possibilidade de ganhar mesmo que nem todas as seleções de um bilhete sejam bem-sucedidas, com base em combinações pré-definidas.

9.6. Apostas virtuais
9.6.1. Apostas em eventos simulados, como corridas virtuais, competições esportivas geradas por inteligência artificial ou outros jogos eletrônicos.
9.6.2. Todos os resultados são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) para garantir a imparcialidade.

9.7. Fantasy Sports
9.7.1. Jogos simulados baseados no desempenho real de jogadores e equipes em eventos esportivos, nos quais os apostadores montam suas próprias equipes e acumulam pontos com base no desempenho dos atletas escolhidos.

9.8. Limitações de apostas
9.8.1. O operador poderá impor limites mínimos e máximos para valores apostados, bem como restrições específicas para determinados mercados ou eventos.
9.8.2. A GOL DE BET reserva-se o direito de recusar qualquer aposta que viole os Termos e Condições ou que esteja em desacordo com regulamentações aplicáveis.

9.9. Cancelamento de apostas
9.9.1. Apostas não poderão ser canceladas ou alteradas após sua confirmação pelo sistema, exceto em casos de erro evidente ou mau funcionamento técnico.
9.9.2. Em eventos cancelados ou interrompidos, as apostas serão tratadas conforme as Regras Esportivas disponíveis no site.

 

 

10. RETIRADA ANTECIPADA (CASHOUT)
10.1. Definição do recurso Cashout
10.1.1. O Cashout permite que o apostador encerre uma aposta antes do término do evento, recebendo um valor proporcional ao resultado atual no momento da solicitação.

10.2. Disponibilidade do Cashout
10.2.1. O recurso está disponível para eventos e mercados selecionados, conforme indicado na plataforma da GOL DE BET.
10.2.2. A funcionalidade do Cashout pode ser ativada ou desativada a critério exclusivo do operador, dependendo da natureza do evento e de suas condições.

10.3. Cálculo do valor de Cashout
10.3.1. O valor oferecido no Cashout é calculado em tempo real com base nas odds no momento da solicitação, refletindo o desempenho atual do evento.
10.3.2. Fatores como o progresso do evento, alterações nas odds e apostas prévias influenciam o valor oferecido.

10.4. Condições de uso
10.4.1. O apostador deve verificar se a opção de Cashout está disponível para sua aposta antes de confirmá-la.
10.4.2. Ao optar pelo Cashout, o apostador concorda com o valor oferecido e renuncia ao resultado final do evento.

10.5. Limitações do Cashout
10.5.1. O operador reserva-se o direito de suspender, ajustar ou cancelar o recurso de Cashout em qualquer momento, caso sejam detectadas irregularidades ou mudanças significativas no evento.
10.5.2. A opção de Cashout pode ser suspensa temporariamente devido a:
a) Mudanças significativas no evento (exemplo: gol ou expulsão em partidas de futebol);
b) Atualizações técnicas ou instabilidade do sistema.

10.6. Exclusões aplicáveis
10.6.1. Apostas liquidadas via Cashout não se qualificam para cumprir requisitos de bônus ou promoções que exijam rolagem de apostas.
10.6.2. O Cashout não está disponível para apostas gratuitas, bônus ou outros créditos promocionais.

10.7. Erro no processamento do Cashout
10.7.1. Em casos de erro técnico ou falha no processamento do Cashout, o valor será ajustado ou revertido para refletir as condições reais do evento no momento da solicitação.
10.7.2. Caso o apostador perceba inconsistências no valor do Cashout, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para resolução.

 

11. CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DE EVENTOS NOS QUAIS AS APOSTAS TENHAM SIDO FEITAS
11.1. Política de cancelamento de eventos
11.1.1. Caso um evento esportivo seja cancelado ou interrompido antes de sua conclusão, as apostas realizadas poderão ser anuladas ou ajustadas, conforme as Regras Esportivas disponíveis no site.
11.1.2. Em casos de cancelamento, os valores apostados serão devolvidos ao saldo do apostador, exceto em situações onde as regras específicas do mercado prevejam outra solução.

11.2. Condições específicas para eventos interrompidos
11.2.1. Um evento será considerado “interrompido” quando, por qualquer motivo, não puder ser concluído no mesmo dia.
11.2.2. As apostas em mercados que já foram definidos antes da interrupção do evento (por exemplo, quem marcou o primeiro gol) serão consideradas válidas.
11.2.3. Para mercados ainda não definidos, as apostas serão tratadas da seguinte forma:
a) Adiamento curto: Se o evento for retomado dentro de 24 horas, as apostas permanecerão ativas;
b) Cancelamento definitivo: Caso o evento não seja retomado no período de 24 horas, as apostas pendentes serão anuladas e o saldo investido na aposta será devolvido à carteira do apostador.

11.3. Casos de força maior
11.3.1. Eventos cancelados ou interrompidos devido a causas de força maior (exemplo: condições climáticas, desastres naturais, problemas técnicos, entre outros) serão tratados conforme regulamentações específicas do esporte e das Regras Esportivas.

11.4. Apostas ao vivo (Live Betting)
11.4.1. No caso de interrupções durante apostas ao vivo, os valores apostados serão tratados da seguinte forma:
a) Para mercados já definidos no momento da interrupção, as apostas permanecerão válidas;
b) Para mercados não definidos, as apostas serão anuladas, e os valores apostados serão reembolsados ao saldo do apostador.

11.5. Manipulação de resultados ou irregularidades
11.5.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de anular apostas e suspender pagamentos se houver evidências de manipulação de resultados, conluio ou outras irregularidades relacionadas ao evento.
11.5.2. As apostas anuladas nesses casos serão comunicadas ao apostador e as autoridades competentes poderão ser notificadas.

11.6. Comunicação com os apostadores
11.6.1. Em caso de cancelamento ou interrupção de um evento, os apostadores serão informados por meio de e-mail, notificações no site ou outros canais de comunicação registrados.

 

12. MAU FUNCIONAMENTO, ERROS E INTERRUPÇÕES DA PLATAFORMA DE APOSTAS

12.1. Política sobre mau funcionamento técnico
12.1.1. A GOL DE BET emprega as melhores práticas e tecnologias para garantir a funcionalidade ininterrupta da plataforma. Contudo, não é possível eliminar completamente o risco de erros técnicos ou falhas.
12.1.2. Em caso de falha técnica que afete a experiência do apostador, a GOL DE BET tomará as medidas necessárias para corrigir o problema e minimizar os impactos.

12.2. Erros ou omissões nas apostas
12.2.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de corrigir erros evidentes ou omissões em:
a) Odds apresentadas incorretamente;
b) Regras específicas aplicáveis a um evento ou mercado;
c) Valores creditados ou debitados de forma incorreta na conta do apostador.
12.2.2. Caso os erros não possam ser corrigidos, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do apostador.

12.3. Interrupção de serviços
12.3.1. Interrupções temporárias no site ou na plataforma podem ocorrer devido a:
a) Atualizações programadas de sistemas;
b) Problemas técnicos inesperados;
c) Falhas nos provedores de serviços terceirizados.
12.3.2. Durante as interrupções, a GOL DE BET compromete-se a restaurar os serviços o mais rapidamente possível e a informar os apostadores por meio de notificações no site ou em outros canais.

12.4. Responsabilidade do apostador
12.4.1. É de responsabilidade do apostador:
a) Garantir que seu dispositivo e conexão à internet sejam compatíveis e seguros para acessar a plataforma;
b) Relatar imediatamente qualquer erro identificado à GOL DE BET por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

12.5. Impacto em jogos ou apostas
12.5.1. Em caso de falhas técnicas durante um jogo ou evento:
a) Para apostas já concluídas antes da falha, os resultados serão validados normalmente;
b) Para apostas pendentes, os valores serão devolvidos ao saldo do apostador, a menos que a situação possa ser corrigida sem prejuízo ao apostador.
12.5.2. Apostas ao vivo interrompidas devido a falhas técnicas poderão ser anuladas, dependendo da extensão do impacto no evento.

12.6. Recuperação de ganhos ou fundos incorretos
12.6.1. Se valores forem creditados incorretamente na conta do apostador, devido a erros técnicos ou humanos, a GOL DE BET reserva-se o direito de:
a) Reverter os valores creditados;
b) Recuperar quaisquer fundos retirados de forma indevida.

12.7. Isenção de responsabilidade
12.7.1. A GOL DE BET não se responsabiliza por:
a) Perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do apostador;
b) Problemas técnicos causados por dispositivos ou softwares do apostador;
c) Eventos fora do controle razoável do operador, como ataques cibernéticos, falhas em provedores de serviços ou desastres naturais.

12.8. Comunicação de falhas
12.8.1. Qualquer falha detectada pelo apostador deve ser comunicada ao SAC imediatamente.
12.8.2. A GOL DE BET investigará o problema e fornecerá uma resposta detalhada em até 48 horas úteis após o recebimento da notificação.

 

 

13. CONLUIO, TRAPAÇA, FRAUDE E ATIVIDADE CRIMINOSA

13.1. Proibição de práticas fraudulentas
13.1.1. A GOL DE BET adota uma política de tolerância zero contra práticas fraudulentas, incluindo conluio, trapaça, lavagem de dinheiro e qualquer atividade criminosa que comprometa a integridade das apostas ou da plataforma.

13.2. Conluio
13.2.1. Conluio ocorre quando dois ou mais apostadores cooperam para obter vantagens indevidas sobre outros usuários ou sobre o operador.
13.2.2. Qualquer suspeita de conluio resultará na investigação imediata da conta do apostador e, se confirmado, poderá levar à suspensão ou encerramento da conta.

13.3. Trapaça e uso de ferramentas não autorizadas
13.3.1. Trapaça inclui, mas não se limita a:
a) Uso de software automatizado (bots);
b) Manipulação de odds ou resultados;
c) Exploração de falhas no sistema para obter vantagem indevida.
13.3.2. O uso de VPNs ou outros dispositivos para mascarar a localização real do apostador também será considerado trapaça.

13.4. Fraude financeira
13.4.1. É estritamente proibido o uso de informações falsas, contas de terceiros ou métodos de pagamento não autorizados para depósitos ou saques.
13.4.2. Atividades fraudulentas financeiras, incluindo estornos ou transações forjadas, serão investigadas e poderão ser relatadas às autoridades competentes.

13.5. Atividades criminosas
13.5.1. Qualquer tentativa de utilizar a plataforma para atividades criminosas, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou tráfico de dados, será tratada como uma violação grave destes Termos.
13.5.2. As contas envolvidas em tais atividades serão encerradas imediatamente e os fundos retidos, enquanto as autoridades legais serão notificadas.

13.6. Suspensão e encerramento de contas
13.6.1. Em caso de suspeita de práticas fraudulentas ou atividades criminosas, a GOL DE BET poderá suspender a conta do apostador para análise.
13.6.2. Contas envolvidas em práticas confirmadas de fraude, trapaça ou conluio serão encerradas, com retenção de fundos obtidos de forma irregular.

13.7. Medidas de prevenção
13.7.1. A GOL DE BET utiliza sistemas avançados de monitoramento para identificar padrões de comportamento suspeito e prevenir fraudes.
13.7.2. Apostadores podem ser solicitados a fornecer documentos adicionais para verificação, como parte das políticas de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro.

13.8. Responsabilidade do apostador
13.8.1. O apostador é responsável por garantir que utiliza a plataforma de maneira legítima, respeitando todas as regulamentações aplicáveis.
13.8.2. Em caso de identificação de atividades suspeitas na plataforma, o apostador deve relatar imediatamente ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

13.9. Colaboração com autoridades
13.9.1. A GOL DE BET cooperará integralmente com as autoridades competentes na investigação de fraudes, trapaças ou atividades criminosas relacionadas à plataforma.

 

14. SUSPENSÃO DE MERCADOS OU CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

14.1. Suspensão de mercados
14.1.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de suspender a oferta de determinados mercados de apostas devido a:
a) Evidências de manipulação de resultados;
b) Padrões de apostas suspeitos ou irregulares;
c) Falhas técnicas ou interrupções nos sistemas da plataforma;
d) Solicitações de autoridades reguladoras ou legais.

14.1.2. Durante a suspensão de um mercado, nenhuma nova aposta poderá ser realizada e as apostas pendentes permanecerão aguardando resolução, conforme regra aplicável.

14.2. Cancelamento de apostas ou transações
14.2.1. A GOL DE BET poderá cancelar apostas ou transações nos seguintes casos:
a) Evidências de conluio, trapaça ou fraude;
b) Odds apresentadas de maneira incorreta devido a erro técnico ou humano;
c) Eventos cancelados, adiados ou alterados que não atendam aos requisitos mínimos para liquidação;
d) Utilização de ferramentas não autorizadas, como VPNs, para acessar a plataforma.

14.3. Procedimentos em caso de cancelamento
14.3.1. Caso uma aposta seja cancelada:
a) Os valores apostados serão devolvidos ao saldo do apostador;
b) O apostador será informado sobre o motivo do cancelamento por meio de e-mail ou notificação no site.

14.3.2. Transações financeiras associadas a apostas canceladas serão ajustadas para refletir o saldo correto do apostador.

14.4. Casos de manipulação ou irregularidades
14.4.1. Em casos de manipulação de resultados ou padrões irregulares de apostas, a GOL DE BET:
a) Anulará as apostas relacionadas;

b) Restituirá o saldo presente na conta do cliente antes da manipulação ou irregularidade;
c) Informará as autoridades reguladoras e cooperará plenamente com as investigações.

14.5. Impacto no saldo do apostador
14.5.1. Qualquer saldo afetado por cancelamentos ou suspensões será ajustado de acordo com as regras e políticas da GOL DE BET.
14.5.2. Fundos associados a atividades fraudulentas serão retidos e, se necessário, repassados às autoridades competentes.

14.6. Comunicação com os apostadores
14.6.1. A GOL DE BET notificará os apostadores afetados por suspensões ou cancelamentos, detalhando as razões e os próximos passos, quando aplicável.

14.7. Direito de contestação
14.7.1. Apostadores que discordarem de uma suspensão ou cancelamento podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou a Ouvidoria para solicitar uma revisão.

 

15. TRATAMENTO DE CONTAS INATIVAS

15.1. Definição de conta inativa
15.1.1. Uma conta será considerada inativa quando não registrar atividade de apostas, depósitos, saques ou qualquer interação com a plataforma por um período contínuo de 90 (noventa) dias.

15.2. Notificações para contas inativas
15.2.1. A GOL DE BET enviará uma notificação ao apostador após 60 (sessenta) dias de inatividade, informando sobre a possibilidade de encerramento da conta caso nenhuma ação seja registrada nos próximos 30 (trinta) dias.
15.2.2. Caso a conta permaneça inativa, uma notificação final será enviada antes do encerramento ou da aplicação de taxas administrativas, quando aplicável.

15.3. Encerramento de contas inativas
15.3.1. Contas que permaneçam inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias serão encerradas automaticamente pela GOL DE BET.
15.3.2. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, não reivindicados serão destinados:

a) 50% (cinquenta por cento) para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES);
b) 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).

15.4. Destinação de prêmios não reclamados
15.4.1. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, prêmios não reivindicados dentro de 90 (noventa) dias após a data de publicação do resultado do evento serão destinados:
a) 50% (cinquenta por cento) para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES);
b) 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).

15.5. Reativação de conta inativa
15.5.1. O apostador pode solicitar a reativação de uma conta inativa entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
15.5.2. A reativação estará sujeita à verificação de identidade e ao cumprimento de qualquer requisito adicional exigido pela GOL DE BET.

15.6. Taxas administrativas
15.6.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de aplicar taxas administrativas sobre contas inativas, desde que previamente informadas ao apostador.
15.6.2. Essas taxas serão deduzidas do saldo disponível na conta inativa.

15.7. Proteção dos dados do apostador
15.7.1. Dados de contas inativas serão mantidos em conformidade com a legislação de proteção de dados e poderão ser excluídos ou anonimizados após o período legal de retenção.

15.8. Responsabilidade do apostador
15.8.1. É responsabilidade do apostador manter suas informações de contato atualizadas para garantir o recebimento das notificações sobre inatividade de conta.

 

16. PROMOÇÕES, PRÊMIOS E OFERTAS

16.1. Disponibilidade de promoções
16.1.1. A GOL DE BET poderá oferecer promoções e campanhas especiais para incentivar a participação dos apostadores, respeitando os limites estabelecidos pela legislação vigente.
16.1.2. Todas as promoções estarão sujeitas a termos e condições específicos, que serão disponibilizados no site e devem ser aceitos antes da participação.

16.2. Requisitos para participação
16.2.1. Apenas apostadores com contas verificadas, ativas e em conformidade com estes Termos e Condições poderão participar das promoções.
16.2.2. O uso de promoções por meios fraudulentos, como criação de contas múltiplas ou manipulação de resultados, é estritamente proibido.

16.3. Prêmios e condições de resgate
16.3.1. Prêmios concedidos em promoções, como apostas grátis, giros grátis ou bônus em dinheiro, estarão sujeitos a regras específicas de uso e resgate, incluindo:
a) Requisitos de apostas (rollover);
b) Prazos para utilização do prêmio;
c) Restrições para saques enquanto o bônus estiver ativo.
16.3.2. Os prêmios não poderão ser transferidos ou convertidos diretamente em dinheiro, exceto se especificado nos termos da promoção.

16.4. Cancelamento e alterações de promoções
16.4.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender promoções a qualquer momento, com aviso prévio, exceto em casos de necessidade urgente ou força maior.
16.4.2. Em caso de cancelamento, eventuais prêmios concedidos antes da decisão permanecerão válidos, salvo em situações de fraude ou descumprimento dos Termos.

16.5. Limitações e exclusões
16.5.1. Promoções não poderão ser acumuladas, a menos que explicitamente permitido nos termos específicos.
16.5.2. Apostadores pertencentes às Categorias Restritas, conforme definido pela Lei nº 14.790/2023, estão proibidos de participar de promoções e campanhas especiais.

16.6. Comunicação de promoções
16.6.1. As promoções disponíveis serão divulgadas por meio do site oficial, e-mails ou outros canais de comunicação oficiais da GOL DE BET
16.6.2. Qualquer alteração nos termos de uma promoção será comunicada previamente, assegurando transparência e clareza aos participantes.

16.7. Denúncia de irregularidades
16.7.1. Irregularidades ou comportamentos fraudulentos relacionados a promoções podem ser denunciados ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
16.7.2. A GOL DE BET investigará as denúncias e, se necessário, aplicará sanções, como suspensão ou encerramento de contas envolvidas.

16.8. Regra Geral de Bônus

16.8.1. Os bônus promocionais oferecidos pela plataforma seguem, via de regra, os seguintes critérios:
16.8.2. Depósito máximo para recebimento do bônus: R$1.000,00; ainda que o valor depositado seja superior, o bônus não excederá esse limite.
16.8.3. Depósito mínimo: R$30,00 (exceto quando expressamente indicado de forma diversa na campanha).
16.8.4. Rollover: 100x sobre o valor do bônus recebido.
16.8.5. Prazo para cumprimento do rollover: 1 (um) dia.
16.8.6. Saque máximo permitido após o cumprimento das condições do bônus: R$300,00.
16.8.7. O valor de bônus será disponibilizado somente após a carteira de saldo real estar zerada.
16.8.8. Apenas maiores de 18 anos podem participar das promoções. Jogue com responsabilidade.

16.9. Exceções
16.9.1. Poderão haver exceções a esta regra geral, conforme as especificidades de cada campanha promocional. Recomendamos que o USUÁRIO leia atentamente os termos e condições vinculados a cada cupom ou promoção antes de participar, uma vez que critérios como depósito mínimo, jogo elegível, rollover, prazo e valor máximo de saque poderão variar.

 

17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

17.1. Compromisso com a privacidade
17.1.1. A GOL DE BET está comprometida em proteger os dados pessoais dos apostadores, seguindo a legislação brasileira de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
17.1.2. Todas as informações coletadas são utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços oferecidos na plataforma, sempre em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

17.2. Coleta de dados pessoais
17.2.1. Os dados coletados podem incluir:
a) Informações fornecidas pelo apostador durante o cadastro, como nome, CPF, endereço, data de nascimento e informações de contato;
b) Dados financeiros para realização de depósitos e saques;
c) Dados de uso da plataforma, incluindo histórico de apostas e preferências;
d) Informações técnicas, como endereço IP e tipo de dispositivo utilizado.

17.3. Uso dos dados pessoais
17.3.1. Os dados coletados serão utilizados para:
a) Verificação e autenticação da conta do apostador;
b) Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
c) Comunicação de promoções, atualizações e informações relevantes para os serviços;
d) Detecção e prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais;
e) Melhoria contínua da experiência do usuário na plataforma.

17.4. Compartilhamento de dados
17.4.1. Os dados dos apostadores poderão ser compartilhados com:
a) Autoridades reguladoras e fiscais, conforme exigido por lei;
b) Provedores de serviços terceirizados, como processadores de pagamento e plataformas de jogos, sempre respeitando os requisitos de segurança e confidencialidade;
c) Órgãos competentes, em caso de investigação de fraudes ou atividades ilícitas.

17.5. Armazenamento e proteção de dados
17.5.1. Os dados pessoais dos apostadores serão armazenados em sistemas seguros, protegidos por medidas de segurança avançadas, incluindo criptografia e autenticação multifatorial.
17.5.2. Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades específicas ou conforme exigido por lei.privacidade

17.6. Direitos dos titulares de dados
17.6.1. Os apostadores têm os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:
a) Acessar seus dados pessoais armazenados pela GOL DE BET;
b) Solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados;
c) Solicitar a exclusão de dados pessoais, exceto nos casos em que o armazenamento seja exigido por lei;
d) Revogar o consentimento para o uso de seus dados, quando aplicável;
e) Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros.

17.7. Exercício dos direitos e comunicação
17.7.1. Os apostadores podem exercer seus direitos entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da GOL DE BET pelo e-mail: sac@sabiaadministracao.com. 
17.7.2. A GOL DE BET responderá às solicitações dentro do prazo máximo de 72 horas.

17.8. Atualizações da política de privacidade
17.8.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, informando os apostadores sobre as alterações significativas por meio de notificações na plataforma ou outros canais de comunicação.

17.9. Dúvidas e suporte
17.9.1. Para quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas à privacidade e proteção de dados, os apostadores podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

18. POLÍTICA DE COOKIES

18.1. Definição de cookies
18.1.1. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário ao acessar a plataforma GOL DE BET. Eles contêm informações que ajudam a personalizar e melhorar a experiência de navegação do apostador.

18.2. Finalidade dos cookies
18.2.1. A GOL DE BET utiliza cookies para:
a) Garantir o funcionamento adequado da plataforma;
b) Lembrar preferências e configurações do usuário;
c) Analisar o comportamento de navegação para aprimorar os serviços;
d) Oferecer conteúdos e anúncios personalizados, quando permitido pela legislação.

18.3. Tipos de cookies utilizados
18.3.1. A GOL DE BET utiliza diferentes tipos de cookies, incluindo:
a) Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site, como autenticação de login.
b) Cookies de desempenho: Coletam dados sobre como os usuários interagem com a plataforma, ajudando a identificar e corrigir problemas.
c) Cookies de funcionalidade: Registram preferências do usuário, como idioma e configurações personalizadas.
d) Cookies de publicidade: Usados para exibir anúncios relevantes com base no comportamento do usuário, respeitando a legislação vigente.

18.4. Consentimento para uso de cookies
18.4.1. Ao acessar a plataforma GOL DE BET, o usuário será informado sobre o uso de cookies e poderá optar por aceitar ou gerenciar suas preferências por meio da ferramenta de configuração de cookies.
18.4.2. O usuário pode modificar suas preferências de cookies a qualquer momento no menu "Configurações de Cookies" do site.

18.5. Gerenciamento e exclusão de cookies
18.5.1. O usuário pode controlar o uso de cookies ajustando as configurações de seu navegador ou utilizando ferramentas disponíveis na plataforma.
18.5.2. A exclusão ou bloqueio de cookies essenciais pode impactar a funcionalidade do site, incluindo acesso à conta e realização de apostas.

18.6. Compartilhamento de dados coletados por cookies
18.6.1. Dados coletados por meio de cookies podem ser compartilhados com parceiros e provedores de serviços para melhorar a experiência do usuário e oferecer funcionalidades adicionais, sempre respeitando a Política de Privacidade.

18.7. Atualizações da política de cookies
18.7.1. A GOL DE BET reserva-se o direito de atualizar esta política de cookies a qualquer momento, informando os usuários sobre mudanças relevantes por meio de notificações na plataforma.

18.8. Mais informações e suporte
18.8.1. Para mais detalhes sobre a política de cookies ou dúvidas relacionadas ao uso de dados, o usuário pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou consultar a Política de Privacidade.

 

19. ATENDIMENTO AO CLIENTE E OUVIDORIA

19.1. Objetivo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)
19.1.1. A GOL DE BET mantém canais de atendimento ao cliente para auxiliar os apostadores em suas dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas ao uso da plataforma.
19.1.2. O Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) está disponível para oferecer suporte em questões técnicas, financeiras e operacionais, como depósitos, saques, Regras de Apostas Esportivas e verificação de conta.

19.2. Canais de atendimento disponíveis
19.2.1. Os apostadores podem entrar em contato com o SAC por meio dos seguintes canais:
a) Chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma GOL DE BET, acessível após login.
b) E-mail: Contato pelo endereço sac@sabiaadministracao.com para atendimento geral.

19.3. Funcionamento do SAC
19.3.1. O SAC opera em dias úteis, das 08h às 22h (horário de Brasília), e aos finais de semana, das 09h às 20h.
19.3.2. O tempo de resposta varia conforme o canal utilizado:
a) Chat ao vivo: Resposta imediata;
b) E-mail: Resposta em até 48 horas úteis;
c) Telefone: Atendimento em tempo real durante o horário de funcionamento.

19.4. Ouvidoria
19.4.1. A Ouvidoria é o canal destinado a tratar reclamações que não tenham sido solucionadas adequadamente pelo SAC.
19.4.2. Os apostadores podem acessar a Ouvidoria por meio do e-mail sac@sabiaadministracao.com.br ou pelo telefone 0800 033 0396 disponível de segunda a sexta-feira e Whatsapp (11) 3578-4125 disponível 24 horas por 7 dias na semana.
19.4.3. A Ouvidoria garante a análise independente e imparcial das reclamações, promovendo uma resolução justa e transparente.

19.5. Direito de resposta e prazos
19.5.1. Todas as solicitações e reclamações registradas no SAC ou na Ouvidoria serão respondidas dentro dos seguintes prazos:
a) Atendimento inicial no SAC: Até 48 horas úteis;
b) Resolução final na Ouvidoria: Até 10 dias úteis após o registro da reclamação.

19.6. Litígios e arbitragem
19.6.1. Em caso de discordância sobre a resolução de uma reclamação, os apostadores podem buscar a mediação da Ouvidoria ou recorrer aos meios judiciais ou administrativos disponíveis.
19.6.2. A GOL DE BET compromete-se a fornecer todos os registros e informações necessários para facilitar a resolução de disputas.

19.7. Confidencialidade e ética no atendimento
19.7.1. Todas as informações fornecidas pelos apostadores durante o atendimento serão tratadas de forma confidencial e utilizadas exclusivamente para fins de resolução das solicitações.
19.7.2. A equipe do SAC e da Ouvidoria está orientada a conduzir o atendimento com ética, respeito e imparcialidade.

19.8. Monitoramento e melhoria contínua
19.8.1. A GOL DE BET monitora regularmente a qualidade do atendimento prestado pelo SAC e pela Ouvidoria, implementando melhorias com base no feedback dos apostadores.

 

20. JOGO RESPONSÁVEL

20.1. Compromisso com o jogo responsável
20.1.1. A GOL DE BET reafirma seu compromisso com o Jogo Responsável, considerando-o uma política de atendimento ao cliente e uma responsabilidade social. Nosso objetivo é garantir que os apostadores desfrutem de uma experiência de apostas segura, ao mesmo tempo em que estão cientes dos riscos sociais e financeiros associados ao jogo problemático.

20.2. Ferramentas de controle pessoal
20.2.1. Para ajudar no gerenciamento do comportamento de apostas, oferecemos as seguintes opções:
a) Estabelecimento de limites de apostas com base no tempo decorrido, perdas financeiras, valores depositados ou número de apostas, ajustáveis para períodos diários, semanais ou mensais;
b) Ativação de alertas e bloqueios automáticos com base no tempo decorrido durante uma sessão de apostas;
c) Definição de períodos de pausa, durante os quais o usuário poderá acessar sua conta, mas não realizar apostas;
d) Autoexclusão temporária ou permanente, que impede o acesso à conta durante o período definido.

20.3. Alteração de limites
20.3.1. Os limites podem ser alterados a qualquer momento pelo usuário:
a) Reduções entram em vigor imediatamente;
b) Aumentos somente são aplicados após um período de reflexão de 24 horas.

20.4. Autoexclusão
20.4.1. Os apostadores que enfrentam dificuldades com hábitos de jogo podem solicitar a autoexclusão entrando em contato com nossa equipe de suporte.
20.4.2. Durante o período de autoexclusão, a conta permanecerá inacessível, e quaisquer fundos restantes serão devolvidos ao usuário, com dedução de eventuais taxas de processamento.

20.5. Ganhos durante a autoexclusão
20.5.1. Apostas pendentes serão liquidadas conforme as regras normais, e os ganhos poderão ser retirados mediante solicitação à equipe de suporte.

20.6. Responsabilidade do jogador
20.6.1. A GOL DE BET se esforça para impor a autoexclusão permanentemente. No entanto, cabe ao usuário garantir que não tentará acessar a plataforma durante esse período.

20.7. Proibição de participação para categorias restritas
20.7.1. É expressamente proibido que as seguintes categorias realizem apostas ou criem contas na plataforma GOL DE BET:
a) Menores de 18 anos: Qualquer indivíduo com menos de 18 anos está impedido de acessar ou utilizar os serviços oferecidos. Em caso de violação, os ganhos serão anulados e a situação poderá ser reportada às autoridades competentes.
b) Indivíduos vinculados à integridade esportiva: Atletas, técnicos, dirigentes esportivos, árbitros ou qualquer pessoa com influência no resultado de eventos esportivos.
c) Pessoas diagnosticadas com ludopatia: Indivíduos com diagnóstico de dependência patológica do jogo, devidamente comprovado por laudo médico.
d) Funcionários e colaboradores da GOL DE BET: Incluindo cônjuges e parentes de até segundo grau, a fim de garantir a imparcialidade e a integridade das operações.
e) Funcionários públicos ou pessoas em cargos regulatórios: Aqueles com funções diretamente relacionadas à regulamentação, controle ou supervisão da atividade de apostas.
f) Outros indivíduos proibidos por lei ou regulamentação: Conforme definido pela Lei nº 14.790/2023 e normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

20.7.2. Qualquer tentativa de contornar estas restrições por meio de falsificação de identidade ou outras ações fraudulentas será tratada como violação grave, resultando no encerramento da conta e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

 

20.8. Soluções de filtragem
20.8.1. Recomendamos o uso de softwares de filtragem para impedir o acesso de menores de idade a sites de apostas.

20.9. Organizações de apoio ao jogador
20.9.1. Para suporte e aconselhamento, os apostadores podem recorrer às seguintes organizações:

  • Gambling Therapy: Serviço global on-line de aconselhamento para problemas relacionados ao jogo. Acesse: https://www.gamblingtherapy.org/about-us/what-is-gambling-therapy/.
  • Jogadores Anônimos (JA): Apoio para indivíduos com problemas relacionados ao jogo. Mais informações: https://jogadoresanonimos.com.br.
  • Telefones de apoio regional:
    • Rio de Janeiro: (21) 99750-3174
    • São Paulo: (11) 99571-6942
    • Rio Grande do Sul: (51) 98030-2002
    • Bahia: (71) 98624-0512
    • Paraná: (41) 99684-8004
    • Mato Grosso do Sul: (67) 98473-1321
    • Minas Gerais: (31) 99206-2501
    • Santa Catarina: (48) 98414-2208

 

20.10. Contato com a equipe de suporte
20.10.1. Para dúvidas ou mais informações sobre o Jogo Responsável, entre em contato pelo pelo chat ao vivo disponível na plataforma.

 

21. ALTERAÇÃO DO SITE

21.1. Direito de Alteração
A GOL DE BET reserva-se o direito de realizar alterações em sua plataforma para melhorar os serviços prestados, atender às regulamentações aplicáveis ou adaptar-se às exigências operacionais e tecnológicas.

21.2. Áreas de Alteração da Plataforma
As alterações poderão abranger mudanças no design do site, funcionalidades, recursos, jogos, eventos ou odds disponíveis, sendo implementadas a critério exclusivo da GOL DE BET.

21.3. Notificação de Alterações aos Usuários
No caso de mudanças que impactem diretamente os Termos e Condições ou o uso da plataforma, os usuários serão devidamente informados por meio de notificação no site ou pelo e-mail cadastrado.

21.4. Indisponibilidades Temporárias Durante Atualizações
Durante as atualizações ou melhorias no sistema, é possível que a plataforma fique temporariamente indisponível. A GOL DE BET compromete-se a minimizar as interrupções, mas não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidades momentâneas.

21.5. Responsabilidade dos Usuários em Relação às Alterações
Os apostadores são incentivados a acompanhar regularmente as mudanças na plataforma e revisar os Termos e Condições para garantir conformidade com as regras aplicáveis.

 

22. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

22.1. Propriedade Intelectual da GOL DE BET
Todo o conteúdo presente no site da GOL DE BET, incluindo textos, imagens, gráficos, vídeos, design, software e qualquer outra criação intelectual, é de propriedade exclusiva da GOL DE BET ou licenciado por terceiros. Este conteúdo está protegido pelas legislações brasileiras aplicáveis, como a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

22.2. Uso Permitido
Os usuários têm permissão para acessar e utilizar o conteúdo da plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com as leis acima mencionadas. É proibida a cópia, distribuição, modificação, reprodução, armazenamento ou qualquer outro uso do conteúdo sem o consentimento prévio por escrito da GOL DE BET.

22.3. Marcas e Logotipos
As marcas, logotipos e outros elementos distintivos exibidos na plataforma são de propriedade da GOL DE BET ou de seus parceiros licenciados. Esses elementos estão protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e outras normas aplicáveis. Qualquer uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação.

22.4. Proteção Contra Violação
A GOL DE BET reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis contra quaisquer violações de seus direitos de propriedade intelectual. Isso inclui ações civis e criminais conforme o Código Penal Brasileiro (art. 184 e ss), a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), e outras leis aplicáveis, além da remoção de conteúdo infrator e a busca de reparações por danos causados.

22.5. Garantia de Uso Responsável pelos Usuários
Os usuários garantem que não infringirão os direitos de propriedade intelectual da GOL DE BET ou de terceiros ao utilizar a plataforma. Em caso de infração, os usuários serão responsabilizados de acordo com as penalidades previstas em lei, incluindo sanções administrativas, civis e criminais.

 

23. INTERPRETAÇÃO

23.1. Texto Original e Traduções
O texto original destes Termos e Condições é redigido em português, e qualquer interpretação deverá basear-se na versão original. Caso os Termos ou qualquer documento associado sejam traduzidos para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de discrepância.

23.2. Coerência e Harmonia dos Termos
Todas as disposições destes Termos e Condições devem ser interpretadas de forma a garantir sua coerência e harmonia com o conjunto do documento, respeitando os princípios legais aplicáveis e a intenção da GOL DE BET de fornecer um ambiente seguro e transparente para seus usuários.

23.3. Casos Omissos
Nos casos omissos ou em situações que demandem esclarecimentos adicionais, as interpretações serão feitas com base na legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

23.4. Regras Suplementares
Se qualquer disposição específica dos Termos e Condições for considerada ambígua ou de difícil interpretação, a GOL DE BET reserva-se o direito de emitir regras suplementares ou esclarecer dúvidas por meio de suas políticas internas, sempre garantindo o melhor interesse dos usuários e a conformidade com as leis aplicáveis.

 

24. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

24.1. Transferência pela GOL DE BET
A GOL DE BET reserva-se o direito de transferir, ceder ou sublicenciar, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições para outra entidade, desde que:
a) A transferência seja realizada sob os mesmos termos ou em condições que não sejam menos vantajosas para os usuários;
b) Seja previamente aprovada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), conforme exigido pela legislação aplicável.

24.2. Comunicação ao Usuário
Em caso de transferência de direitos ou obrigações, a GOL DE BET informará os usuários com antecedência razoável, seja por e-mail cadastrado ou por meio de aviso na plataforma, para garantir a transparência do processo.

24.3. Limitações aos Usuários
Os usuários não estão autorizados a transferir, ceder ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos e Condições a terceiros sem a autorização prévia e expressa da GOL DE BET.

24.4. Continuidade dos Serviços
A transferência de direitos e obrigações pela GOL DE BET não afetará a continuidade dos serviços prestados aos usuários, assegurando que todas as funcionalidades e garantias estabelecidas nestes Termos sejam mantidas.

24.5. Conformidade Legal
Todas as transferências realizadas pela GOL DE BET observarão rigorosamente as disposições legais vigentes, como a Lei nº 14.790/2023 e outras normas aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa no Brasil.

 

 

25. EVENTOS FORA DE NOSSO CONTROLE

25.1. Definição de Força Maior
A GOL DE BET não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações previstas nestes Termos e Condições decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:
a) Desastres naturais (como enchentes, ventania e deslizamentos de terra);
b) Atos de guerra, terrorismo, insurreições ou distúrbios civis;
c) Interrupções em redes de comunicação ou serviços de internet;
d) Greves, paralisações ou disputas trabalhistas;
e) Ataques cibernéticos, como ataques DDoS, falhas de segurança ou outras interrupções técnicas significativas;

f) Entre outros que não sejam de controle da GOL DE BET.

25.2. Suspensão Temporária de Obrigações
Durante a ocorrência de um evento de força maior, as obrigações da GOL DE BET ficarão suspensas pelo período em que o evento persistir. A empresa envidará esforços razoáveis para mitigar os impactos e retomar suas atividades normais o mais rapidamente possível.

25.3. Comunicação ao Usuário
Em caso de eventos de força maior que afetem significativamente os serviços, a GOL DE BET informará os usuários sobre o ocorrido e as medidas adotadas por meio de comunicação no site ou e-mails registrados.

25.4. Limitação de Responsabilidade
A GOL DE BET não será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto causado por eventos fora de seu controle razoável, incluindo interrupções temporárias dos serviços.

25.5. Esforços para Solução Alternativa
Sempre que possível, a GOL DE BET buscará soluções alternativas para cumprir suas obrigações durante o período de força maior, garantindo a menor interrupção possível para os usuários.

 

26. RENÚNCIA

26.1. Não Renúncia de Direitos
A ausência de exercício imediato por parte da GOL DE BET de qualquer direito ou medida previsto nestes Termos e Condições não será interpretada como uma renúncia a tal direito, nem limitará a possibilidade de exercê-lo posteriormente.

26.2. Renúncia Formal
Qualquer renúncia a direitos ou medidas por parte da GOL DE BET será válida somente se feita por escrito e devidamente comunicada ao usuário por meio de canais oficiais, como e-mail ou notificação no site.

26.3. Inexistência de Renúncia Implícita
A tolerância da GOL DE BET a qualquer descumprimento dos Termos e Condições por parte de um usuário não implica renúncia a qualquer disposição ou direito, nem prejudica a possibilidade de adotar medidas em casos futuros semelhantes.

26.4. Renúncia Parcial e Aplicação Geral
A renúncia a qualquer disposição ou condição específica não será considerada renúncia às demais disposições ou condições destes Termos e Condições, que continuarão plenamente aplicáveis.

26.5. Aplicabilidade da Renúncia
Se houver renúncia a qualquer violação ou falha, essa renúncia será aplicável apenas a essa situação específica e não constituirá precedente para violações ou falhas subsequentes.

 

27. SEVERABILIDADE

27.1. Validade das Disposições
Se qualquer cláusula, disposição ou parte destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, essa parte será separada do restante do documento, que continuará válido e aplicável na máxima extensão permitida por lei.

27.2. Ajustes Necessários
Nos casos em que uma cláusula seja declarada inválida, a GOL DE BET poderá ajustá-la de maneira consistente com a legislação aplicável para refletir, na medida do possível, a intenção original da cláusula, garantindo a continuidade das obrigações contratuais.

27.3. Interpretação e Aplicação
A invalidade de uma cláusula específica não prejudicará a validade e a aplicabilidade das demais disposições, que continuarão a reger a relação entre a GOL DE BET e os usuários.

27.4. Conformidade com a Lei
Todas as disposições destes Termos e Condições são interpretadas e aplicadas de acordo com as leis brasileiras. Em caso de incompatibilidade com normas locais ou regulamentos específicos, prevalecerá a legislação aplicável.

27.5. Preservação da Intenção Contratual
A GOL DE BET envidará esforços para assegurar que o contrato, como um todo, continue a produzir os efeitos desejados, mesmo que partes específicas sejam ajustadas ou removidas por determinação legal.

 

28. LEI E JURISDIÇÃO

28.1. Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as legislações brasileiras aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lei nº 14.790/2023: Regula as apostas de quota fixa no Brasil;
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Dispõe sobre contratos e obrigações;
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Protege os direitos dos consumidores;
  • Lei nº 9.610/1998: Regula os direitos autorais;
  • Lei nº 9.279/1996: Trata da propriedade industrial, incluindo marcas registradas;
  • Lei nº 9.609/1998: Estabelece regras sobre proteção de software;
  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Define direitos e responsabilidades no uso da internet;
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Estabelece diretrizes sobre a proteção de dados pessoais;
  • Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Penaliza violações;
  • Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): Regula a conduta de agentes públicos em parcerias ou interações com a GOL DE BET;
  • Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Garante direitos de acessibilidade e inclusão digital;
  • Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): Dispõe sobre crimes cometidos no ambiente digital, especialmente em relação à segurança de dados e informações dos usuários;
  • Constituição Federal de 1988: Especialmente os artigos que garantem direitos fundamentais como proteção ao consumidor, liberdade de iniciativa e proporcionalidade.

28.2. Jurisdição Competente
Qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes Termos e Condições será submetida exclusivamente aos tribunais brasileiros, respeitando a competência territorial e o foro legalmente aplicável.

28.3. Resolução de Conflitos
A GOL DE BET incentiva a resolução de conflitos de forma amigável e disponibiliza canais de atendimento, como o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e a Ouvidoria, para tratar de questões antes de recorrer ao sistema judiciário.

28.4. Proteção do Consumidor
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada incompatível com os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outra legislação aplicável, prevalecerão as normas mais benéficas ao consumidor.

28.5. Reconhecimento e Aceitação
Ao utilizar os serviços da GOL DE BET, o usuário reconhece e aceita que qualquer disputa será resolvida conforme a legislação brasileira, independentemente de seu local de residência ou uso da plataforma fora do território nacional.

 

29. LINKS E CONTEÚDO DE TERCEIROS

29.1. Uso de Hiperlinks
A GOL DE BET pode fornecer links para sites, conteúdos ou serviços de terceiros, exclusivamente para fins informativos. Esses links não constituem endosso ou garantia de qualquer conteúdo, produto ou serviço fornecido por tais terceiros.

29.2. Responsabilidade sobre Conteúdo de Terceiros
A GOL DE BET não se responsabiliza pelo conteúdo, pela precisão ou pela disponibilidade de informações em sites de terceiros acessados por meio de links em sua plataforma. O uso de tais sites é por conta e risco do usuário.

29.3. Política de Privacidade de Terceiros
Os sites ou serviços de terceiros podem ter suas próprias Política de Privacidade e termos de uso. O usuário deve revisar essas políticas antes de interagir com os serviços ou fornecer quaisquer dados pessoais, pois a GOL DE BET não controla ou assume responsabilidade por como esses terceiros processam as informações dos usuários.

29.4. Isenção de Responsabilidade
A GOL DE BET não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso de links para terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
a) Falhas na prestação de serviços por terceiros;
b) Danos causados por softwares maliciosos presentes em sites externos;
c) Qualquer tipo de publicidade enganosa ou informações imprecisas fornecidas por terceiros.

29.5. Comunicação com Terceiros
Qualquer comunicação, negociação e interação com terceiros vinculados por links na plataforma da GOL DE BET será de inteira responsabilidade do usuário.

29.6. Solicitação de Remoção de Links
Caso qualquer link disponibilizado pela GOL DE BET seja considerado inadequado ou cause prejuízo aos usuários, a empresa avaliará e poderá removê-lo mediante notificação.

29.7. Garantias Limitadas
Embora a GOL DE BET se esforce para garantir que os links externos sejam confiáveis e seguros, a empresa não pode garantir a integridade e a confiabilidade contínua de terceiros, pois não possui controle direto sobre suas operações.

 

30. POLÍTICA DE REEMBOLSO/CANCELAMENTO DE JOGOS ON-LINE

30.1. Reembolsos Limitados
Nenhum reembolso será realizado após a confirmação de que o valor depositado foi utilizado em apostas ou jogos on-line na plataforma GOL DE BET

30.2. Cancelamento de Jogos
Em caso de cancelamento de eventos esportivos ou jogos on-line devido a razões técnicas, força maior ou qualquer outro motivo alheio ao controle da GOL DE BET, os valores apostados serão reembolsados conforme as regras aplicáveis ao tipo de aposta envolvida.

30.3. Cancelamento de Apostas por Inconsistências
A GOL DE BET reserva-se o direito de anular qualquer aposta em que se detectem inconsistências, erros de sistema ou manipulação, reembolsando o valor apostado ao usuário em tais circunstâncias.

30.4. Procedimentos para Reembolsos
Os reembolsos serão processados exclusivamente para a conta cadastrada do apostador, em conformidade com as regulamentações aplicáveis e mediante comprovação de titularidade da conta.

30.5. Solicitações de Reembolso
Solicitações de reembolso podem ser feitas por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). A GOL DE BET analisará cada caso individualmente e notificará o usuário sobre a decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

30.6. Erros Técnicos ou Mau Funcionamento
Se um erro técnico ou mau funcionamento resultar em apostas incorretas ou resultados inválidos, a GOL DE BET realizará uma análise detalhada e, se comprovada a falha, tomará medidas corretivas, incluindo o reembolso, quando aplicável.

30.7. Jogos Interrompidos
Nos casos de interrupção de jogos on-line por problemas técnicos:
a) O jogo será retomado no ponto exato em que foi interrompido, sempre que possível;
b) Caso não seja viável retomar o jogo, os valores apostados serão reembolsados ao saldo do usuário.

30.8. Apostas Fraudulentas ou Irregulares
A GOL DE BET não processará reembolsos relacionados a apostas fraudulentas ou realizadas em violação a estes Termos e Condições.

30.9. Reembolso por Falha na Plataforma
Se ocorrer falha na plataforma que impeça a conclusão de apostas ou jogos, a GOL DE BET realizará o reembolso integral dos valores afetados, após análise e confirmação do problema.

 

31. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

31.1. Direito de Alteração
A GOL DE BET reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que necessário para atender a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

31.2. Comunicação de Alterações
As alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por meio de notificações no site, e-mails cadastrados ou outros canais oficiais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor.

31.3. Aceitação de Alterações
Ao continuar utilizando os serviços da GOL DE BET após a entrada em vigor das alterações nos Termos e Condições, o usuário declara automaticamente sua aceitação integral às novas disposições.

31.4. Opção de Rescisão
Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta, observando os procedimentos descritos na seção "Suspensão, Limitação e Encerramento de Contas".

31.5. Atualizações de Pequeno Impacto
Alterações de pequeno impacto, que não afetem significativamente os direitos ou obrigações do usuário, entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, sem necessidade de comunicação prévia.

31.6. Última Versão Disponível
A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível no site oficial da GOL DE BET para consulta. Recomenda-se que os usuários revisem regularmente os Termos para se manterem informados.

31.7. Conformidade com a Legislação Aplicável
Todas as alterações realizadas estarão em conformidade com as legislações pertinentes, incluindo a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

31.8. Registro de Alterações
A GOL DE BET manterá um registro das versões anteriores dos Termos e Condições, que estará disponível mediante solicitação formal do usuário por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

31.9. Notificação Individual
Em caso de mudanças críticas que possam impactar diretamente o uso da plataforma, a GOL DE BET se compromete a enviar notificações individuais aos usuários afetados.

31.10. Validade das Alterações
As alterações serão válidas a partir da data especificada na comunicação oficial, respeitando as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

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